| Título: | Ratificação dos Decreto-Leis, da declaração do estado de sítio e do estado de emergência na constituição portuguesa em vigor : anotações sobre os institutos similares adotados na constituição brasileira de 1988 | | Autor(es): | Péricles Antunes Barreira | | Publicação: | Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1995 - 1996 | | Descrição física: | 42 p. ; 30 cm | | Notas: | Relatório elaborado para a área de Ciências Jurídico-Políticas conducente ao doutorado. Curso de Direito Constitucional (Direito Parlamentar), sob a regência do Prof. Doutor Jorge Miranda. | | Assuntos: | Direito constitucional | Estado de sítio | Estado de emergência | | Veja também: | Barreira, Péricles Antunes | Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito | | Localização: | |
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| Título: | Procedimentos fechados no contexto de emergência e de estabilização | | Autor(es): | Pedro Matias Pereira | | Resumo: | 1. Introdução; 2. A concorrência e a sua restrição nos procedimentos fechados; 3. A contratação pública emergencial; 3.1. O regime excecional de contratação pública (Decreto-Lei n.º 10-A/2020); 3.2. O ajuste direto emergencial; 4. A limitação dos procedimentos fechados e os interesses em causa | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 24 (agosto 2020), p. 195-214 | | Assuntos: | Estado de emergência | Contratação pública | Pandemia | | Veja também: | Pereira, Pedro Matias | | Localização: | |
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| Título: | Portugal e a COVID-19 : balanço e perspectivas de uma ordem jurídica de crise | | Autor(es): | Jorge Bacelar Gouveia | | Resumo: | O Direito, que encara a vida na normalidade, não deixa de prever mecanismos que permitem enfrentar as situações de crise, tendo esse sido o caso da resposta que Portugal deu à pandemia da COVID-19, quer com a decretação do estado de emergência (primeiro), quer com a declaração do estado de calamidade (depois). Ainda assim, tem havido dificuldades de percurso, com opções inconstitucionais, tal mostrando a inadequação dos instrumentos existentes para combater uma crise de cunho sanitário, com as suas singularidades, para as quais o Direito Português carece de afinação, tornando aqueles mais eficientes e sobretudo respeitadores das liberdades fundamentais garantidas pelo Estado de Direito Democrático que a Constituição de 1976 trouxe definitivamente para Portugal | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 93-106 | | Assuntos: | Estado de emergência | Direito constitucional | Saúde pública | | Veja também: | Gouveia, Jorge Bacelar | | Localização: | |
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| Título: | Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência : aspectos constitucionais e administrativos | | Autor(es): | Luís Fábrica | | Resumo: | Análise de alguns aspectos de natureza jusconstitucional e jusadministrativa dos decretos presidenciais de declaração do estado de emergência e dos decretos governamentais de execução, em especial: consequências institucionais do carácter parcial da suspensão; a suspensão do direito de resistência; "ratificação" presidencial das medidas legislativas e administrativas dependentes da declaração do estado de emergência; a forma jurídica dos despachos de excepção; questões de hierarquia normativa; o regime especial de publicidade dos regulamentos e dos actos administrativos | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 15-42 | | Assuntos: | Estado de emergência | Direito constitucional | Direito administrativo | | Veja também: | Fábrica, Luís | | Localização: | |
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| Título: | O arrendamento urbano nas leis temporárias de 2020 | | Autor(es): | Higina Castelo | | Resumo: | O texto analisa leis temporárias e excepcionais, publicadas em Portugal em 2020, para serem aplicadas a situações em curso durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade relacionada com a doença COVID-19, destinadas a relações de arrendamento urbano, a saber: A. Regime excepcional para situações de mora no pagamento de rendas devidas por força de contratos de arrendamento urbano, habitacional e não habitacional, permitindo aos arrendatários que reúnam determinados requisitos, diferir o seu pagamento e fazê-lo em prestações; B. Regime excepcional relativo à cessação de contratos de arrendamento urbano, contemplando: a) a suspensão de processos relativos a contratos de arrendamento ou a imóveis arrendados; b) a suspensão da produção dos efeitos da cessação extrajudicial de contratos de arrendamento; e, c) a proibição da extinção de contrato de arrendamento urbano não habitacional, ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, com fundamento no encerramento de certas instalações e estabelecimentos determinado por lei excepcional e temporária | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 311-351 | | Assuntos: | Estado de emergência | Arrendamento urbano | | Veja também: | Castelo, Higina Orvalho | | Localização: | |
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| Título: | Lendo a Constituição em Estado de Emergência : 3.ª resposta a Jorge Reis Novais | | Autor(es): | Rúben Ramião | | Resumo: | a) Alguns conceitos fundamentais. b) A tese da incompletude da suspensão de direitos na declaração de emergência. c) O direito à liberdade e a reserva geral de ponderação. d) Os limites do estado de emergência. e) O erro do Decreto Presidencial | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 152, n.º 3 (2020), p. 467-481 | | Assuntos: | Direito constitucional | Estado de emergência | Direitos fundamentais | Inconstitucionalidade | | Veja também: | Ramião, Rúben | | Localização: | |
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| Título: | Ética e estética do processo penal em tempo de crise pandémica | | Autor(es): | Germano Marques da Silva | | Resumo: | O estudo analisa as normas processuais constantes da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, actualizada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, à luz da estética do procedimento e seus reflexos éticos. Conclui que as normas excepcionais daquela Lei não afectam significativamente a estrutura do processo penal português que vigorará em tempo crítico de pandemia, mas advertindo para a necessidade de respeitar o rito processual, mormente na audiência de produção de prova, para não enfraquecer ou subverter as garantias do processo equitativo | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 109-127 | | Assuntos: | Estado de emergência | Direito processual penal | | Veja também: | Silva, Germano Marques da | | Localização: | |
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