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Título: As Universidades-Fundação : qualificação jurídica e consequências da qualificação : diz-me que natureza jurídica tens e dir-te-ei o regime jurídico aplicável?
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: I – Enunciação do problema; II – A natureza jurídica pública das Universidades- Fundação; III – O regime jurídico das Universidades-Fundação. 1. A sujeição a um regime - regra de Direito Administrativo e a necessidade de uma norma de Direito público que autoriza aplicação do Direito privado: o artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 2. Em especial, o regime jurídico do pessoal docente das Universidades sob a forma fundacional. 2.1. Os regimes de contratação do pessoal docente. 2.2. O contrato de docência e o Estatuto da Carreira Docente Universitária. 2.3. Estatuto da Carreira Docente Universitária vs Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho: que relação? 2.4. Os Regulamentos de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal Docente ao abrigo do Código do Trabalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 277-304
Assuntos: Contrato de docência | Natureza jurídica | Especialidade da função | Qualificação jurídica
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DAH.181 (CEJ)