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Base bibliográfica geral
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Título: Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas
Autor(es): Carla Amado Gomes
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2010
Descrição física: 267 p. ; 22 cm
ISBN/ISSN: ISBN 560-693-90-0657-8
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Entidade pública
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: DMV.443 (CEJ) - 30000028580

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Título: Responsabilidade das entidades públicas na formação dos contratos : tópicos de reflexão, em tempos de crise...
Autor(es): Maria João Estorninho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 37-42
Assuntos: Justiça administrativa | Entidade pública | Responsabilidade pública | Contrato
Veja também: Estorninho, Maria João
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Regime processual aplicável no âmbito do artigo 8.º, n.º 4, da Lei de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: Efectua-se uma análise do regime processual previsto no artigo 8.°, n.o 4, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se prevê a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícítas, por eles cometidas, com dolo ou culpa grave e que haja lugar a responsabilidade solidária do Estado ou da pessoa colectiva com tais titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício (actos funcionais), sendo satisfeita qualquer indemnização, havendo lugar ao direito de regresso. A efectivação do exercício do direito de regresso, após a condenação do Estado ou pessoa colectiva de direito público, ao pagamento de uma indemnização, por responsabilidade civil fundada no comportamento ilícíto do titular de órgão, funcionário e agente, prossegue nos próprios autos, nas situações em que a sentença condenatória não tiver apurado o grau de culpa deste. Analisam-se, no texto, duas questões essenciais: sobre quem impende a promoção ou iniciativa do exercício do direito de regresso e em que termos se concilia o caso julgado formado no âmbito da acção de condenação com os termos do prosseguimento da acção de regresso, embora depois, a seu propósito, outras confluam.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 253-267
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Entidade pública
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O regime da responsabilbidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia
Autor(es): Maria José Rangel de Mesquita
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 108 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Resumo: 1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 1.1 Antecedentes. 1.2 Traços gerais. 2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais. 2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. 2.4 Indemnização pelo sacrifício. 3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti. 3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares. 4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia. 4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável. 4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia. 5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa. 5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa. 5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional. 6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3760-8
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Direito da União Europeia | Entidade pública
CDU: 342.9
Veja também: Mesquita, Maria José Rangel de
Localização: DMV.440 (CEJ) - 30000028569

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Título: As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado : uma ruptura no princípio da neutralidade
Autor(es): Clotilde Celorico Palma
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 799 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 735-792. - Tese doutoramento em Ciências Jurídico Económicas (Direito Fiscal), Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Resumo: PARTE I - O IVA comunitário e a incidência subjectiva. Capítulo I - A necessidade da introdução do IVA na Comunidade Económica Europeia. Capítulo II - Natureza e características do imposto. Capítulo III - A evolução do conceito de sujeito passivo para efeitos de IVA. Capítulo IV - Análise do conceito actual de sujeito passivo de IVA. PARTE II - A delimitação negativa de incidência das entidades públicas. Capítulo I - A tributação das entidades públicas em IVA. Capítulo II - As regras da União Europeia. Capítulo III - Análise do enquadramento das entidades públicas noutros países. PARTE III - Isenções, determinação do valor tributável e exercício do direito à dedução das entidades públicas. Capítulo I - Isenções aplicáveis às entidades públicas. Capítulo II - Implicações do tratamento das entidades públicas em IVA. PARTE IV - Problemas do sistema actual e opções de tributação das entidades públicas em IVA. Capítulo I - Problemas do sistema actual. Capítulo II - A Comissão e o tratamento das entidades públicas. Capítulo III - Opções de tributação das entidades públicas em IVA. Capítulo IV - Conclusões
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4382-1
Assuntos: Direito fiscal | IVA | Sujeito passivo | Entidade pública | Direito comunitário
CDU: 351.713
Veja também: Palma, Clotilde Celorico
Localização: DSA.213 (CEJ) - 30000028742

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Título: A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do código penal
Autor(es): Ana Cláudia Salgueiro
Notas: O presente artigo baseia-se na Dissertação de Mestrado intitulada "A Exclusão da Responsabilidade Criminal das Entidades Públicas. (In)Constitucionalidade do artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, do Código Penal", apresentada no âmbito do Mestrado em Direito Criminal da Universidade Católica Portuguesa — Escola de Direito do Porto, segundo a orientação do Professor Doutor José Manuel Damião da Cunha, defendida em junho de 2014
Resumo: O presente artigo versa sobre algumas questões suscitadas pela opção do legislador expressa no artigo 11.°, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n. ° 59/2007, de 4 de setembro), no sentido de excecionar da responsabilidade criminal o Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas e organizações internacionais de direito público. Analisa-se criticamente, em especial, a exceção das pessoas coletivas públicas, que abrange, de acordo com o n. ° 3 do artigo 11. °, do Código Penal, pessoas coletivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais; entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titular idade; e demais pessoas coletivas que exerçam prerrogativas de poder público
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 3 (jul.-set. 2014), p. 315-358
Assuntos: Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Entidade pública
Veja também: Salgueiro, Ana Cláudia
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2017
Descrição física: 823 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-089-6
Assuntos: Direito administrativo | Direito civil | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Entidade pública
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Pedro, Ricardo | Serrão, Tiago
Localização: DMV.573 (CEJ) - 30000031360

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Título: Regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas : balanço e perspectivas futuras
Autor(es): Carlos Fernandes Cadilha
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 3 (set.-dez. 2018), p. 5-12
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil do Estado | Entidade pública
Veja também: Cadilha, Carlos Fernandes
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 921 p. ; 23 cm
Notas: Índice de jurisprudência p. 917
Resumo: 1- Direito fundamental a responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira / Paulo Otero. 2- A Lei n.º67/2007 e a Constituição da República Portuguesa / Jorge Silva Sampaio. 3- O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia / Maria Luísa Duarte. 4- O contencioso administrativo e a responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Paes Marques. 5- Sobre a autonomia da responsabilidade civil da Administração Pública / Mafalda Carmona. 6- Decreto preambular / Pedro Moniz Lopes, Joana Sousa Loureiro. 7- Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Artigos 1.º - 16.º) / Miguel Assis Raimundo, Sandra Lopes Luís, Nuno Trigo dos Reis, Marco Caldeira, Rui Pinto, Tiago Serrão, João Tiago Silveira, Rui Tavares Lanceiro, Ana Fernanda Neves, José Duarte Coimbra, Tiago Antunes, Mariana Melo Egídio, Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas, Tiago Freitas, Afonso Brás, Jaime Valle
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-204-3
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Entidade pública | Administração pública | Jurisprudência
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Pedro, Ricardo | Serrão, Tiago
Localização: DMV.573/A (CEJ) - 30000032530

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