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Título: Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública
Autor(es): Paulo Dá Mesquita
Resumo: Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: Breve enquadramento diacrónico-legislativo. 3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013), p. 79-116
Assuntos: Direito penal | Tutela penal | Falsificação de documentos | Falsas declarações extrajudiciais | Portugal
Veja também: Mesquita, Paulo Dá
Localização: PP.5 (CEJ)