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Base bibliográfica geral
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Título: Statut de la magistrature
Publicação: [Paris] : Ecole Nationale de la Magistrature, [1984?]
Descrição física: 129, [14] p. ; 21 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Estatuto dos magistrados | França
Veja também: França. Leis, decretos, etc. | França. Ecole Nationale de la Magistrature
Localização: OMU.299 (CEJ) - 30000019107

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Título: Responsabilidade disciplinar, em dois actos : juízes e funcionários de justiça
Autor(es): José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
Resumo: No presente texto desenvolvem-se tópicos de reflexão respeitantes ao tema da “responsabilidade disciplinar” aqui abordado em “dois actos e dois tempos”: as condutas de juízes e funcionários, no presente e de jure constituendo. É realizada uma análise das principais soluções acolhidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para melhor compreensão hermenêutica do actual quadro regulatório, o texto convoca instrumentos nacionais e internacionais que se têm debruçado sobre o tema da ética e da deontologia profissional. De jure constituendo, propugna-se pela criação de um Código de Ética e de Deontologia Judiciária e de um Estatuto Disciplinar específico na área da Justiça, em detrimento definitivo do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública como texto subsidiário. Como corolário da inovação acima proposta, também os funcionários judiciais passariam a estar sujeitos ao Estatuto Disciplinar próprio e autónomo para a área da Justiça acima proposto, assim se superando os actuais entraves de natureza constitucional e bem assim aqueles que, desde já, se antecipam com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário e a solução de gestão tripartida nele acolhida
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 111-147
Assuntos: Juiz | Funcionário judicial | Estatuto dos magistrados | Ética profissional
Veja também: Carvalho, José Manuel Tomé de
Localização: PP. 5 (CEJ)

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Título: O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal
Autor(es): Benjamim Barbosa
Resumo: O Autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 83-103
Assuntos: Contencioso administrativo | Jurisdição administrativa e fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Estatuto dos magistrados | Tribunal Constitucional
Veja também: Barbosa, Benjamim
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A reforma do estatuto do juiz : dimensões essenciais
Autor(es): Nuno Ribeiro Coelho
Resumo: O Autor começa por percorrer a atividade dos dois sucessivos grupos de trabalho especificamente criados para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, delineando os seus vetores fundamentais, bem como a atividade associativa dos juízes sobre o mesmo tema. Salientando a falta de uma discussão alargada e mais enriquecida em torno do perfil e do estatuto dos juízes, já que a comunidade política e social em cada momento histórico terá o seu modelo de juiz, dá nota da necessidade de uma estratégia de comunicação e diálogo com a sociedade e da humanização do papel do decisor. Relativamente ao assento constitucional do estatuto dos juízes, questiona-se como se encontra organizado o poder judicial na lei fundamental e que lugar tem a definição e a regulação do Estatuto dos Juízes na Constituição judiciária, para seguidamente se ponderar o sentido mais equilibrado das garantias, direitos e deveres dos juízes na atualidade. Por fim, deixa-se uma breve observação sobre a independência económica e financeira dos juízes
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 105-122
Assuntos: Estatuto dos magistrados | Constituição | Independência judicial | Direito constitucional | Associativismo
Veja também: Coelho, Nuno Ribeiro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Porque a independência não é negociável
Autor(es): Rui Coelho
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - N.º Especial (Maio 2009), p. 143-145
Assuntos: Organização e administração judiciária | Poder judicial | Estatuto dos magistrados | Tribunal
Veja também: Coelho, Rui
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto
Autor(es): Euclides Dâmaso Simões
Resumo: No artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 9-22
Assuntos: Ministério Público | Direito processual penal | Gestão processual | Estatuto dos magistrados
Veja também: Simões, Euclides Dâmaso
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O perfil do juiz na tradição ocidental
Autor(es): Seminário Internacional O Perfil... ; org. Instituto de História do Direito e do Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; coord. António Pedro Barbas Homem... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 430 p. ; 23 cm
Resumo: 1. Discurso de abertura / Luís António Noronha Nascimento. 2. O Perfil do juiz na Tradição Europeia / Michael Stolleis. "Oráculos da Lei" ou "Bouche de Ia Loi" : considerações históricas sobre o papel dos Juízes / R. C. Van Caenegem. 4. O Perfil do Juiz na Tradição Ocidental: Portugal / António Pedro Barbas Homem. 5. A administração da justiça no direito romano / António dos Santos Justo. 6. O perfil do Juiz na tradição europeia Portugal nos seus primórdios / José Artur Duarte Nogueira. 7. Os oficiais da Justiça central régia nos finais da Idade Média portuguesa (ca. 1279-ca. 1521) / Armando Luís de Carvalho Homem. 8. O modo setecentista de julgar em Portugal. Uma reflexão em torno do valor dos precedentes judiciais no passado e no presente / Rui Manuel De Figueiredo Marcos. 9. Condenar ou absolver: entre os juízes de Castela e o iudex commune / Pedro Ortego Gil. 10. Algumas linhas acerca da magistratura portuguesa no século XIX / Isabel Graes. 11. A I República entre a legalidade a excepção: a propósito do "Poder Judicial" / Luís Bigotte Chorão. 12. Que fazer com a mentira? / José Barata Moura. 13. Racionalidade e Metodonomologia / Fernando José Bronze. 14. O Perfil do Juiz nas Constituições Democráticas / Jorge Miranda. 15. O perfil profissional do juiz na Constituição da República de 1976 / Cunha Rodrigues. 16. Perfil do Juiz: da modelação à crise de identidade 522 / Luís Eloy Azevedo. 17. O Perfil do Juiz na Tradição Ocidental / Ferreira Girão. 18. A sociedade portuguesa quer a independência dos seus juízes? / António Martins. 19. A independência do poder judiciário e o estatuto dos magistrados na constituição brasileira de 1988 / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. 20. A organização dos tribunais e os juízes / Carlos Eduardo Caputo Bastos. 21. A organização dos tribunais, os juízes e o direito / Nuno Coelho. 22. Organização dos Tribunais e Juízes / Helena Mesquita Ribeiro.23. A Organização dos Tribunais e os Juízes / Azevedo Mendes. 24. Discurso de Encerramento / Conde Rodrigues
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3745-5
Assuntos: História do direito e das instituições | Organização e administração judiciária | Estatuto dos magistrados | Juiz | Poder judicial
CDU: 34
Veja também: Homem, António Pedro Barbas | Seminário Internacional O Perfil do Juiz na Tradição Ocidental, Lisboa, 2007 | Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito. Instituto de História do Direito e do Pensamento Político
Localização: HRN.112 (CEJ) - 30000028673

