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Base bibliográfica geral
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Título: O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal
Autor(es): Benjamim Barbosa
Resumo: O Autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 83-103
Assuntos: Contencioso administrativo | Jurisdição administrativa e fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Estatuto dos magistrados | Tribunal Constitucional
Veja também: Barbosa, Benjamim
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernando Neves, Tiago Serrão
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2014
Descrição física: 525 p. ; 23 cm
Assuntos: Código administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.42 (CEJ) - 30000030771

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Título: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 640 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38 (CEJ) - 30000030090

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Título: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 816 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38/A (CEJ) - 30000030481

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Título: Código do processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : versão comparada 2002-2015
Autor(es): Alexandra Leitão, Mafalda Serrasqueiro
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 356 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Leitão, Alexandra | Serrasqueiro, Mafalda | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002
Localização: CDS.37 (CEJ) - 30000030063

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Título: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Edição: 3. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2017
Descrição física: 1052 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-144-2
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38/B (CEJ) - 30000031263

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Título: Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal : as equipas para recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autor(es): Dulce Neto
Resumo: Equipas de juízes para recuperação de pendências, a instalar na sede de cada uma das quatro circunscrições geográficas da jurisdição. Alterações ao Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais (ETAF)
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 3 (set.-dez. 2018), p. 48-51
Assuntos: Jurisdição administrativa e fiscal | Reforma da legislação do contencioso administrativo | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Veja também: Neto, Dulce
Localização: PP.322 (CEJ)