| Título: | Valor extraprocessual da prova penal da demanda cível : algumas linhas gerais de solução | | Autor(es): | Rui Pinto | | Resumo: | 1.º Introdução. 1. O pedido de indemnização cível por erro médico (breve caracterização). A) Tema. Objecto da prova. B) Ónus subjectivo da prova. 2. Dedução do pedido indemnizatório. 3. Utilidade da prova emprestada. Soluções possíveis. 2.º Valor extraprocessual da decisão probatória. 1. Regra da não eficácia extra-processual. 2. Primeira excepção: o art. 289.º, n.º 4, CPC. 3. Segunda excepção: os arts. 674.º-A e 674.º-B CPC. A) Enunciados e conteúdo. B) Âmbito objectivo. C) Âmbito subjectivo. 4. Conclusões. 3.º Valor extraprocessual da prova. 1. Introdução. 2. Primeira regra: transportabilidade de depoimento ou arbitramento. A) Âmbito positivo. B) Âmbito negativo. C) Pressupostos. 3. Segunda regra: manutenção do valor probatório. A) Enunciado. B) Exclusão. 4.º Procedimento de invocação de prova emprestada. 5.º Conclusões finais | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 1. - p. 1155-1196 | | Assuntos: | Processo civil | Prova penal | Erro médico | Responsabilidade civil do médico | | Veja também: | Pinto, Rui | | Localização: | |
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| Título: | Sistema nacional de notificação de incidentes e eventos adversos : legislar ou não legislar | | Autor(es): | Paula Bruno | | Resumo: | A insuficiente segurança aos pacientes constitui um grave problema de saúde pública mundial e representa um pesado ónus económico para os limitados recursos da saúde. O movimento em torno da segurança do paciente surge no contexto internacional na sequência de diversos estudos, que revelaram que 8% a 12% dos doentes internados em hospitais são afectados por eventos adversos, ou seja, por danos resultantes dos cuidados de saúde recebidos e não da doença. As organizações internacionais responsáveis pela segurança do paciente (Organização Mundial da Saúde e União Europeia) recomendam aos Estados Membros mudanças nos comportamentos dos profissionais e na cultura de segurança das organizações prestadoras de cuidados de saúde, designadamente a implementação de sistemas de notificação de incidentes e eventos adversos, confidenciais e não punitivos, como ferramenta de aprendizagem essencial na gestão do risco, com vista a prevenir e reduzir os danos nos pacientes. Contado, estes sistemas não são eficazes se não forem confidenciais e não punitivos já que, por medo e receio das consequências, os profissionais de saúde não aderem à notificação dos eventos. Em Portugal, em face do ordenamento jurídico vigente, os sistemas de notificação existentes não conferem aos profissionais de saúde tais garantias, o que só virá a ocorrer com a aprovação de legislação que os regule e as consagre. Legislar estes sistemas de notificação porá em confronto direto direitos e interesses pessoais, consagrados constitucionalmente, e é com base neste conflito de interesses (saúde publica/direitos dos cidadãos), nas suas consequências e implicações, que se desenvolve o presente estudo. Nele incluímos uma abordagem à experiência internacional e ao direito comparado em legislação sobre confidencialidade de sistemas de notificação, bem como a análise da situação factual nacional, e finalizamos com a apresentação dos aspectos jurídico-constitucionais de uma eventual legislação que venha a consagrar o Sistema de Notificação de Incidentes e Eventos Adversos em Portugal | | Publicado em: | In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 10, n.º 19 (jan. - jun. 2013), p. 127-154 | | Assuntos: | Sistema de notificações | Eventos adversos | Confidencialidade | Erro médico | Responsabilidade jurídica | | Veja também: | Bruno, Paula | | Localização: | |
