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Base bibliográfica geral
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Título: O público e o privado na organização administrativa : da relevância do sujeito à especialidade da função
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2017
Descrição física: 751 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 719-751. - Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Administrativas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Resumo: A presente investigação centra-se sobre a organização administrativa, a sua dinâmica, e as principais transformações verificadas no domínio das entidades de fins específicos constituídas pelo Estado. A criação pelo Estado de pessoas coletivas de direito privado, a admissão de entidades particulares dotadas de funções públicas, a emergência de fórmulas organizativas mistas, quanto à composição e ao regime jurídico, vieram gerar disfunções profundas e perturbar os critérios de qualificação. Daí a necessidade de se estabelecerem os respetivos critérios de qualificação jurídica, uma vez que a essa qualificação estão associadas diversas consequências jurídicas. Neste trabalho procura-se ainda refletir sobre o papel da fórmula fundacional no setor público administrativo, e compreender o enquadramento, na Administração Pública, das autoridades reguladoras independentes, à luz de uma nova ideia das funções do Estado.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6798-8
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Organização administrativa | Empresa público-privada | Autoridade reguladora
CDU: 342.9
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DMV.591 (CEJ) - 30000031797

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