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Base bibliográfica geral
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Título: A Região Autónoma dos Açores e o espaço marítimo : fundamento e âmbito da intervenção regional no ordenamento e gestão do "Mar dos Açores" à luz do direito português
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia
Resumo: I – Introdução. II. O espaço marítimo no âmbito do território nacional como “domínio eminente” do Estado. III – O espaço marítimo como domínio público de diversas entidades jurídico-políticas. IV – O ordenamento e gestão do domínio público marítimo e a intervenção da Região Autónoma dos Açores no seu espaço marítimo insular. V – A competência legislativa e administrativa da Região Autónoma dos Açores no futuro ordenamento e gestão do “Mar dos Açores”. VI - Conclusões
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 15 (jan. - jun. 2016), p. 179-234
Assuntos: Direito do mar | Espaço marítimo | Açores
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: Manual de direito internacional público : uma perspetiva de língua portuguesa
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia
Edição: 5. ed., reimp
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 815 p. ; 23 cm
Colecção: (Manuais universitários)
Notas: Bibliografia p. 777-806
Resumo: I-Introdução ao Direito Internacional; Capitulo I O direito internacional na enciclopédia Jurídica e na ciência do direito; Capitulo II Evolução histórica, juridicidade e fundamento do direito internacional; II – Fontes do Direito Internacional; Capitulo III As fontes do direito internacional em geral; Capitulo IV Os tratados internacionais em especial; Capitulo V A conclusão das convenções internacionais Portugal e nos estados de língua portuguesa; Capitulo VI A relevância do direito internacional e do direito interno; III – Sujeitos do Direito Internacional; Capitulo VII Os sujeitos internacionais em geral; Capitulo VIII Os sujeitos internacionais em especial; IV – O Domínio do Direito Internacional; Capitulo IX O domínio internacional em geral; Capitulo X O domínio internacional indirecto; Capitulo XI O domínio internacional direto; V – A garantia do Direito Internacional; Capitulo XII O direito internacional sancionatório; Capitulo XIII O uso da força na sociedade internacional; Capitulo XIV A responsabilidade internacional; Capitulo XV Os tribunais internacionais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6973-9
Assuntos: Direito internacional público | Tribunal Internacional de Justiça | Tribunal Penal Internacional | Convenções e Acordos Internacionais | Espaço marítimo | Fontes do direito | Direito internacional humanitário | Nações Unidas
CDU: 341.1
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar
Localização: DTU.170 (CEJ) - 30000033400

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Título: Gestão partilhada dos espaços marítimos : papel das regiões autónomas
Autor(es): Ana Raquel Moniz ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Gestlegal, 2018
Descrição física: 308 p. ; 23 cm
Resumo: O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. A presente obra reúne três pareceres, credores da matriz científica dos seus autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora. Confluem os autores num significado de gestão conjunta ou partilhada, discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (Acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016). - I- A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março / Rui Medeiros, Armando Rocha. II- Os direitos da Região Autónoma dos Açores sobre as zonas marítimas portuguesas / Ana Raquel Moniz. III- Fundamentos para uma alteração do regime de ordenamento e gestão dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional por interpretação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores / Marta Chantal Ribeiro
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-54076-6-8
Assuntos: Direito marítimo | Espaço marítimo | Gestão partilhada | Constitucionalidade | Direito administrativo | Região Autónoma dos Açores
CDU: 347.79
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: DRM.33 (CEJ) - 30000032966

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