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Base bibliográfica geral
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Título: Les situations d'urgence en droit constitutionnel
Autor(es): Jacques Robert
Publicado em: In: "Revue Internationale de Droit Comparé", Paris, A.42, (2), Avril-Juin 1990, p. 751-764.
Assuntos: Direito constitucional | Estado de emergência
Veja também: Robert, Jacques
Localização: PP.28 (CEJ)

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Título: Ratificação dos Decreto-Leis, da declaração do estado de sítio e do estado de emergência na constituição portuguesa em vigor : anotações sobre os institutos similares adotados na constituição brasileira de 1988
Autor(es): Péricles Antunes Barreira
Publicação: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1995 - 1996
Descrição física: 42 p. ; 30 cm
Notas: Relatório elaborado para a área de Ciências Jurídico-Políticas conducente ao doutorado. Curso de Direito Constitucional (Direito Parlamentar), sob a regência do Prof. Doutor Jorge Miranda.
Assuntos: Direito constitucional | Estado de sítio | Estado de emergência
Veja também: Barreira, Péricles Antunes | Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito
Localização: DNA.158 (CEJ) - 30000010822. - Depósito

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Título: Profili dello stato di necessità
Autor(es): Alfredo Molari
Publicação: Padova : CEDAM, 1964
Descrição física: 163 p. ; 25 cm
Colecção: (Pubblicazioni della Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Padova ; 34)
Assuntos: Direito penal | Estado de emergência | Causa justificativa | Ilicitude
Veja também: Molari, Alfredo
Localização: DPA.318 (CEJ) - 30000009306. - Depósito

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Título: Portugal e a COVID-19 : balanço e perspectivas de uma ordem jurídica de crise
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia
Resumo: O Direito, que encara a vida na normalidade, não deixa de prever mecanismos que permitem enfrentar as situações de crise, tendo esse sido o caso da resposta que Portugal deu à pandemia da COVID-19, quer com a decretação do estado de emergência (primeiro), quer com a declaração do estado de calamidade (depois). Ainda assim, tem havido dificuldades de percurso, com opções inconstitucionais, tal mostrando a inadequação dos instrumentos existentes para combater uma crise de cunho sanitário, com as suas singularidades, para as quais o Direito Português carece de afinação, tornando aqueles mais eficientes e sobretudo respeitadores das liberdades fundamentais garantidas pelo Estado de Direito Democrático que a Constituição de 1976 trouxe definitivamente para Portugal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 93-106
Assuntos: Estado de emergência | Direito constitucional | Saúde pública
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência : aspectos constitucionais e administrativos
Autor(es): Luís Fábrica
Resumo: Análise de alguns aspectos de natureza jusconstitucional e jusadministrativa dos decretos presidenciais de declaração do estado de emergência e dos decretos governamentais de execução, em especial: consequências institucionais do carácter parcial da suspensão; a suspensão do direito de resistência; "ratificação" presidencial das medidas legislativas e administrativas dependentes da declaração do estado de emergência; a forma jurídica dos despachos de excepção; questões de hierarquia normativa; o regime especial de publicidade dos regulamentos e dos actos administrativos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 15-42
Assuntos: Estado de emergência | Direito constitucional | Direito administrativo
Veja também: Fábrica, Luís
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O arrendamento urbano nas leis temporárias de 2020
Autor(es): Higina Castelo
Resumo: O texto analisa leis temporárias e excepcionais, publicadas em Portugal em 2020, para serem aplicadas a situações em curso durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade relacionada com a doença COVID-19, destinadas a relações de arrendamento urbano, a saber: A. Regime excepcional para situações de mora no pagamento de rendas devidas por força de contratos de arrendamento urbano, habitacional e não habitacional, permitindo aos arrendatários que reúnam determinados requisitos, diferir o seu pagamento e fazê-lo em prestações; B. Regime excepcional relativo à cessação de contratos de arrendamento urbano, contemplando: a) a suspensão de processos relativos a contratos de arrendamento ou a imóveis arrendados; b) a suspensão da produção dos efeitos da cessação extrajudicial de contratos de arrendamento; e, c) a proibição da extinção de contrato de arrendamento urbano não habitacional, ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, com fundamento no encerramento de certas instalações e estabelecimentos determinado por lei excepcional e temporária
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 311-351
Assuntos: Estado de emergência | Arrendamento urbano
Veja também: Castelo, Higina Orvalho
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Ética e estética do processo penal em tempo de crise pandémica
Autor(es): Germano Marques da Silva
Resumo: O estudo analisa as normas processuais constantes da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, actualizada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, à luz da estética do procedimento e seus reflexos éticos. Conclui que as normas excepcionais daquela Lei não afectam significativamente a estrutura do processo penal português que vigorará em tempo crítico de pandemia, mas advertindo para a necessidade de respeitar o rito processual, mormente na audiência de produção de prova, para não enfraquecer ou subverter as garantias do processo equitativo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 109-127
Assuntos: Estado de emergência | Direito processual penal
Veja também: Silva, Germano Marques da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Os estados de excepção constitucional : problemática e regime jurídico
Autor(es): Fernando Paulo da Silva Suordem
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, T. 44, (256-258), Julho-Dezembro 1995, p. 245-261.
Assuntos: Estado de emergência | Direito constitucional | Estado de sítio
Veja também: Suordem, Fernando Paulo da Silva
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: O estado de necessidade e a urgência em direito administrativo
Autor(es): Diogo Freitas do Amaral e Maria da Glória Garcia
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.59, nº 2(Abr. 1999), 447-518
Assuntos: Direito administrativo | Estado de emergência
Veja também: Amaral, Diogo Freitas do | Garcia, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 12 maio 2020
Descrição física: 730 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica
Resumo: 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-10-5
Assuntos: Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda
Outros recursos:
Localização: OMU.673 (CEJ)

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