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Base bibliográfica geral
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Título: La actualidad del pensamento de Cesare Beccaria
Autor(es): Luigi Ferrajoli
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 79 (março 2014), p. 51-63
Assuntos: Estatuto judicial | Independência da justiça | Responsabilidade do juiz | Ética e deontologia | Europa
Veja também: Ferrajoli, Luigi
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: Judex perfectus : função jurisdicional e estatuto judicial em Portugal 1640-1820
Autor(es): António Pedro Barbas Homem
Publicação: Coimbra : Almedina, 2003
Descrição física: 901 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 843-883
Resumo: CAPÍTULO 1.º - A função de julgar; CAPÍTULO 2.º - O império da lei; CAPÍTULO 3.° - A educação jurídica; CAPÍTULO 4.° - O ofício de juiz; CAPÍTULO 5.º - A responsabilidade judicial; CAPÍTULO 6.° - O juiz perfeito
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1089-6
Assuntos: História do direito e das instituições | Estatuto judicial
CDU: 34
Veja também: Homem, António Pedro Barbas
Localização: HRN.58 (CEJ) - 30000018411
HNR.58/a (CEJ) - 30000027192. - Depósito

Capa

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Título: El estatuto europeo del magistrado
Autor(es): Fernando Zubiri de Salinas
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 78 (novembro 2013), p. 87-90
Assuntos: Estatuto judicial | Independência da justiça | Responsabilidade do juiz | Ética e deontologia | Europa
Veja também: Zubiri de Salinas, Fernando
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: A inamovibilidade dos juízes
Autor(es): Luís António Noronha Nascimento
Resumo: O autor centra a sua análise no artigo 183.º, n.º 5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto –, na redacção introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, na qual se prevê que a perda dos requisitos exigidos para o provimento em certos juízos determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte. Questiona-se a compatibilidade desta solução com o princípio da inamovibilidade do juiz. Equaciona-se que tal norma, ao transformar o juiz em titular amovível de um poder do Estado, o coloca à mercê de outros poderes, fragilizando-o. Enquadra-se historicamente o regime de inamovibilidade e descrevem-se as experiências de direito comparado, assinalando-se que se somou ao sistema de notações periódicas um outro, o do juiz presidente da comarca com objectivos administrativos, o que, no entender do autor, põe em xeque as garantias constitucionais da imparcialidade. Por fim, são assinalados os principais riscos (futuros) decorrentes da alteração legislativa, designadamente quanto ao estatuto dos juízes de tribunais de primeira instância e ao acesso aos tribunais superiores.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 32 (maio-ago. 2017), p. 289-304
Assuntos: Estatuto dos magistrados | Estatuto judicial | Sistema judiciário | Comunicação social | Direito constitucional
Veja também: Nascimento, Luís António Noronha
Localização: PP.243 (CEJ)