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Título: Ministério Público na área cívil : a extinção judicial de fundações (art. 192º, n.º 3, do C: Civil
Autor(es): João Alves
Resumo: A Lei 24/2012 de 9/7, introduziu um nº 3 no art. 192º do C. Civil, consagrando duas causas de extinção das fundações - quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais (al. a) ou, quando a sua existência se torne contrária à ordem pública (al. b). Ambas as causas de extinção já existiam na anterior redacção do art. 192º do C. Civil (no nº 2, al. c) e d), pelo que, a novidade consiste na atribuição de legitimidade oficiosa ao Ministério Público para intentar a acção. O artigo inicia-se com uma introdução em que se define o conceito de fundação, salienta-se a existência de normas especiais sobre o regime jurídico das fundações e a legitimidade oficiosa do Ministério Público para intentar a acção. De seguida, analisa-se a extinção de fundações por decisão judicial e, por fim, comentam-se as duas causas de extinção previstas no art. 192º, nº 3, als. a) e b) do C. Civil
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 133 (jan. - mar. 2013), p. 125-136
Assuntos: Ministério Público | Extinção de fundações | Decisão judicial
Veja também: Alves, João