| Título: | Las últimas reformas en materia de extradición en el Reino Unido : algunas implicaciones prácticas | | Autor(es): | Rosemary Davidson, Ben LLoyd, Adam Payter | | Resumo: | Estructura de la Ley de Extradición de 2003 (Extradición Act 2003). La Orden Europea de Vigilancia. La nueva causa de denegación basada en el grado de preparación del caso para enjuiciamiento. La causa de denegación por el foro territorial. El nuevo requisito de la autorización para interponer recurso y el examen a aplicar en los recursos sobre casos relativos al Art.8 del CEDH. La utilización de garantías en los casos relativos a los derechos humanos. El planteamiento actual respecto de las garantías. Las recomendaciones del Comité Especial sobre la Extradición de la Cámara de los Lores. Mecanismos de supervisión. Conclusión sobre las garantías | | Publicado em: | In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - N.º 86 (julho 2016), p. 128-147 | | Assuntos: | Direito | Democracia | Extradição | Reino Unido | | Veja também: | Davidson, Rosemary | Lloyd, Ben | Payter, Adam | | Localização: | |
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| Título: | A saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penal : breve anotação ao acórdão Aswat V. The United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | | Autor(es): | Raquel Cardoso | | Resumo: | O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, no recente caso de Aswat, afirmar a responsabilidade do Reino Unido enquanto membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na eventualidade da extradição de Haroon Aswat para os Estados Unidos da América, baseando o seu julgamento apenas no facto do extraditando sofrer de esquizofrenia paranóide. A anotação compreende uma análise da decisão do Tribunal, dos requisitos para afirmação da responsabilidade do Estado extraditante, e dos limiares mínimos de protecção conferidos em casos de remoção do indivíduo do território europeu | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 23, n.º 2 (abr.-jun 2013), p. 279-309 | | Assuntos: | Cooperação penal internacional | Extradição | Saúde mental | Direitos do homem | Detenção | | Veja também: | Cardoso, Raquel | | Localização: | |
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| Título: | O regime de cooperação judiciária internacional, em matéria de extradição [documento electrónico] : análise de algumas questões problemáticas que se têm suscitado nos tribunais portugueses | | Autor(es): | Ana Luísa Santos Pinto ... [et al.] ; docente orientador Dr. Vítor Sequinho dos Santos | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | Introdução; A) Questões Substantivas; I. Requisitos da extradição, em caso de pena de morte e prisão perpétua; II. Extradição de cidadãos portugueses; III. Princípio da especialidade; IV. Detenção antecipada; V. Distinção entre extradição e mandado de detenção europeu; B) Questões Processuais; I. Ordem das alegações; II. Contagem dos prazos; III. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; IV. A língua da prática dos actos e a defesa do extraditando; C) A extradição entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa | | Assuntos: | Extradição | Cooperação judiciária internacional | Direito penal | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Pinto, Ana Luísa Santos | Martins, Carina Sofia Nabais | Silva, Márcia Regina Andrade da | Martins, Sónia Matilde Dias | Massango, Ângela Josefa | Santos, Vítor Sequinho dos | | Localização: | |
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| Título: | Reflections on principles and practice of international law : essays in honour of Leo J. Bouchez | | Autor(es): | edited by Terry D. Gill, Wybo P. Heere | | Publicação: | The Hague : Martinus Nijhoff Publishers, 2000 | | Descrição física: | 289 p. ; 25 cm | | Colecção: | (Nova et vetera iuris gentium. Modern international law ; 20) | | Contém: | The problem of nationality in extradition bibliography / S. Bedi. Just war doctrine in modern context / Terry D. Gill. Problems of jurisdiction in air and outer space / Wybo P. Heere. The watercourses convention in the context of the Gabcíkovo-Nagymaros case / Ellen Hey. New mining legislation of the Netherlands and the underground storage of natural gas / Jan Van der Horst. Asian territorial disputes, with special reference to the islands of Sipadan and Ligitan; succession to Dutch and British titles ? / KO Swan Sik. Beyond idolization and contempt: using human rights to Curb violence against women in South Asia / Christa F. Meindersma. Some comments on the principles of international law relating to the acquisition of territory / Harry H. G. Post. State responsibility and jurisdiction: Grotius and an early 17th Century case / C. G. Roelofsen. Historic waters in the third United Nations Conference on the law of the sea / Shabtai Rosenne. A new exception to the freedom of the high seas: the enforcement of U.N. sanctions / A. H. A. Soons. State immunity and the law of civil procedure and execution in the Netherlands / C. C. A. Voskuil. On democracy / Johan K. De Vree. Self-determination in a world of conflict- a source of instability or instrument of peace? / Michael C. Van Walt van Praag | | ISBN/ISSN: | ISBN 90-411-1343-6 | | Assuntos: | Direito internacional público | Extradição | Nacionalidade | Direitos do homem | Violência doméstica | Direito processual civil | | CDU: | 341.1 | | Veja também: | Gill, Terry D. | Heere, Wybo P. | | Localização: | |
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