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Base bibliográfica geral
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Título: Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública
Autor(es): Paulo Dá Mesquita
Resumo: Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: Breve enquadramento diacrónico-legislativo. 3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013), p. 79-116
Assuntos: Direito penal | Tutela penal | Falsificação de documentos | Falsas declarações extrajudiciais | Portugal
Veja também: Mesquita, Paulo Dá
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal “um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo”
Autor(es): Rui Paulo Santos
Notas: Bibliografia pág. 166-168
Resumo: 1. Nota introdutória. 1.1 Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático.2.1 Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2017), p. 139-168
Assuntos: Funcionário | Falsas declarações | Falsificação de documentos | Falso testemunho | Crime de perigo abstrato
Veja também: Santos, Rui Paulo
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Tráfico e viciação de veículos
Autor(es): João Paulo Silva
Notas: Bibliografia pág. 149
Resumo: O conceito “tráfico e viciação de veículos” encontra-se previsto na alínea m), n.º 3 do art.º 7 da Lei n.º 49/2008, de 28 de Agosto (LOIC – Lei de Organização e Investigação Criminal) atribuindo a competência em matéria de investigação criminal à Polícia Judiciária (PJ), assim como a falsificação dos documentos dos veículos, no caso nacional, o “DUA – Documento Único Automóvel” ou certificado de matrícula, de acordo com o preceituado na alínea e), nº 3 do art.º 7 do mesmo diploma. Este trabalho visa contribuir, passando pelo inevitável enquadramento legal, para a caraterização deste fenómeno criminal através dos vários modi operandi detetados e apontar algumas das dificuldades sentidas na sua investigação
Publicado em: In: Investigação criminal, ciências criminais e forenses - IC3F. - Lisboa : ASFICPJ. - N.º 3 (novembro 2018), p. 130-149
Assuntos: Automóvel | Furto de automóveis | Tráfico de automóveis | Falsificação de documentos
Veja também: Silva, João Paulo
Localização: PP.280 (CEJ)

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Título: Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas
Autor(es): Rui Correia Marques
Resumo: Jurisprudência recente dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto tem vindo a entender, embora com diversos fundamentos, que o momento da emissão da factura constitui aquele no qual o crime de fraude fiscal se consuma. Em consequência, tal corrente jurisprudencial tem vindo a efectuar o cômputo do prazo prescricional com referência a esse momento. O Autor analisa a natureza do crime de fraude fiscal, concluindo que, perante a sua estrutura típica, é um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão. As facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes, por valores diferentes ou com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente a que alude o artigo 104.º, n.º 2, alínea a), do RGIT, correspondem à materialização de negócios simulados e a respectiva emissão e utilização não integra a prática de crime de falsificação de documentos. O crime de fraude fiscal com utilização de facturas simuladas consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, sendo esse o momento em que se inicia o cômputo do prazo prescricional
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 93-124
Assuntos: Fraude fiscal | Falsificação de documentos
Veja também: Marques, Rui Correia
Localização: PP.5 (CEJ)