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Título: Orgânica judicial : responsabilidade dos juízes e Tribunal Constitucional
Autor(es): Marcelo Rebelo de Sousa
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1993
Descrição física: 43 p. ; 25 cm
Assuntos: Tribunal Constitucional | Organização judiciária | Direito constitucional | Organização judicial | Estatuto dos magistrados | Responsabilidade civil do juiz
CDU: 347.9
Veja também: Sousa, Marcelo Rebelo de
Localização: OMU.436 (CEJ) - 30000024694

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Título: O novo Estatuto do Ministério Público : o fim da função de representação do Estado pelo MP (?) : killing me softly with this song… with these (legal) words…
Autor(es): Ricardo Pedro
Resumo: O breve estudo trata do tema da representação do Estado pelo Ministério Público e, em particular, dos novos desenvolvimentos, resultantes não apenas da legislação processual administrativa, mas ainda e, sobretudo, da nova orgânica do Ministério Público. Em síntese, abordam-se os seguintes tópicos: (i) previsão expressa de que a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade; (ii) positivação no sentido de a representação do Estado, que compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos, manter-se circunscrita à defesa dos interesses patrimoniais do Estado, embora estando agora condicionada aos casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; e (iii) opção de caber ao Ministério Público, através dos referidos departamentos, organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, que deve ser articulada, em sede de contencioso administrativo, com as competências do JurisAPP
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 43-59
Assuntos: Ministério Público | Estatuto dos magistrados | Direito processual administrativo | Representação do Estado
Veja também: Pedro, Ricardo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Um novo papel para o Supremo Tribunal de Justiça
Autor(es): António Quirino Duarte Soares
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº Número Especial 01 (Dez. 2010), p. 91-100
Assuntos: Supremo Tribunal de Justiça | Estatuto dos magistrados
Veja também: Soares, António Quirino Duarte
Localização: PP.259 (CEJ)