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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre a (in)constitucionalidade do regime proposto para a redução dos montantes de pensões de velhice da Caixa Geral de Aposentações
Autor(es): João Carlos Loureiro
Resumo: I – Introdução. II – A redução do montante das pensões: possibilidade e modo(s). 1. Admissibilidade. 2. Modo(s). 2.1. Breve referência à contribuição extraordinária de solidariedade (CES). 2.2. Caminhos. III – A questão da convergência dos regimes da função pública e da segurança social. 1. Sobre a convergência: breve e incompleta memória. 2. O diploma sub índice: motivos e problemas(s). 3. O argumento do valor médio das pensões pagas pela CGA. IV – Memória de diferenças: complexidade. 1. Um ano é um dia e um dia é um ano? 2. A (im)possível manipulação dos valores declarados. V – Justiça do sistema, personalização e o referente de toda a carreira contributiva. VI - Conclusão
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 89, t. 1 (2013), p. 159-208
Assuntos: Pensões | Funcionário público | Estado de excepção
Veja também: Loureiro, João Carlos
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: O princípio da protecção da confiança em tempo de crise
Autor(es): Luísa Neto
Resumo: I. A construção do princípio. 1. Densificação constitucional. 2. A confiança na normação. 3. A reserva do possível e o suposto princípio do não retrocesso social. 4. A sucessão de leis no tempo: retroactividade (e a retrospectividade). 5. O reflexo no direito administrativo. II. Os desafios ao princípio: a crise ou o alegado estado de excepção económico-financeira. III. Em especial, referência a decisões do Tribunal Constitucional relativas à Administração Pública. Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2014), p. 233-264
Assuntos: Crise | Protecção da confiança | Estado de excepção | Separação de poderes | Retroactividade
Veja também: Neto, Luísa
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais
Autor(es): Osvaldo Ferreira de Carvalho
Resumo: Este trabalho versa sobre o instituto do estado de exceção ou comumente chamado de estado de necessidade ao examinar o pensamento do jusfilósofo alemão Carl Schmitt em sede da teoria constitucional. Além disso, objetiva-se elucidar as ideias alinhavadas nos escritos do filósofo italiano Giorgio Agamben para, em seguida, estabelecer os contornos específicos referentes ao estado de exceção ao se apresentar como o paradigma de governo dominante na política contemporânea no alcance de um contexto fático de normalidade econômico-financeira e, ao final, refletir acerca da previsão de uma hipótese de exceção económica nas Constituições brasileira e portuguesa e o seu impacto sobre os direitos fundamentais, designadamente dos direitos sociais
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 897-967
Assuntos: Direitos fundamentais | Crise económica e financeira | Estado de excepção | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O estado de excepção no direito constitucional : entre a eficiência e a normatividade das estruturas de defesa extraordinária da Constituição
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia
Publicação: Coimbra : Almedina, 1998
Descrição física: 2 v. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 1715-1839. - Tese de doutoramento em Direito Público, Universidade Nova de Lisboa, 1998
Resumo: Introdução. Parte I- Conspecto histórico-comparatístico. Capítulo I- O percurso histórico geral. Capítulo II- O itinerário da evolução portuguesa. Capítulo III- Os principais institutos estrangeiros. Parte II- Análise dogmático-positiva. Capítulo IV- As fontes normativas. Capítulo V- As coordenadas fundamentais. Capítulo VI- Aspectos da estática. Capítulo VII- Aspectos da dinâmica. Parte III- Enquadramento teorético-construtivo. Capítulo VIII- A dimensão conceptual. Capítulo IX- Os limites de Estado de direito. Teses
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1241-7
Assuntos: Direito constitucional | Estado de excepção | Evolução histórica | Direito comparado
CDU: 342.4
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar
Localização: DNA.329 (CEJ) V.1 - 30000028669
DNA.329 (CEJ) V.2 - 30000028670

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Título: Droits intangibles et états d'exception = Non-derogable rights and states of emergency
Autor(es): rédacteur général Daniel Prémont ; édition Cristian Stenersen ; coordonnatrice Isabelle Oseredczuk
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1996
Descrição física: XXVII, 644 p. ; 25 cm
Colecção: (Organisation internationale et relations internationales ; 36)
Resumo: I - Thèmes de portée universelle et droits intangibles. II- Instruments internationaux prévoyant le droit de dérogation. III- Instruments internationaux ne prévoyant pas le droit de dérogation. IV- Quelques idées nouvelles concernant des droits collectifs. Annxes
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0766-3
Assuntos: Direitos do homem | Estado de emergência | Estado de excepção | Tribunal Internacional de Justiça
CDU: 341.231
Veja também: Prémont, Daniel | Stenersen, Cristian | Oseredczuk, Isabelle
Localização: DME.363 (CEJ) - 30000029232

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Título: Da liberdade à segurança - os fundamentos normativos do direito penal em mudança
Autor(es): Klaus Günther ; trad. Wagner Marteleto ; rev. Augusto Silva Dias
Resumo: A dialéctica entre liberdade e segurança marca a modernidade desde os alvores até ao presente. Concebida originariamente como instrumento de realização da liberdade, a segurança vai sendo autonomizada ao ponto de hoje ser pensada e usada como fundamento para restringir a liberdade. Os tópicos da sociedade do risco, do direito à segurança, do combate a estranhos e inimigos e do estado de excepção sustentam esta transformação e legitimam, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de um Direito Penal securitário, centrado na protecção dos valores de uma dada forma de vida
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 4 (jul.-dez. 2016), p. 9-21
Assuntos: Direito penal securitário | Estado de excepção | Terrorismo | Liberdade | Segurança
Veja também: Günther, Klaus | Marteleto, Wagner | Dias, Augusto Silva
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Dos fundamentos da normatividade na filosofia ao problema do enquadramento pelo direito do terrorismo
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Notas: Bibliografia pág. 29
Resumo: O problema do terrorismo obriga a repensar a questão da fundamentação última das normas e dos valores. Gerando, por contraposição, reações extremas tributárias de uma lógica de estado de exceção, ele leva-nos a perguntar pela legitimidade da negação de direitos, tanto dos agentes como das vítimas, em função de uma lei da necessidade. Leva-nos a repensar a natureza do Estado e novos equilíbrios na fundamentação do Direito Penal
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 4 (jul.-dez. 2016), p. 23-29
Assuntos: Terrorismo | Estado de excepção | Estado de necessidade
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: PP.299 (CEJ)