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Base bibliográfica geral
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Título: Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro
Resumo: Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2018), p. 303-327
Assuntos: Protecção de dados | Direito europeu | Regulamento Geral de Protecção de Dados | Condições de legitimidade | Consentimento | Encarregado de proteção de dados | Modelo sancionatório
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A autonomia da função de encarregado de proteção de dados e a independência do exercício da advocacia
Autor(es): A. Barreto Menezes Cordeiro
Resumo: I- Introdução. 1- Enquadramento. 2- O objeto e os objetivos do RGPD. II- A designação do Encarregado de Proteção de Dados. 3- Evolução histórica. 4- A obrigatoriedade de designação: enquadramento. 5- Autoridades públicas. 6- Atividades principais. 7- Dados pessoais especiais. III- O Encarregado de Proteção de Dados. 8- O perfil do FPD. 9- A relação entre o EPD e o responsável subcontratante. 10- A independência do EPD. 11- As funções do EPD. IV- Conflitos de interesses. 12- O conceito de conflito de interesses: linhas gerais. 13- Conflito de interesses: o artigo 38.º/6 do RGPD. V- O Advogado enquanto EPD. 13. Enquadramento a aspetos formais. 15- Potenciais conflitos de interesses em relação à designação de advogados para a função de EPD. 16- O Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 17-38
Assuntos: Encarregado de proteção de dados | Tratamento de dados pessoais | Advogado | Conflito de interesses
Veja também: Cordeiro, A. Barreto Menezes
Localização: PP.18 (CEJ)