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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre a incriminação do enriquecimento ilícito (não justificado ou não declarado) : breves considerações nas perspectivas dogmática e de política criminal
Autor(es): Germano Marques da Silva
Resumo: 1. Ideia geral sobreo enriquecimento que seja "enriquecimento iilícito" e os objectivos de Política Criminal Prosseguidos; 2. Da admissibilidade da imposição do dever de declarar e punição da sua violação quando ocorrer uma situação de enriquecimento desconforme; 3. Exigências do tipo incriminador; 3.1. Exigências no plano substantivo: legalidade, proporcionalidade, facto e culpa; 3.2. Exigências no plano adjectivo: presunção de inocência e proibição de declarar contra si próprio; 4. Os projectos legislativos apresenntados sobre o tema e a sua apreciação; 5. Dificuldades de formulação de urn tipo incriminador nos moldes referidos em 3; 6. Desnecessidade e inconveniência da incriminação autónoma do enriquecimento ilícito; Conclusão (fecho).
Publicado em: In: Homenagem de Viseu a Jorge de Figueiredo Dias / coord. Paulo Pinto de Albuquerque. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - p. 47-63
Assuntos: Enriquecimento ilícito | Crime
Veja também: Silva, Germano Marques da
Localização: DPA.987 (CEJ)

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Título: Sete pecados capitais : sobre a criminalização do “enriquecimento ilícito”
Autor(es): Rui Patrício
Resumo: Análise - muito crítica - dos projectos de criminalização do “enriquecimento ilícito”, quer numa perspectiva de constitucionalidade (necessidade, presunção de inocência), quer numa perspectiva sistemática e de compreensão do sistema, quer numa perspectiva de eficácia
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 34, n.º 136 (out.-dez. 2013), p. 139-150
Assuntos: Enriquecimento ilícito | Crime
Veja também: Patrício, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública
Autor(es): Mauro Roberto Gomes de Mattos
Resumo: Analisa o enriquecimento ilícito no exercício da função pública especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil. Sustenta que para que seja instaurado o processo administrativo disciplinar faz-se necessária a existência de uma prova direta da prática de uma conduta irregular, bem como, da materialidade do fato constatada no exercício ou em razão do vínculo público.
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasília : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, Nº 54 (Jul.-Set. 2011), p. 6-13
Assuntos: Direito administrativo | Enriquecimento ilícito | Função pública
Veja também: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Enriquecimento ilícito/injustificado
Autor(es): Maria do Carmo Silva Dias
Resumo: Para o efeito, começa-se por fazer um enquadramento geral, procurando mostrar a origem dessa discussão e, simultaneamente, vão-se apresentando mecanismos existentes e, outros que podem vir a ser introduzidos (considerando o panorama europeu e, pensando na grande aposta europeia nesta matéria), para evitar e prevenir o enriquecimento ilicito. Depois, evidenciando dificuldades e criticando a configuração de um novo tipo legal (quer como delito de omissão, quer como delito de ação), adiantam-se algumas medidas e politicas que podiam evitar o acumular de riqueza ilegítima, de origem criminosa. No final, retira-se a conclusão de ser desnecessária a criação de novo tipo legal, perante os já existentes, que poderão merecer ajustamentos e beneficiar, também, com uma eficaz utilização dos mecanismos legais relativos à perda de bens, os quais igualmente poderão ser melhorados, inclusive com a implementação de outros (como o "confisco civil") já recomendados internacionalmente. A própria punição da não justificação de património incongruente com rendimentos declarados ou que deviam ser declarados, apenas se podia configurar como incumprimento de um dever que teria de estar previamente estabelecido (o que também reclamava uma reforma fiscal), ajustando nomeadamente o crime de fraude fiscal, até para evitar equívocos, por então haver parcial coincidência com a sua área de tutela típica (aliás, com a configuração do crime de fraude fiscal, ainda que sujeito a eventual ajustamento, é desnecessária essa nova incriminação autónoma).