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| Título: | Do erro (em medicina) ao acidente (em saúde) : estado da arte e mudança cultural em Portugal | | Autor(es): | Maria do Céu Rueff | | Notas: | Bibliografia pág. 139-140 | | Resumo: | Examino neste trabalho a evolução da literatura sobre erro e responsabilidade em medicina, bem como a diversidade de implicações da prática clínica no sistema legal português (nomeadamente, no Código Penal, no Código Civil e na Lei n.2. 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007 sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado).Convocando o método transdiscíplinar do direito da medicina (Eser, 2004), a minha abordagem parte da terminologia utilizada na prática clínica, designadamente: evento adverso, acidente, quase-acidente (near miss), erro humano e erro sistémico. Se os riscos são inerentes aos procedimentos clínicos temos o dever de reconhecer e identificar os eventos adversos e tomar medidas razoáveis para prevenir a sua repetição. De facto, tais deficiências ou percalços são causadas por muitos fatores que têm de ser, todos eles, levados em consideração, sobretudo os de natureza sistémica que predispõem ao insucesso. Em vez de nos orientarmos por uma "cultura da culpa", devemos antes concentrar-nos nos fatores que determinaram o fraco desempenho e, acima de tudo, na capacidade de reportar em termos voluntários, de modo a conhecer o que aconteceu exatamente, suprimindo deste modo o "ciclo do medo" (Fragata, 2006). Uma vez ocorrido o "acidente" - como enfatizam Merry & McCall Smith (2004) -, a situação transforma-se num facto pelo qual não se trata de culpabilizar alguém, enquanto o termo "negligência" tem sempre algo a ver com a assunção da culpabilidade do agente. Abordo ainda a introdução em Portugal (2012) do "Sistema Nacional de Notificação de Incidentes e de Eventos Adversos (SNNIEA)", que permite o reporte anónimo de eventos adversos. Eis um importante passo – mas não certamente o último – no sentido de uma mudança: da ”cultura da culpa” para uma “cultura da transparência e da segurança do doente”. | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 125-140 | | Assuntos: | Direito penal | Erro médico | Responsabilidade penal do médico | Responsabilidade civil do médico | Sistema de notificações | Eventos adversos | | Veja também: | Rueff, Maria do Céu | | Localização: | |
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| Título: | A resolução extrajudicial de conflitos na actividade médica : a mediação | | Autor(es): | Rui Tato Marinho | | Resumo: | A qualidade dos cuidados de saúde influencia de modo muito forte a estabilidade, produtividade e a segurança de um País. Os cuidados de saúde, o sistema e os seus profissionais devem ser considerados um bem inestimável, dentro do conceito de saúde global. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a saúde é um bem-estar físico, mental e social. Portugal, de acordo com a OMS ocupava o 12.º lugar em termos de qualificação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num conjunto de quase 200 países. O grosso dos médicos em atividade, na casa dos 40-50 anos, foi formado nesse contexto de elevada qualidade. Os tempos mudaram, a saúde está mais cara, as doenças {multimorbilidade) são bem mais complexas, a esperança média de vida não pára de aumentar. A insatisfação e a conflitualidade tende a aumentar, trazendo consigo uma séria ameaça à segurança da actividade médica e à sustentabilidade dos sistemas de saúde. O sistema jurídico pode ter um papel crucial neste processo de mudança e inovação, promovendo um ambiente de justiça restaurativa. Pode constituir um auxílio precioso na gestão de conflitos e na abordagem do erro, sempre presentes quando se lida com o fator humano. O erro está sempre nos vários stakeholders, sejam profissionais de saúde, as pessoas com doença e os gestores e decisores do sistema | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 213-220 | | Assuntos: | Direito penal | Serviço Nacional de Saúde | Erro médico | Justiça restaurativa | | Veja também: | Marinho, Rui Tato | | Localização: | |
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| Título: | A negligência médica hospitalar na perspectiva jurídico-penal : estudo sobre a responsabilidade criminal médico-hospitalar | | Autor(es): | Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2013 | | Descrição física: | 500 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Teses de doutoramento) | | Notas: | Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais | | Resumo: | I. Introdução. II. Delimitação do tema. Os percursos da investigação. Primeira parte – Abordagem propedêutica à responsabilidade penal médica. I. Tópica fundamental do direito penal médico. II. A magna problemática da negligência penal em geral. III. O problema da imputação objectiva nos delitos negligentes. IV. Imputação objectiva dos resultados nos casos de VIH/SIDA (uma dolorosa tragédia do nosso tempo). V. O erro médico na perspectiva jurídico-penal. Segunda