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Base bibliográfica geral
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Título: Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade : impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012
Autor(es): Inês Horta Pinto
Resumo: O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 30.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas privativas da Liberdade, quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança. A anotação analisa a decisão e os respectivos fundamentos, enquadra-a na evolução recente da legislação e da jurisprudência penitenciárias e discute as suas consequências imediatas e possíveis implicações futuras
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 2 (abril-jun. 2012), p. 321-356
Assuntos: Direito penitenciário | Recluso | Direitos fundamentais | Execução das penas e medidas privativas da liberdade
Veja também: Pinto, Inês Horta

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Título: Poderá a reparação penal ter lugar como autónoma reacção criminal?
Autor(es): Inês Almeida Costa
Resumo: O presente estudo assume o intuito de abordar a possibilidade da consagração de uma "sanção penal reparatória", enquanto específica reacção criminal, autónoma relativamente à compensação jurídico-civil. Para tal, serão objecto de análise crítica as principais respostas doutrinárias que apontam nesse sentido. Em jeito de conclusão - e como natural decorrência de argumentos e comentários aduzidos ao longo do texto -, dar-se-á a conhecer a posição que se afigura defensável
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 21, n.º 4 (Out. - Dez. 2011), p. 495-543
Assuntos: Sanção penal | Execução das penas e medidas privativas da liberdade | Vítima | Mediação penal | Justiça restaurativa | Política criminal
Veja também: Costa, Inês Almeida

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Título: Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar
Autor(es): Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 332 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1963-0
Assuntos: Direito processual penal | Execução das penas e medidas privativas da liberdade | Penas e medidas
CDU: 343.1
Veja também: Antunes, Maria João | Pinto, Inês Horta | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DOP.276 (CEJ) - 30000026972

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Título: Execução das penas e medidas privativas da liberdade : análise evolutiva e comparativa
Autor(es): Maria João Simões Escudeiro
Resumo: Análise dos diplomas legislativos relativos à Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade: Anteprojecto de 1969, Decreto- Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto e Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A., 1941 - . - ISSN 0870-8118. - A. 71, Nº 2 (Abr.-Jun. 2011), p. 567-623
Assuntos: Execução das penas e medidas privativas da liberdade
Veja também: Escudeiro, Maria João Simões
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional
Autor(es): Maria João Antunes
Resumo: Começando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do "direito penal do bem jurídico", da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a temas como o da incriminação do enriquecimento ilícito e da punição do crime de lenocínio. Sem deixar de fora os princípios, estes expressamente consagrados, da legalidade criminal, da reserva de lei em matéria penal, da aplicação da lei penal mais favorável, da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e da não automalicidade dos efeitos da pena, a sistematização proposta pela autora confronta-nos em seguida com as mais importantes decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional no âmbito do direito processual penal, designadamente quanto às atribuições do Ministério Público, à reserva de competência do juiz de instrução, aos direitos processuais do arguido e aos temas da prova. Por último. a autora destaca os mais relevantes pronunciamentos no âmbito do direito da execução das sanções privativas da liberdade, identificando como parâmetro de controlo o princípio da socialização dos condenados
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 21 (set.-dez. 2013), p. 89-117
Assuntos: Direito penal | Direito processual penal | Execução das penas e medidas privativas da liberdade
Veja também: Antunes, Maria João
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 129 p. ; 23 cm
Colecção: (Códigos simples)
Contém: Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-2826-4
Assuntos: Código de processo penal | Execução das penas e medidas privativas da liberdade
CDU: 343.1 (094.4) (469)
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Localização: CDPE.35 (CEJ) - 30000024593

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