| Título: | Pareceres do Conselho Consultivo da PGR : escutas telefónicas | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, [1999] | | Descrição física: | [200] p. ; 30 cm | | Notas: | 30000019716. Exemplar abatido por Despacho do Diretor de 25-03-2014 | | Assuntos: | Direito penal | Escuta telefónica | | CDU: | 343.2 | | Localização: | |
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| Título: | O regime legal das escutas telefónicas : algumas breves reflexões | | Autor(es): | José Manuel Damião da Cunha | | Resumo: | 1. Considerações gerais; 2. As alterações introduzidas pela revisão do CPP; 2.1. Os pressupostos de admissibilidade da intercepção e gravação de comunicações ou conversações telefónicas; 2.2. As formalidades das (operações de ) escutas; 2.3. Algumas notas de reflexão sobre as soluções do CPP, após a Revisão | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 9 (1.º semestre 2008), p. 205-218 | | Assuntos: | Escuta telefónica | Direito processual penal | | Veja também: | Cunha, José Manuel Damião da | | Localização: | |
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| Título: | Novas técnicas de cooperação judiciária | | Autor(es): | Jorge Dias Duarte | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.24, nº94, Abr.-Jun., 2003, p. 141-148 | | Assuntos: | Escuta telefónica | | Veja também: | Carmo, Pedro do | | Localização: | |
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| Título: | Notas reflexivas sobre o regime das escutas telefónicas no código de processo penal português | | Autor(es): | Francisco Aguilar | | Resumo: | Introdução. 1. Pressupostos de admissibilidade de realização e de utilização das escutas telefónicas: 1.1. A reserva de lei e a questão dos conhecimentos fortuitos; 1.2. A reserva de juiz; 1.3. A proporcionalidade; 1.3.1. A finalidade e o princípio da especialidade; 1.3.2. A necessidade de investigação e o princípio da subsidiariedade investigacional; 1.3.3. A proporcionalidade "stricto sensu"; 1.3.3.1. A catalogação de crimes escutáveis (catálogo objectivo); 1.3.3.2. A delimitação subjectiva dos escutáveis (catálogo subjectivo). 2. O problema da preterição de formalidades no processo de obtenção das escutas. 3. A questão da destruição dos suportes das escutas telefónicas. Considerações finais | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 3 (2016), p. 559-583 | | Assuntos: | Escuta telefónica | Direito processual penal | Meios de prova | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Aguilar, Francisco | | Localização: | |
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| Título: | Escutas telefónicas : seis teses e uma conclusão | | Autor(es): | José Mouraz Lopes | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.26 (104), Out.-Dez. 2005, p. 139-151 | | Assuntos: | Escuta telefónica | | Veja também: | Lopes, José Mouraz | | Localização: | |
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| Título: | Escutas telefónicas : rumo à monitorização dos fluxos informacionais e comunicacionias digitais | | Autor(es): | Armando Veiga, Benjamim Silva Rodrigues | | Edição: | 1ª ed | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2006 | | Descrição física: | 427, [7] p. ; 24 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 989-20-0438-9 | | Assuntos: | Direito penal | Escuta telefónica | | Veja também: | Veiga, Armando | Rodrigues, Benjamim Silva | | Localização: | |
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