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 281-313
Assuntos: Enriquecimento ilícito | Confisco | Crime fiscal
Veja também: Dias, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Alargar a perda alargada : o Projecto Fénix
Autor(es): Érico Fernando Barin
Resumo: Introdução. 1. Perda alargada. 1.1 A perda de vantagens da criminalidade: "o crime não compensa". 1.2 Legado histórico do confisco. Perda clássica e perda alargada. 1.3O fomento à recuperação de ativos. Breves considerações sobre dois modernos instrumentos legais: criminalização do enriquecimento ilícito e ação in rem. 1.4 A perda alargada em si: apreciação crítica à luz do sistema português. 2. O Projecto Fénix. 2.1 Síntese. Manual de Boas Práticas e Canais Dedicados de Comunicação. 2.2 Dificuldades detectadas relativamente à recuperação de ativos. 2.3 Um objetivo: aumento de volume e valor económico das decisões de perda mediante a utilização do regime legal da perda alargada. 2.3 Recomendações concernentes ao instrumento da perda alargada. 3. Boas práticas e recomendações do Projecto Fénix quanto à intensificação da perda alargada e sua compatibilidade com o sistema penal português. 3.1 Notas preliminares. 3.2 Uso de presunções para a qualificação da origem criminosa dos bens/património do condenado. 3.3 Recolocação do agente na sua posição patrimonial anterior ao ilícito típico e admissão de margem de liberdade no cálculo/estimativa do valor a confiscar. 3.4 Autonomização dos procedimentos de perda de bens do processo-crime. 3.5 Criação de medidas que garantam a eficácia da decisão em relação a terceiros não demandados relacionados com o condenado. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 16 (out.-dez. 2013), p. 53-95
Assuntos: Concorrência e regulação | Projecto Fénix | Investigação criminal | Recuperação de activos | Enriquecimento ilícito
Veja também: Barin, Érico Fernando
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: “Todo o negócio quer dinheiro” : a tributação das manifestações de fortuna e dos acréscimos patrimoniais não justificados
Autor(es): Paulo Marques
Notas: Bibliografia pág. 175-177
Resumo: O actual artigo 89.º-A, da Lei Geral Tributária foi aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e cuja redacção actual foi introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, visou a determinação do rendimento tributável das pessoas singulares (IRS), a enquadrar na categoria de rendimentos G - «incrementos patrimoniais» - (artigo 9.º, n.º 3, do CIRS), caso exista uma nítida discrepância entre o rendimento declarado pelo contribuinte – ou não existe mesmo qualquer declaração - e o seu acervo de bens, acréscimos patrimoniais ou despesas. Ainda que não seja possível nestes casos específicos – manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados – a tributação real do rendimento, a lei atribui-lhes relevância enquanto indícios de capacidade contributiva (artigos 87.º, alíneas d) e f ), da LGT e 89.º-A, da LGT) e porventura de ilicitude criminal. A sua indiscutível pertinência para o combate à fraude e evasão fiscal e mesmo ao enriquecimento ilícito e a sua elevada complexidade técnica e prática têm motivado sucessivas alterações legislativas e posições na jurisprudência e na doutrina que importa analisar
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 149-177
Assuntos: Evasão fiscal | Enriquecimento ilícito | IRS | Direito fiscal
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Repensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil : uma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.850/2016
Autor(es): Raquel Scalcon, Emília Giuliani
Resumo: Introdução. 1. PL n.º 4.850/2016: origem justificação e proposta de redação do tipo penal de “enriquecimento ilícito”. 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento brasileiro: lições da experiência legislava estrangeira. O caso português.2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. Conclusão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 26, n.º 1-4 (jan.-dez. 2016), p. 319-350
Assuntos: Enriquecimento ilícito | Crime | Brasil
Veja também: Scalcon, Raquel | Giuliani, Emília
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Non-conviction based confiscations no direito penal português vigente : quem tem medo do lobo mau?
Autor(es): João Conde Correia
Resumo: A ideia de confisco não baseado numa condenação (actio in rem) é proveniente dos sistemas da common law e, normalmente, considerada como incompatível com os sistemas da civil law. No entanto, mesmo assim, foi consagrada, entre nós, logo no Código Penal de 1982, desenvolveu-se com a reforma do Código Penal (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) e consolidou-se com a criação de um regime de perda do património incongruente (artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro). As recentes alterações mantiveram o paradigma, mas ainda não esgotaram as suas virtualidades.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 32 (maio-ago. 2017), p. 71-95
Assuntos: Confisco | Enriquecimento ilícito | Direito penal
Veja também: Correia, João Conde
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: The confiscation and recovery of criminal property : a European Union state of the art
Autor(es): Michaël Fernandez-Bertier
Resumo: Since the late twentieth century, new criminal policies have emerged which have substantially restructured the global effort to fight crime. These anti-crime strategies eschew traditional approaches to fighting illicit behaviours in favour of a new paradigmatic shift towards the asset recovery strategy. The newly established mechanisms aim at tackling the criminals where it hurts the most, i.e. their property, with a view to ensuring that crime does not pay. This contribution succinctly analyses the birth and evolution of modern confiscation mechanisms, the prevailing models for efficient recovery of criminal property, and the European Union state of the art on the matter
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 3 (setembro 2016), p. 323-342
Assuntos: Recuperação de activos | Confisco | Reconhecimento mútuo | Enriquecimento ilícito | União Europeia
Veja também: Fernandez-Bertier, Michaël
Localização: PP.249 (CEJ)