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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre o novo regime da responsabilidade do Estado por actos da função judicial
Autor(es): José Manuel M. Cardoso da Costa
Resumo: Análise da evolução e mudança, no que tange à responsabilidade por actos da função jurisdicional, por força da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, relativamente ao "regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas"
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita / coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. I. - p. 501-520
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Direito de regresso do Estado
Veja também: Costa, José Manuel M. Cardoso da
Localização: DVI.546 (CEJ)

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Título: Le sens de l'erreur judiciaire
Autor(es): Francois-Louis Coste, Jean Danet
Publicado em: In: Les cahiers de la justice. - Paris : Éditions Dalloz, 2009-. - N.º 1 (2012), p. 149-160
Assuntos: Justiça penal | Erro judiciário
Veja também: Coste, Francois-Louis | Danet, Jean
Localização: PP.273 (CEJ)

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Título: Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidade e interrogações
Autor(es): Elizabeth Fernandez
Resumo: 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 14-22
Assuntos: Justiça administrativa | Erro judiciário | Responsabilidade do Estado
Veja também: Fernandez, Elizabeth
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil por erro judiciário : uma realidade ou um princípio por concretizar?
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2012
Descrição física: 107 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Resumo: Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4716-4
Assuntos: Direito processual civil | Responsabilidade civil | Erro judiciário
CDU: 347.91
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: DUI.555 (CEJ) - 30000026480

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Título: A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : (em especial, o erro judiciário)
Autor(es): Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara
Resumo: Partindo do direito geral e universal dos cidadãos á reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobra as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas dos arts. 12.º, 13.º e 14.º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12.º, por demasiado ampla. Sobre o art. 13.º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no art. 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a "incompreensível" previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do orgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do orgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 11 (Maio-Ag. 2010), p. 11-20
Assuntos: Responsabilidade civil por danos | Erro judiciário
Veja também: Fonseca, Guilherme da | Câmara, Miguel Bettencourt da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : o concurso de culpa do lesado e as garantias de uma tutela jurisdicional efetiva
Autor(es): Joana Catarina Neto dos Anjos
Resumo: Introdução. Parte I. 1. Das garantias de independência à responsabilização do poder judicial. 1.1. O regime da responsabilidade da Lei n.º 67/2007, de 31/12 (RRCEE). 1.2. Concretização legal da responsabilidade por erro judiciário. 2. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. 2.1. O erro grosseiro como pressuposto material da acção de responsabilidade. 2.2. A revogação prévia de decisão danosa como pressuposto processual da acção de responsabilidade. Parte II. 1. A falta de revogação e o concurso de culpa do lesado. 1.1. Os contornos do problema. 1.2. A análise jurisprudencial. 1.3. Relevância da culpa do lesado no erro judiciário. 2. Soluções propostas. 2.1. Inexigibilidade da revogação prévia em caso de concurso de culpa do lesado. 2.2. Direito à revogação da decisão jurisdicional danosa. 2.3. Séria probabilidade da existência de erro judiciário. 3. Aplicação prática das soluções. Síntese conclusiva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 128 (mar.-abr. 2018), p. 11-34
Assuntos: Justiça administrativa | Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Tutela jurisdicional efetiva | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Anjos, Joana Catarina Neto dos
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil do Estado [Recurso electrónico]
Autor(es): Nuno Salpico ...[et al.] ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial, Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Margarida Paz, Ana Celeste Carvalho
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014
Descrição física: 265 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Colaboração: Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, Gabinete dos Juízes Assessores do Supremo Tribunal de Justiça, Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. - Plano de formação contínua de 2012-2013
Resumo: Responsabilidade civil e acidentes de viação - discussão do concurso de culpas nos tribunais judiciais e administrativos. O condutor e os defeitos da estrada /Nuno Salpico. Responsabilidade por erro judiciário / Ana Celeste Carvalho. Nota breve sobre a tendência de objectivação da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas no regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes. Responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes e perda de chance / Rui Cardona Ferreira
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-83-5
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Perda de chance | Erro judiciário | Responsabilidade pré-contratual | E-book
CDU: 347.1
Veja também: Carvalho, Ana Celeste | Gomes, Carla Amado, 1970- | Salpico, Nuno | Ferreira, Rui Cardona | Paz, Margarida | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DVI.518 (CEJ)

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Título: O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro : primeiras reflexões
Autor(es): Carla Góis Coelho
Resumo: 1- Introdução. 2- O regime jurídico e processual do erro judiciário antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. 3- As alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. 4- Apreciação crítica. 5- Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 95-104
Assuntos: Erro judiciário | Responsabilidade civil do Estado
Veja também: Coelho, Carla Góis
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: O mito do caso julgado e a revisão propter nova
Autor(es): João Conde Correia
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2010
Descrição física: 683 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 644-669. - Tese de doutoramento apresentada e defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009
Resumo: PARTE PRIMEIRA - Factores condicionantes da actual estrutura da revisão propter nova e do seu tratamento jurisprudencial e a alteração desses pressupostos; CAPÍTULO I - Factores condicionantes da actual estrutura da revisão propter nova e do seu tratamento jurisprudencial: CAPÍTULO II - Aa alteração dos pressupostos; PARTE SEGUNDA - O sistema actual, a sua interpretação e as propostas para a sua alteração; CAPÍTULO III - O sistema actual e a sua interpretação; CAPÍTULO IV - As propostas de alteração; CAPÍTULO V - Decisões susceptíveis de revisão propter nova; CAPÍTULO VI - A revisão propter nova e algumas figuras afins; PARTE TERCEIRA - A Revisão propter nova e o direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta; CAPÍTULO VII - O direito nacional vigente
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1884-8
Assuntos: Sentença penal | Erro judiciário | Reabilitação
CDU: 343.1
Veja também: Correia, João Conde
Localização: DOP.258 (CEJ) - 30000025682

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Título: J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) : o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário
Autor(es): Ricardo Pedro
Resumo: I. Introdução. II. Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. III. O regime geral previsto no artigo 13.º do RRCEE e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. IV. Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. V. Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. VI. Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. VII. Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. VIII. O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º 161 (jan.-mar. 2020), p. 115-138
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário
Veja também: Pedro, Ricardo
Localização: PP.5 (CEJ)