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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade civil das entidades reguladoras
Autor(es): Fernanda Maças
Resumo: I. Introdução: delimitação do objecto e caracterização das entidades reguladoras do sector económico e financeiro. II. Os fundamentos da intervenção e controlo do Estado no sector bancário. III. Notas de direito comparado sobre a doutrina e a jurisprudência em matéria de responsabilidade civil das entidades reguladoras. IV. A solução do direito português. V. Síntese final.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 57-74
Assuntos: Justiça administrativa | Responsabilidade civil | Entidade reguladora
Veja também: Maças, Fernanda
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Regulação dos mercados de valores mobiliários : fundamento e estrutura
Autor(es): Paulo Câmara
Notas: Bibliografia pág. 59-63
Resumo: O presente artigo examina o fundamento e a estrutura da regulamentação dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Esta província do Direito é submetida por tradição a testes aplicativos exigentes, designadamente em função da massificação e globalização do investimento mobiliário e da permeabilidade a crises financeiras. Todavia, como a recente crise colocou em evidência, aqui persistem em aberto diversos elementos da arquitectura institucional subjacente, seja a nível nacional, seja e nível europeu
Publicado em: In: Legislação. - Lisboa : I.N.A.C., 1991- . - N.º 48 (Janeiro/Março 2009), p. 7-63
Assuntos: Valores mobiliários | Regulamentação do investimento | Auto-regulamentação | Mercado de capitais | Entidade reguladora
Veja também: Câmara, Paulo
Localização: PP.42 (CEJ)

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Título: Regulação administrativa no domínio do direito do ambiente
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: I. A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II. A regulação - de que falamos?.III. Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV. Regulação e direito ao ambiente; a) A ratio da instituição de entidade pública; b) O alcance da regulação; c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V. Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 259-275
Assuntos: Entidade reguladora | Discricionariedade | Princípio da legalidade | Direito do ambiente
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Entidades reguladores independentes, uma forma de regulação ou de tributação?
Autor(es): João Sérgio Ribeiro
Resumo: 1. Fundamento da regulação. 2.Formas de regulação. 3. Entidades Reguladoras Independentes. 4. Novo paradigma de imposto. Conclusões.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 235-257
Assuntos: Entidade reguladora
Veja também: Ribeiro, João Sérgio
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Entidades reguladoras : um ano de Lei-Quadro
Autor(es): Tânia Cardoso Simões
Notas: Bibliografia, pág. 267-269
Resumo: Introdução. I. Da génese das entidades reguladoras à Lei-Quadro. II. Âmbito da Lei-Quadro. III. Regime da Lei-Quadro e transposição estatutária. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 5, n.º 17 (jan.-mar. 2014), p. 239-269
Assuntos: Concorrência e regulação | Autoridade reguladora | Entidade reguladora
Veja também: Simões, Tânia Cardoso
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 1 (jan.-mar. 2014), p. 29-55
Assuntos: Autoridade reguladora | Entidade reguladora | Regulação | Dever de obediência
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A transformação dos vínculos de emprego público e as vicissitudes modificativas associadas à mobilidade laboral no contexto das entidades reguladoras
Autor(es): João Zenha Martins
Resumo: 1. As entidades reguladoras e o trabalho em públicas. Caracterização dos vínculos e regimes aplicáveis. 3. Os instrumentos de mobilidade como vicissitudes modificativas
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida. - A. 57 (30 da 2ª Série), n.º 14 (jan.-dez. 2016), p. 107-156
Assuntos: Direito do trabalho | Emprego público | Mobilidade profissional | Entidade reguladora | Trabalho em funções públicas
Veja também: Martins, João Zenha
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: A nova ciência do direito administrativo e a regulação
Autor(es): Rui Chancerelle de Machete
Resumo: I - A "nova ciência do direito administrativo" e as suas limitações. II - A regulação e o seu direito. III - A concorrência como interesse público prosseguido pela regulação. IV - As relações jurídicas poligonais no direito da regulação. V - Em conclusão.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 277-291
Assuntos: Entidade reguladora | Regulação | Direito administrativo
Veja também: Machete, Rui Chancerelle de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A lei-quadro das entidades reguladoras e o seu estatuto de independência
Autor(es): Carlos Blanco de Morais
Notas: Bibliografia pág. 166-167
Resumo: I. Introdução; 2. Para quê reguladores independentes na área económica?; 3. Em que consiste a independência das entidades reguladoras?; 3.1. Experiências comparadas; 3.2. Critérios Conformadores do Nível de independência; 3.3. Posição adotada sobre a independência em momento prévio à Lei-Quadro; 4. Debilidades e deformidades orgânico-formais da Lei-Quadro; 5. Qual o nível de independência das entidades reguladoras regidas pela LQ?; 5.1. Independência nominal; 5.2. Outras condições jurídicas para uma independência de facto; 5.3. Independência de jure; 6. Conclusões; 6.1. Natureza dos reguladores: materialmente são autoridades semi-independentes; 6.2. Grau de independência; 6.3. Aspetos positivos da LQ. Com a presente lei; 6.4. Temas pendentes
Publicado em: In: Jurismat. - Portimão : Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. - N.º 7 (novembro 2015), p. 155-167
Assuntos: Economia | Regulação | Entidade reguladora | Independência
Veja também: Morais, Carlos Blanco de
Localização: PP.287 (CEJ)

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Título: O quadro da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro
Autor(es): Nuno Cunha Rodrigues, Rui Guerra da Fonseca
Notas: Bibliografia pág. 104-106
Resumo: 1. Enquadramento inicial. 2. A Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes e a regulação do setor financeiro. 3. A responsabilidade civil extracontratual dos reguladores do setor financeiro. 3.1. Aspetos gerais. 3.2. Facto voluntário. 3.2.1. Ações. 3.2.2. O caso específico das recomendações. 3.2.3. Omissões. 3.3. Ilicitude. 3.4. Culpa. 3.4.1. Enquadramento. 3.4.2. Culpa leve e culpa grave. 3.5. Funcionamento anormal do serviço. 3.6. Nexo de causalidade. 3.7. Obrigação de indemnizar. 3.8. Noção de terceiros para efeitos de apuramento da responsabilidade
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 29 (jan.-mar. 2017), p. 71-106
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual | Entidade reguladora | Direito financeiro | Mercado financeiro
Veja também: Rodrigues, Nuno Cunha | Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.270 (CEJ)