| Título: | Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidade e interrogações | | Autor(es): | Elizabeth Fernandez | | Resumo: | 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização? | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 14-22 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Erro judiciário | Responsabilidade do Estado | | Veja também: | Fernandez, Elizabeth | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade civil por erro judiciário : uma realidade ou um princípio por concretizar? | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2012 | | Descrição física: | 107 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Resumo: | Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4716-4 | | Assuntos: | Direito processual civil | Responsabilidade civil | Erro judiciário | | CDU: | 347.91 | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | O mito do caso julgado e a revisão propter nova | | Autor(es): | João Conde Correia | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2010 | | Descrição física: | 683 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 644-669. - Tese de doutoramento apresentada e defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009 | | Resumo: | PARTE PRIMEIRA - Factores condicionantes da actual estrutura da revisão propter nova e do seu tratamento jurisprudencial e a alteração desses pressupostos; CAPÍTULO I - Factores condicionantes da actual estrutura da revisão propter nova e do seu tratamento jurisprudencial: CAPÍTULO II - Aa alteração dos pressupostos; PARTE SEGUNDA - O sistema actual, a sua interpretação e as propostas para a sua alteração; CAPÍTULO III - O sistema actual e a sua interpretação; CAPÍTULO IV - As propostas de alteração; CAPÍTULO V - Decisões susceptíveis de revisão propter nova; CAPÍTULO VI - A revisão propter nova e algumas figuras afins; PARTE TERCEIRA - A Revisão propter nova e o direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta; CAPÍTULO VII - O direito nacional vigente | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-1884-8 | | Assuntos: | Sentença penal | Erro judiciário | Reabilitação | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Correia, João Conde | | Localização: | |
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| Título: | O erro judiciário [documento electrónico] | | Autor(es): | José Brás ... [et al.] | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais | | Resumo: | Introdução. O erro judiciário e sua caracterização. Noção. Evolução histórica.Garantias do exercício da função jurisdicional: independência do Juíz; Responsabilidade do Juíz; Regime legal. Lei 67/2000 de 31/12. Da acção de responsabilidade civil contra o Estado. Da acção de regresso. O erro judiciário na União Europeia. O erro judiciário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Acórdão Köbler: Acórdão Brasserie du Pêcheur/Factortame. Acórdão Maria Pupino. Acórdão Haim. Acórdão Cilfit. Acórdão Comissão contra República Italiana. Acórdão Kühne. Acórdão Traghetti del Mediterraneo. Breve análise sociológica do erro judiciário. Conclusões. Anexo. Bibliografia | | Assuntos: | Erro judiciário | Responsabilidade do juiz | Responsabilidade civil do Estado | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 347.1 | | Veja também: | Brás, José | Martins, Patrícia | Azevedo, Teresa | Rodrigues, Teresa | | Localização: | |
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| Título: | Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional | | Autor(es): | Rita Guimarães Fialho d'Almeida | | Notas: | Bibliografia pág. 243-246 | | Resumo: | O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 203-246 | | Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Responsabilidade do juiz | Violação do direito comunitário | Função jurisdicional | | Veja também: | Almeida, Rita Guimarães Fialho de | | Localização: | |
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| Título: | A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : (em especial, o erro judiciário) | | Autor(es): | Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara | | Resumo: | Partindo do direito geral e universal dos cidadãos á reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobra as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas dos arts. 12.º, 13.º e 14.º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12.º, por demasiado ampla. Sobre o art. 13.º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no art. 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a "incompreensível" previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do orgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do orgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 11 (Maio-Ag. 2010), p. 11-20 | | Assuntos: | Responsabilidade civil por danos | Erro judiciário | | Veja também: | Fonseca, Guilherme da | Câmara, Miguel Bettencourt da | | Localização: | |
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| Título: | A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário : the king can do no wrong | | Autor(es): | Paula Costa e Silva | | Resumo: | 1. Razão da escolha do tema. 2. Os pontos em análise. 3. Os modelos de responsabilidade e os dados históricos. 4. O artigo 22 da Constituição de 1976: um modelo atípico de responsabilidade do Estado. 5.A Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro: a recondução da responsabilidade do Estado por exercício da função jurisdicional aos quadros gerais da responsabilidade da pessoa colectiva por actos dos seus representantes: 5.1.A relação entre os artigos 12 e 13 da Lei n.° 67/2007: decisões judiciais não jurisdicionais e decisões não judiciais não jurisdicionais; 5.2. A irresponsabilidade do Estado por decisão jurisdicional judicial proferida por não juízes: as decisões arbitrais. 6. A responsabilidade do magistrado. 7. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do magistrado. 8. Os pressupostos do dever de indemnizar na Lei n.° 67/2007. 9. O referente de concretização da natureza manifesta do desvalor da decisão. 10. A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: 10.1. O meio adequado de revogação da decisão; 10.2. A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual específico na acção de indemnização; 10.3. Os efeitos da apreciação da inconstitucionalidade, ilegalidade ou falta de justificação da decisão danosa na acção de indemnização; 10.4. A autonomização da apreciação da manifesta ilegalidade da decisão. 11. Revogação, reconstituição natural e dano indemnizável. 12. A responsabilidade do Estado por erro judiciário e a ideia de Estado de Direito. | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 142 , n.º 1 (2010), p. 39-80 | | Assuntos: | Responsabilidade do Estado | Erro judiciário | Obrigação de indemnizar | | Veja também: | Silva, Paula Costa e | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : o concurso de culpa do lesado e as garantias de uma tutela jurisdicional efetiva | | Autor(es): | Joana Catarina Neto dos Anjos | | Resumo: | Introdução. Parte I. 1. Das garantias de independência à responsabilização do poder judicial. 1.1. O regime da responsabilidade da Lei n.º 67/2007, de 31/12 (RRCEE). 1.2. Concretização legal da responsabilidade por erro judiciário. 2. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. 2.1. O erro grosseiro como pressuposto material da acção de responsabilidade. 2.2. A revogação prévia de decisão danosa como pressuposto processual da acção de responsabilidade. Parte II. 1. A falta de revogação e o concurso de culpa do lesado. 1.1. Os contornos do problema. 1.2. A análise jurisprudencial. 1.3. Relevância da culpa do lesado no erro judiciário. 2. Soluções propostas. 2.1. Inexigibilidade da revogação prévia em caso de concurso de culpa do lesado. 2.2. Direito à revogação da decisão jurisdicional danosa. 2.3. Séria probabilidade da existência de erro judiciário. 3. Aplicação prática das soluções. Síntese conclusiva | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 128 (mar.-abr. 2018), p. 11-34 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Tutela jurisdicional efetiva | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Anjos, Joana Catarina Neto dos | | Localização: | |
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