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Base bibliográfica geral
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Título: A jurisprudência constitucional sobre as regiões autónomas
Autor(es): Jorge Miranda
Resumo: I - A jurisprudência sobre os estatutos político-administrativos. II - A jurisprudência relativa à autonomia legislativa antes de 2004. III - A jurisprudência relativa à autonomia legislativa após 2004. - IV - Processo legislativo regional e fiscalização preventiva. V - A audição dos órgãos de soberania. VI - Jurisprudência sobre o Direito eleitoral. - VII - Uma norma constitucional? VIII - Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Associação Promotora de "O direito", [1868]- . - A. 141, n.º 1 (2009), p. 9-28
Assuntos: Região autónoma | Jurisprudência | Jurisdição constitucional | Estatuto político-administrativo | Processo legislativo | Autonomia | Portugal
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Colectânea de legislação sobre o estatuto político administrativo da Região Autónoma dos Açores
Autor(es): José Noronha Rodrigues, [et al.]
Publicação: [S.l.] : DATAJURIS, Direito e Informática, 2011
Descrição física: 597 p. ; 24 cm
Colecção: (Textos legislativos fundamentais Datajuris ; 1)
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-695-002-6
Assuntos: Direito administrativo | Região autónoma | Estatuto político-administrativo | Legislação | Açores
CDU: 342.9
Veja também: Rodrigues, José Noronha | Pereira, António Manuel d'Almeida | Couto, Nuno | Pontes, José Luis
Localização: DMV.386 (CEJ) - 30000026316

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