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Base bibliográfica geral
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Título: Reflexões sobre o estado regulador e o estado contratante
Autor(es): Pedro Costa Gonçalves
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2013
Descrição física: 542 p. ; 24 cm
Colecção: (Direito público e regulação ; 8)
Notas: Bibliografia pág. 493-527
Resumo: (…) pareceu-me oportuno revisitar alguns dos artigos que fui produzindo. Da nova leitura dos mesmos resultou o presente livro, o qual, além de consolidar, atualizar e interligar ideias que se encontravam dispersas, acrescenta o resultado de novas reflexões e desenvolvimentos sobre os controlos públicos preventivos (as figuras da comunicação prévia e da autorização administrativa), as medidas consensuais introduzidas pela nova Lei da Concorrência (e, em especial, a figura do “ato administrativo de aceitação de compromissos”), os procedimentos de alocação de recursos escassos, bem como sobre a aplicação do conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos. Após uma introdução que destaca, em termos problemáticos, os principais eixos do trabalho e apresenta alguns contributos para a compreensão dos vetores da atual transformação do Estado Administrativo, o livro desenvolve-se em três partes. A primeira parte (“Estado Regulador e Regulação”) desdobra-se em quatro capítulos e ocupa-se de temas relacionados com o Estado Regulador, a regulação e também a desregulação: Estado Regulador e de Garantia dos serviços de interesse económico geral, relações entre regulação e contrato, regulação ou desregulação do controlo público de atividades privadas e atribuição concorrencial de autorizações administrativas (em caso de contingentação) são alguns dos temas que aqui abordo. A segunda parte (“Concorrência”) dedica-se especificamente a dois temas da regulação da concorrência: o controlo das concentrações à luz da Lei da Concorrência de 2012 e a figura, nesta prevista, dos atos administrativos de aceitação de compromissos. A terceira parte (“Concorrência e Contratação Pública”) incide sobre as interseções entre concorrência e contratação pública: um dos capítulos ocupa-se das relações entre a regulação da concorrência e a regulação da contratação pública e o outro, que é o último capítulo do livro, analisa o conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2147-3
Assuntos: Direito administrativo | Concorrência | Contratação pública | Estado regulador
CDU: 342.9
Veja também: Gonçalves, Pedro
Localização: DMV.429 (CEJ) - 30000028546

Capa

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Título: Falhas do Estado e regulação independente
Autor(es): João Confraria
Resumo: Sumário: 1. Introdução. 2. O Estado na economia portuguesa e a regulação independente do governo. 3. Atributos de independência. 4. Competências próprias e flexibilidade de gestão. 5. Supervisão da regulação independente. 6. Comentários finais.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, n.º 3 (Jul. - Set. 2010), p. 33-52
Assuntos: Direito da concorrência | Estado regulador
Veja também: Confraria, João
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: El impacto de la nueva gobernanza económica europea en la estrategia hacia una política de empleo mejorada
Autor(es): Ainhoa Lasa López
Resumo: En el primer semestre de 2012, las instituciones europeas y los Estados miembros decidieron dar un impulso a la ocupación que se materializó en dos documentos políticos, la Comunicación "Hacia una recuperación generadora de empleo", y el "Pacto por el Crecimiento y el Empleo". Sin embargo, esta estrategia hacia una política de empleo mejorada no logra superar las deficiencias que acompañan al diseño estructural de la dimensión social europea, en el que el mercado interior y sus correlatos asumen una centralidad incondicionada. Paralelamente, el conjunto de medidas normativas que acompañan a la nueva gobernanza económica europea no hacen sino consolidar esta centralidad. De ahí la necesidad de constitucionalizar a nivel supranacional principios que permitan regular el mercado y que doten a la integración positiva de sustantividad propia
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 17, n.º 46 (set.-dez. 2013), p. 973-1006
Assuntos: Política de emprego | Estado regulador | Mercado europeu
Veja também: Lasa López, Ainhoa
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: Corporate governance nas empresas públicas
Autor(es): Manuel Porto, João Nuno Calvão da Silva
Resumo: No contexto da actual crise económico-financeira, o sector empresarial do Estado assume particular importância, designadamente em sectores estratégicos, como as utilities. A actuação das empresas públicas num quadro de concorrências com operados privados obriga, porém à reformulação do quadro regulatório, com a separação das funções de operador e regulador a revelar-se relevante, e impõe a adopção de novas regras de governança, as quais devem tomar em consideração não apenas o aumento da eficiência pretendido para estas empresas mas também as especificidades decorrentes dos ingresses públicos prosseguidos
Publicado em: In: Temas de integração. - Coimbra : F.D.U.C., 1996 - . - N.º 27 e 28 (1.º e 2.º semestre de 2009), p. 361-402
Assuntos: Interesse público | Empresa pública | Estado regulador
Veja também: Porto, Manuel | Silva, João Nuno Calvão da
Localização: PP.204 (CEJ)

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Título: Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 66, n.º 344 (maio-ago. 2017), p. 277-288
Assuntos: Contra ordenação | Reforma do direito contra-ordenacional | Estado regulador | Imparcialidade
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.4 (CEJ)