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Base bibliográfica geral
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Título: Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do estado
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 360 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0808-3
Assuntos: Direito económico | Sector público | Direito constitucional | Sector privado | Empresa pública | Privatização | Direito administrativo
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DOC.55 (CEJ) - 30000020367

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Título: Transparência das relações financeiras do estado com as empresas do sector público : a Directiva 80/723/CEE e a sua transposição em alguns estados-membros : breve estudo comparativo
Autor(es): ; Vânia Lopes Neto
Publicado em: In: Direito privado e direito comunitário, p. 423-526
Assuntos: Direito comunitário | Direito comparado | Sector público | Empresa pública
Veja também: Neto, Vânia Lopes
Localização: DMI.348 (CEJ)

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Título: Regime jurídico do sector empresarial do Estado
Autor(es): José Simões Patrício
Publicação: Lisboa : [Ministério da Justiça], 1983
Descrição física: 70 p. ; 24 cm
Notas: Separata do "Boletim do Ministério da Justiça", n. 321
Assuntos: Direito administrativo | Empresa pública
Veja também: Patrício, José Simões
Localização: DMV.104 (CEJ) - 30000005463

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Título: Problemas constitucionais da transformação de empresas públicas
Autor(es): Jorge Miranda, Vasco Pereira da Silva
Publicado em: In: "O Direito", Lisboa, A. 120, (1-2), Janeiro-Junho 1988, p. 45-83.
Assuntos: Empresa pública
Veja também: Miranda, Jorge, 1941- | Silva, Vasco Pereira da
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Privatizações, reprivatizações e transferências de participações sociais no interior do sector público
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1999
Descrição física: 140 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0902-0
Assuntos: Direito económico | Privatização | Participação social | Empresa pública
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DOC.54 (CEJ) - 30000020364

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Título: Privatização e desmembramento das empresa públicas : alguns problemas juslaborais
Autor(es): Francisco Xavier Liberal Fernandes
Publicado em: In: "Revista de Direito e Economia", Coimbra, A.16-19 (1990-1993), p. 413-438
Assuntos: Privatização | Empresa pública | Direito do trabalho | Contrato de trabalho
Veja também: Fernandes, Francisco Liberal
Localização: PP.2 (CEJ)

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Título: Princípio da igualdade e posto de trabalho em empresa pública
Autor(es): João de Castro Mendes
Publicado em: In: "Direito e justiça", Lisboa, V.11, T.2, 1997, p.15-20
Assuntos: Direitos do trabalhador | Empresa pública
Veja também: Mendes, João de Castro
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público
Autor(es): Pedro Costa Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 81 (Maio-Jun. 2010), p. 3-11
Assuntos: Justiça administrativa | Acesso à informação | Direito à informação | Empresa pública
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O conceito de empresa pública no pensamento de Diogo Freitas do Amaral
Autor(es): João Caupers
Publicado em: In: Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 63-79
Assuntos: Direito administrativo | Empresa pública | Personalidade jurídica | Regime jurídico
Veja também: Caupers, João
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: O código de governo das empresas públicas do sector empresarial do estado (SEE)
Autor(es): Dimitilde Gomes
Publicado em: In: Revista da banca. - Lisboa : A.P.B., 1987. - Nº 65 (Jan./Jun. 2008), p. 49 - 79
Assuntos: Direito bancário | Empresa pública | Mercado de valores mobiliários
Veja também: Gomes, Dimitilde
Localização: PP.181 (CEJ)