Centro de Estudos Judiciários

Título:	Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça
Autor(es):	Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes
Edição:	1. ed
Publicação:	Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 12 maio 2020
Descrição física:	730 p
Colecção:	(Caderno especial)
Notas:	Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica
Resumo:	1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis
ISBN/ISSN:	ISBN 978-989-9018-10-5
Assuntos:	Organização e administração judiciária \| Estado de emergência \| Direito administrativo \| Direito fiscal \| Direito civil \| Direito processual civil \| Direito da família \| Direito da criança \| Direito penal \| Direito processual penal \| Direito do trabalho \| E-book
CDU:	347.9
Veja também:	Gouveia, Jorge Bacelar \| Leitão, Luís Menezes \| Albuquerque, Paulo Pinto de \| Duarte, Fernando \| Pinho, Tiago Brandão de \| Pecorelli, Ana Rita \| Figueiredo, Carlos Fraga \| Assunção, Elisabete \| Chaby, Estrela \| Castro, Maria Emília Melo e \| Costa, Patrícia Cordeiro da \| Leal, Ana Teresa \| Gracias, Chandra \| Mendes, Maria Oliveira \| Figueiredo, Pedro Raposo de \| Oliveira, Alexandre Au-Yong \| Quaresma, José Manuel Lourenço \| Agostinho, Patrícia Naré \| Cardoso, Rui \| Figueiredo, Susana \| Batista, Valter \| Cruz, Cristina Martins da \| Mascarenhas, Leonor \| Santos, Paulo Duarte \| Saraiva, Sílvia \| Lopes, Edgar Taborda
Outros recursos:	Clique aqui para aceder ao e-book
Localização:	OMU.673 (CEJ)

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