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Base bibliográfica geral
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Título: The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?
Autor(es): Helena Morão
Resumo: The recent decisions of the ICC referring to the theory of control over an organization have been interpreted in the sense of an acceptance of indirect perpetration through organized apparatuses of power and an innovative development of indirect co-perpetration on the same basis of imputation. However, analysis of the case law rendered só far does not allow for such a conclusion to be drawn. That would imply, more than a mere allusion to or inspiration drawn from that doctrine, an effectíve proof of its requirements in each case or a justified, critical and demonstrated replacement of those elements by others, and a clear and consequent defmition in relation to the remaining forms of participation, which has not happened.Those same court decisions allow, however, for an alternative reading, which is that what we are seeing here, with an appeal to a weakened version of control over an organization, is the creation of an active mode of liability of the superior, in line with the principie of legality and suited to the application of the Rome Statute
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 93-112
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Responsabilidade superior | Estatuto de Roma
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O tribunal penal internacional e o propósito comum : que tipo de contribuição é requerida no artigo 25 (3)(d) do estatuto de Roma?
Autor(es): Kai Ambos
Resumo: O artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma não tem sido objeto de debates académicos ou jurisprudenciais. Todavia, os poucos autores que tentaram dar sentido a essa disposição têm-se deparado com sérios problemas ao fazê-lo, razão pela qual têm sido merecedores de fortes críticas. O presente trabalho não pretende abarcar todos os problemas do artigo 25(3)(d), concentrando-se, depois de algumas observações preliminares, na qualidade ou natureza da contribuição exigida por esta norma. Outros aspetos relacionados com este artigo serão tratados na medida em que sejam relevantes para o problema em causa
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 73-92
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Estatuto de Roma
Veja também: Ambos, Kai
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O direito penal internacional e a responsabilidade dos superiores hierárquicos
Autor(es): Ana Isabel Rosa Pais
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 185 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 167-175
Resumo: O presente texto trata do problema da responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos – a responsabilidade superior – que constitui uma criação jurídica do direito penal internacional. Dá-se conta da génese deste ramo do direito penal, reflectindo sobre os imperativos que presidiram à internacionalização do ius puniendi, para posteriormente se descrever o processo de criação do Tribunal Penal Internacional, a única instituição jurisdicional permanente de carácter internacional capaz de julgar crimes internacionais. Seguidamente, centra-se a análise no regime da responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, previsto no artigo 28.º do Estatuto de Roma. Não há consenso quanto à natureza jurídica desta norma que, tradicionalmente, era tratada como uma cláusula de imputação do crime praticado pelo subordinado à conduta omissiva do superior, sendo este agente do crime por força da equiparação da sua omissão à conduta descrita no tipo legal de crime. Registam-se várias objecções a este entendimento, a partir das quais se sedimenta a posição de que o artigo 28.º do Estatuto de Roma consagra um crime de omissão pura ou própria
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2127-5
Assuntos: Direito penal | Direito penal internacional | Responsabilidade criminal | Responsabilidade superior | Tribunal Penal Internacional | Estatuto de Roma
CDU: 343.2
Veja também: Pais, Ana Isabel
Localização: DPA.1088 (CEJ) - 30000028735

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Título: Effecting amendments to the Rome Statute that may be decided upon at the first review conference in 2010
Autor(es): Roger S. Clark
Resumo: Each of the three amendments proposed for Kampala, deleting article 124, adding provisions on aggression, and adding some forbidden weapons to the crimes in non-international conflict, raises different issues about the applicable procedures under article 121 of the Statute
Publicado em: In: Revue internationale de droit pénal. - Toulouse : Editions Erés. - ISSN 0223-5404. - A. 81, n.ºs 1 - 2 (jan.-abr. 2010), p. 65-75
Assuntos: Direito penal internacional | Estatuto de Roma | Tribunal Penal Internacional
Veja também: Clark, Roger S.
Localização: PP.70 (CEJ)

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Título: São Tomé e Príncipe e o estatuto do Tribunal Penal Internacional
Autor(es): Jonas Gentil, Januário Jhúnior Gonçalves de Ceita
Resumo: 1. Introdução 2. O Tribunal Penal Internacional 2.1 O Princípio da complementaridade no Estatuto do TPI 2.2 São Tomé e Príncipe e a não-ratificação do Estatuto do TPI 3. O Direito Internacional na Constituição São-tomense 4. Necessidade [ou não] de revisão constitucional e implementação de uma cláusula de receção do TPI 5. Eventual confronto entre a Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe (CRDSTP) e o Estatuto de Roma 5.1. A soberania jurisdicional do Estado São-Tomense 5.2. O problema da consagração da pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma 5.3. A extradição e a entrega de nacionais para julgamento no exterior [TPI] 5.4. As imunidades e outras prerrogativas penais dos titulares de cargos políticos 5. Considerações Finais
Publicado em: In: Anuário de direito de São Tomé e Príncipe. - Lisboa : Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade. - 2015, p. 69-120
Assuntos: Constituição | Direito constitucional | Tribunal Penal Internacional | Estatuto de Roma | São Tomé e Príncipe
Veja também: Gentil, Jonas | Ceita, Januário Jhúnior Gonçalves de
Localização: PP.318 (CEJ)