| Título: | Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidade e interrogações | | Autor(es): | Elizabeth Fernandez | | Resumo: | 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização? | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 14-22 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Erro judiciário | Responsabilidade do Estado | | Veja também: | Fernandez, Elizabeth | | Localização: | |
| |
| Título: | Responsabilidade civil por erro judiciário : uma realidade ou um princípio por concretizar? | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2012 | | Descrição física: | 107 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Resumo: | Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4716-4 | | Assuntos: | Direito processual civil | Responsabilidade civil | Erro judiciário | | CDU: | 347.91 | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
|  Capa |
| Título: | A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : (em especial, o erro judiciário) | | Autor(es): | Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Câmara | | Resumo: | Partindo do direito geral e universal dos cidadãos á reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobra as soluções que dela constam, atentando essencialmente nas dimensões normativas dos arts. 12.º, 13.º e 14.º. Sobre o primeiro releva-se criticamente a cláusula geral de remissão no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, que se extrai do art. 12.º, por demasiado ampla. Sobre o art. 13.º, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário os autores, entre outros, sublinham o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflecte uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Sobre o direito de regresso constante no art. 14.º os autores sublinham a perplexidade que na sua opinião a solução legislativa consagrou, ao estabelecer a "incompreensível" previsão do Ministro da Justiça tomar alguma iniciativa para provocar a decisão do orgão de gestão das magistraturas, pois isso significa que o Ministro pode intrometer-se nas competências do orgão, que se caracteriza pela autonomia e independência face ao Governo. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 11 (Maio-Ag. 2010), p. 11-20 | | Assuntos: | Responsabilidade civil por danos | Erro judiciário | | Veja também: | Fonseca, Guilherme da | Câmara, Miguel Bettencourt da | | Localização: | |
| |
| Título: | Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : o concurso de culpa do lesado e as garantias de uma tutela jurisdicional efetiva | | Autor(es): | Joana Catarina Neto dos Anjos | | Resumo: | Introdução. Parte I. 1. Das garantias de independência à responsabilização do poder judicial. 1.1. O regime da responsabilidade da Lei n.º 67/2007, de 31/12 (RRCEE). 1.2. Concretização legal da responsabilidade por erro judiciário. 2. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. 2.1. O erro grosseiro como pressuposto material da acção de responsabilidade. 2.2. A revogação prévia de decisão danosa como pressuposto processual da acção de responsabilidade. Parte II. 1. A falta de revogação e o concurso de culpa do lesado. 1.1. Os contornos do problema. 1.2. A análise jurisprudencial. 1.3. Relevância da culpa do lesado no erro judiciário. 2. Soluções propostas. 2.1. Inexigibilidade da revogação prévia em caso de concurso de culpa do lesado. 2.2. Direito à revogação da decisão jurisdicional danosa. 2.3. Séria probabilidade da existência de erro judiciário. 3. Aplicação prática das soluções. Síntese conclusiva | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 128 (mar.-abr. 2018), p. 11-34 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | Tutela jurisdicional efetiva | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Anjos, Joana Catarina Neto dos | | Localização: | |
| |
| Título: | Responsabilidade civil do Estado [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Nuno Salpico ...[et al.] ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial, Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Margarida Paz, Ana Celeste Carvalho | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014 | | Descrição física: | 265 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Colaboração: Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, Gabinete dos Juízes Assessores do Supremo Tribunal de Justiça, Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. - Plano de formação contínua de 2012-2013 | | Resumo: | Responsabilidade civil e acidentes de viação - discussão do concurso de culpas nos tribunais judiciais e administrativos. O condutor e os defeitos da estrada /Nuno Salpico. Responsabilidade por erro judiciário / Ana Celeste Carvalho. Nota breve sobre a tendência de objectivação da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas no regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes. Responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes e perda de chance / Rui Cardona Ferreira | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-9122-83-5 | | Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado | Perda de chance | Erro judiciário | Responsabilidade pré-contratual | E-book | | CDU: | 347.1 | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | Gomes, Carla Amado, 1970- | Salpico, Nuno | Ferreira, Rui Cardona | Paz, Margarida | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial | Jurisdição Administrativa e Fiscal | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder ao e-book
| | Localização: | |
|  Capa |
| Título: | O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro : primeiras reflexões | | Autor(es): | Carla Góis Coelho | | Resumo: | 1- Introdução. 2- O regime jurídico e processual do erro judiciário antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. 3- As alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. 4- Apreciação crítica. 5- Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 8 (maio-ago. 2020), p. 95-104 | | Assuntos: | Erro judiciário | Responsabilidade civil do Estado | | Veja também: | Coelho, Carla Góis | | Localização: | |
| |
| Título: | O mito do caso julgado e a revisão propter nova | | Autor(es): | João Conde Correia | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2010 | | Descrição física: | 683 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 644-669. - Tese de doutoramento apresentada e defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009 | | Resumo: | PARTE PRIMEIRA - Factores condicionantes da actual estrutura da revisão propter nova e do seu tratamento jurisprudencial e a alteração desses pressupostos; CAPÍTULO I - Factores condicionantes da actual estrutura da revisão propter nova e do seu tratamento jurisprudencial: CAPÍTULO II - Aa alteração dos pressupostos; PARTE SEGUNDA - O sistema actual, a sua interpretação e as propostas para a sua alteração; CAPÍTULO III - O sistema actual e a sua interpretação; CAPÍTULO IV - As propostas de alteração; CAPÍTULO V - Decisões susceptíveis de revisão propter nova; CAPÍTULO VI - A revisão propter nova e algumas figuras afins; PARTE TERCEIRA - A Revisão propter nova e o direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta; CAPÍTULO VII - O direito nacional vigente | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-1884-8 | | Assuntos: | Sentença penal | Erro judiciário | Reabilitação | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Correia, João Conde | | Localização: | |
|  Capa |
| Título: | J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) : o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Resumo: | I. Introdução. II. Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. III. O regime geral previsto no artigo 13.º do RRCEE e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. IV. Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. V. Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. VI. Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. VII. Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. VIII. O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º 161 (jan.-mar. 2020), p. 115-138 | | Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado | Erro judiciário | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | |
| |
|
|