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Base bibliográfica geral
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Título: The righ to a ffair trial in light the recent ECtHR and CJEU case-lawcrime in the European Union
Autor(es): Anand Doobay
Resumo: The European Court of Human Rights (ECtHR) has been called on to adjudicate on disputes as disparate in character as the legal systems of the parties to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ECHR). many cases involving the right to a fair trial guaranted by Article 6 have proved highly contoversial.This chapter will review some of the recent decisions dealing with Article 6. It will deal with both the overarching right to a fair trial provided by the Convention as well as some of the constituent elements of that right, such as the right to be judged by an impartial tribunal and the right for proceedings to be concluded within a reasonable time. The Court also has considered haw Article 6 applies in an expulsion case. This chapter also considers, in this context, two recent decisions of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which similarly deal with the relationship between human rights protections and the European Arrest Warrant scheme. Article 6(3) contains a number of minimum requirements which must be satisfied in order for the trial process to be fair and the chapter will consider some of these
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 2 (setembro 2013), p. 251-262
Assuntos: Eurojust | Direitos do homem | Direitos fundamentais | Julgamento
Veja também: Doobay, Anand
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Que futuro para o processo penal na Europa?
Autor(es): Cunha Rodrigues
Publicado em: In: Que futuro para o direito processual penal? / dir. Mário Ferreira Monte. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - p.153-164
Assuntos: Direito processual penal | Eurojust | Rede judiciária europeia
Veja também: Rodrigues, Cunha
Localização: DOP.237 (CEJ)

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Título: O eurojust e a construção europeia : entre a unidade e a diversidade
Autor(es): Anabela Miranda Rodrigues
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.56, n.309, (Jan.- Mar.) 2007, p. 77-86
Assuntos: Eurojust | Comunidade europeia
Veja também: Rodrigues, Anabela Miranda
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: O eurojust e a construção europeia : entre a unidade e a diversidade
Autor(es): Anabela Miranda Rodrigues
Publicação: [S.l.] : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2007
Descrição física: p. 77-86 ; 23 cm
Notas: Separata da revista Scientia Ivridica,Tomo 56, n. 309 (Jan.-Mar. 2007).
Assuntos: Direito comunitário | Eurojust | Comunidade Europeia
Veja também: Rodrigues, Anabela Miranda
Localização: DMI.350 (CEJ) - 30000022423
DMI.350/a (CEJ) - 30000022424. - Depósito
DMI.350/b (CEJ) - 30000022425. - Depósito

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Título: Le droit de l'Union et la coopération en matière pénale = European Union Law and cooperation in criminal matters
Autor(es): Maria Berger
Resumo: Cet article retrace l'évolution de la coopération en matière penale dans le droit de l'union, depuis le traité de Maastricht jusqu'au traité de Lisbonne. Il examine les dispositions de droit primaire qui servent de bases juridiques au développement de ce domaine, en expliquant le cas échéant les difficultés q'elles peuvent susciter, et met en lumière le rôle joué par la Charte des droits Fondamentaux l'UE dans ce contexte. L'article présente ensuite les principaux apports de la jurisprudence de la CJUE dans l'interprétation tant du droit primaire (notion de «matière penal») que des principes généraux (notamment le principe non bis in idem) et du droit dérivé (notamment la décision-cadre relative au mandat d'arrêt européen)
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 2 (setembro 2013), p. 263-275
Assuntos: Eurojust | Cooperação judiciária em matéria penal | Direito da União Europeia | Mandado de detenção europeu
Veja também: Berger, Maria
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: International surrender of persons : a transcontinental approach
Autor(es): org. Centro de Estudos Judiciários, Academy of European Law
Publicação: Lisboa : Academy of European Law, 2016
Descrição física: pag. var. ; 30 cm
Assuntos: Direito da União Europeia | Direito da União Europeia | Eurojust | Tráfico de estupefacientes | Conferências e colóquios | Tráfico de pessoas
CDU: 341.178
Veja também: International surrender of persons, Seminar, Lisbon, 6-7 outubro 2016 | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Academy of European Law
Localização: DMI.492 (CEJ) - 30000030543

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Título: Handbook language training on the vocabulary of judicial cooperation in criminal matters = Manuel formation linguistique consacrée à la terminologie de la coopération judiciaire en matière pénale
Autor(es): Comissão Europeia
Publicação: Brussels : European Judicial Training Network, 2012
Descrição física: 88, 90 p. ; 26 cm + 1 CD-ROM
Colecção: (Linguistics)
ISBN/ISSN: ISBN 9789090271903
Assuntos: Obra de referência | Rede europeia de formação judiciária | Cooperação judiciária em matéria penal | EUROJUST | Mandado de detenção europeu | União Europeia
CDU: 030
Veja também: Comissão Europeia
Outros recursos:
Localização: OBR.162 (CEJ) - 30000029930
OBR.162 (CEJ) - 30000029931. - CD-ROM

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Título: Handbook english for judicial cooperation in criminal matters = Manuel français pour la coopération judiciaire en matière pènale
Autor(es): Comissão Europeia
Edição: 2. ed
Publicação: Brussels : European Judicial Training Network, 2015
Descrição física: 101, 92 p. ; 26 cm
Colecção: (Linguistics)
Resumo: Unit 1. Introduction to Legal English and EU Legal English. Unit 2. European Arrest Warrant and Extradition. Unit 3. Mutual Legal Assistance. Unit 4. Procedural rights. Unit 5. Enforcement and Transfer of Sentenced Persons. Answer Key. Appendix. Glossary. Bibliography
ISBN/ISSN: ISBN 9789081999045
Assuntos: Obra de referência | Rede europeia de formação judiciária | Cooperação judiciária em matéria penal | EUROJUST | Mandado de detenção europeu | União Europeia
CDU: 030
Veja também: Comissão Europeia
Outros recursos:
Localização: OBR.162/A (CEJ) - 30000029626

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Título: Fundatio Europaea : risk of abuse by tax shopping?
Autor(es): Birgit Weitemeyer
Resumo: The proposal made by the European Commission for a Regulation on a European Foundation raises the question of the repercussions on national non-profit organisation law of the supranational legal form for the cross-border activity of foundations. This article shows that the lever of automatic tax recognition means that severe inroads are to be expected in national non-profit organisation law. There is a need for modification of the economic activities of the FE, of the unlimited retention of the foundation's funds and with regard to the automatic recognition of the FE as a public benefit purpose entity in all Member States
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 2 (setembro 2013), p. 277-295
Assuntos: Eurojust | Cooperação judiciária internacional | Impostos | Direito tributario internacional
Veja também: Weitemeyer, Birgit
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Fighting fraud in the EU : a note on icebergs and evidence
Autor(es): Aled Williams
Resumo: 1. Introduction. 2. The extent of fraud against the EU budget. 3. How many cases of fraud against the EU involve two or more Member States?4. What can be done to improve the knowledge base about fraud against the EU's financial interests?
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier, [2000]-. - V. 14, n.º 2 (setembro 2013), p. 227-234
Assuntos: Eurojust | Fraude
Veja também: Williams, Aled
Localização: PP.249 (CEJ)