parte – Conduta negligente e erro no exercício médico em equipa. I. O exercício médico e cirúrgico em equipa, uma exigência da medicina contemporânea. II. Anestesiologia, pilar fundamental da equipa médico-cirúrgica. III. Desvalor da acção e do resultado da intervenção médica em geral e cirúrgica em especial. IV. A questão da co-autoria nos delitos negligentes. V. Princípio da confiança e princípio da divisão de trabalho (uma cruz axial de dois vectores fundamentais). Terceira parte – Conduta negligente e erro imputável ao hospital. I. Os riscos da saúde e a actividade médico-hospitalar. II. A patologia iatrogénica e sua refracção jurídico-penal. III. Ressonância jurídico-criminal das infecções nosocomiais (uma temível realidade contemporânea). Conclusões. Bibliografia | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5159-8 | | Assuntos: | Direito penal | Negligência médica | Erro médico | Hospital | Responsabilidade criminal | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Rodrigues, Álvaro da Cunha Gomes | | Localização: | |
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| Título: | Curso complementar de direito da saúde : responsabilidade civil, penal e profissional [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Jorge Sinde Monteiro ...[et al.] ; coord. Carla Câmara | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013 | | Descrição física: | 494 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD e em papel | | Resumo: | O "Curso Complementar de Direito da Saúde: Responsabilidade civil, penal e profissional" é dirigido a juízes e magistrados do Ministério Público e a outros profissionais forenses com o objetivo de proporcionar uma análise sobre a temática do erro médico e suas consequências, o ónus de prova nas ações de responsabilidade, a apreciação de questões de exercício da medicina em prática isolada e em equipa e os seguros de responsabilidade e consequências processuais da intervenção de seguradoras | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-9122-34-7 | | Assuntos: | Saúde | Responsabilidade civil | Responsabilidade penal | Responsabilidade profissional | Erro médico | Ónus da prova | E-book | | CDU: | 347.91 | | Veja também: | Monteiro, Jorge Sinde | Nunes, Lucília | Santos, Jorge Costa | Vouga, Rui Torres | Coelho, Nuno | Sousa, Germano de | Silva, Miguel Oliveira da | Pereira, André Dias | Rodrigues, João Vaz | Veloso, Maria Manuel | Nunes, Manuel António do Rosário | Pinto, Rui Gonçalves | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Atipicidade da conduta médica? : tentativa de (re)compreensão | | Autor(es): | Andreia da Costa Andrade | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Petrony, 2018 | | Descrição física: | 139 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Centro de Direito Biomédico ; 24) | | Notas: | Bibliografia pág. 127-136 | | Resumo: | I- Enquadramento da responsabilidade penal médica. 1- Breve perspetiva histórica. 2- Atual regime português. 3- Responsabilidade penal e responsabilidade civil. 4- Estudo de direito comparado. II- Estrutura do tipo negligente. 1- Delimitação do conceito. 2- O tipo de ilícito negligente. 3- O tipo de culpa negligente. 4- Homicídio negligente e ofensas à integridade física negligentes. III- Responsabilidade penal médica. 1- O erro médico jurídico-penalmente relevante. 2- Proposta de (re)compreensão da responsabilidade penal médica. 3- Análise de jurisprudência | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-685-248-3 | | Assuntos: | Responsabilidade civil do médico | Responsabilidade penal do médico | Negligência médica | Erro médico | Medicina | | CDU: | 340.6 | | Veja também: | Andrade, Andreia Raquel da Costa | | Localização: | |
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| Título: | A responsabilidade civil por conduta médica : alguns subsídios | | Autor(es): | Catarina Salgado | | Resumo: | 1. Razão de ordem. 2. O ato médico. 3. As legis artis. 4. O erro médico. 5. Tipo de responsabilidade civil. 6. O ónus da prova. 7. Notas conclusivas | | Publicado em: | In: Código civil - livro do cinquentenário / coord. António Menezes Cordeiro. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. I. - p. 185-200 | | Assuntos: | Responsabilidade civil | Erro médico | Prova | | Veja também: | Salgado, Catarina | | Localização: | |
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