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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre os limites do poder disciplinar laboral
Autor(es): Maria do Rosário Palma Ramalho
Publicado em: In: I Congresso de Direito do Trabalho : memórias / coord. de António Moreira. - p. 181-197
Assuntos: Direito do trabalho | Direito administrativo | Estatuto disciplinar
Veja também: Ramalho, Maria do Rosário Palma
Localização: DAH.278 (CEJ)

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Título: Sobre o poder disciplinar da entidade patronal
Autor(es): Costa Martins
Publicado em: In: I Congresso de Direito do Trabalho : memórias / coord. de António Moreira. - p. 243-248
Assuntos: Direito do trabalho | Direito administrativo | Estatuto disciplinar
Veja também: Martins, Manuel da Costa
Localização: DAH.278 (CEJ)

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Título: Regime da prescrição do procedimento disciplinar no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular
Autor(es): Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves
Resumo: 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o novo regime disciplinar dos trabalhadores ue exercem funções públicas. Esse regime veio trazer alterações de relevo ao regime a prescrição do procedimento disciplinar, nomeadamente quanto aos prazos e à
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - Nº 14 (Jan. 2011), p. 137-146
Assuntos: Administração pública | Procedimento disciplinar | Estatuto disciplinar
Veja também: Esteves, Jorge de Almeida
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Procedimento disciplinar
Autor(es): Manuel de Oliveira Leal-Henriques
Publicação: Coimbra : Almedina, 1984
Descrição física: 160 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Funcionário público | Estatuto disciplinar | Função pública
CDU: 342.9
Veja também: Henriques, Manuel Leal | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.66 (CEJ) - 30000005407. - Depósito
DMV.66/a (CEJ) - 30000005408. - Depósito

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Título: O dever de obediência hierárquica
Autor(es): Luis Peça Farinha
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao juíz conselheiro António da Costa Neves Ribeiro, p. 553-568
Assuntos: Direito constitucional | Direito administrativo | Estatuto disciplinar
Veja também: Farinha, Luis Peça
Localização: DVI.513 (CEJ)

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Título: Novo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local comentado e anotado
Autor(es): [por] João Vargas Moniz
Publicação: Lisboa : Petrony, 1984
Descrição física: 147 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito administrativo | Estatuto disciplinar | Função pública
Veja também: Moniz, João Vargas | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.69 (CEJ) - 30000005412. - Depósito

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Título: Manual de processo disciplinar
Autor(es): Baltazar Domingos Egídio
Publicação: Maputo : Escolar Editora, 2011
Descrição física: 330, [1] p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 329-330
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-670-014-0
Assuntos: Direito administrativo | Estatuto disciplinar | Moçambique
CDU: 349.2
Veja também: Egídio, Baltazar Domingos, 1975-
Localização: DMV.470 (CEJ) - 30000029734

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 492 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6602-8
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449/A (CEJ) - 30000030553

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Título: Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada
Autor(es): Miguel Lucas Pires
Edição: Reimp. da 1. edição
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 440 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: A recente publicação em Diário da República da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, motivou a publicação desta compilação anotada. O seu escopo é, muito modestamente e atendendo ao escasso tempo decorrido desde aquela publicação, o de realçar os principais aspectos em que a regulamentação agora aprovada consagra soluções distintas das que até agora encontravam acolhimento legal. A elaboração de anotações mais completas ficará, eventualmente, para futuras edições, nas quais poderão ser igualmente incluídos contributos doutrinais e jurisprudenciais que, neste momento e como é evidente, não existem. De todo o modo, gostaríamos de realçar, nesta nota introdutória, três notas essenciais, melhor explanadas ao longo das diversas anotações específicas dos diversos preceitos que integram a LFTP. Em primeiro lugar, a LTFP possui um intuito marcadamente agregador, no sentido em que pretende reunir num único diploma temáticas até agora dispersas por diversos diplomas. Todavia, esse desígnio não foi cabalmente alcançado, porquanto relevantes problemáticas inerentes à relação jurídica de emprego público não logram acolhimento na LTFP, como sucede, por exemplo, as respeitantes à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (quer no que concerne à tabela remuneratória propriamente dita, quer no que tange à definição dos níveis e posições remuneratórias) e a alguns aspectos do procedimento de requalificação: em todos estes casos, a LTFP remete para legislação avulsa. Em segundo lugar, é notória a aproximação, apesar de não se traduzir propriamente numa novidade, do regime de emprego público face ao seu homólogo privado, embora a técnica legislativa utilizada – conjugando uma remissão genérica para o Código do Trabalho (aliás, expressa e redundantemente repetida em domínios sectoriais) com normas específicas muitas vezes inconciliáveis com o disposto na colectânea laboral privada – constituirá, segundo cremos, fonte de inúmeras querelas e conflitos. Finalmente, uma última advertência para a circunstância de a LTFP conter normas cujo teor pode conflituar, porventura intoleravelmente, com preceitos e princípios constitucionais, nomeadamente a respeito dos pressupostos que legitimam a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e, por fim, na delimitação legal e exaustiva das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.A terminar, realçamos que esta colectânea inclui, no final, um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP, bem como da Lei que a aprova, com os diplomas que, até à data da respectiva entrada em vigor, regulavam as matérias agora inseridas na nova compilação, por entendermos que o mesmo poderá ser útil aos aplicadores e intérpretes deste novo diploma. Coimbra, 22 de Junho de 2014
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5729-3
Assuntos: Administração pública | Função pública | Trabalhador | Concurso público | Estatuto disciplinar | Remuneração
CDU: 342.9
Veja também: Pires, Miguel Lucas | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas
Localização: DMV.449 (CEJ) - 30000028597

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Título: Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : normas disciplinares do estatuto do Ministério Público
Autor(es): anot. J. M. Nogueira da Costa
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012
Descrição física: 439 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-591-829-6
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Estatuto disciplinar | Administração pública | Ministério Público
CDU: 342.9
Veja também: Costa, J. M. Nogueira da
Localização: DMV.396 (CEJ) - 30000027158

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