| Título: | Os trabalhos complementares no código dos contratos públicos revisto | | Autor(es): | Paulo Linhares Dias | | Resumo: | O presente trabalho visa a análise do novo regime dos trabalhos complementares no contrato de empreitada de obras públicas, enquanto designação genérica para as modificações objetivas do contrato resultante da revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017. Os trabalhos complementares são apresentados como uma novidade do código revisto que, aparentemente, substituiria os anteriores regimes dos trabalhos a mais e de supressão de erros e omissões. Pretende-se demonstrar que a solução encontrada pelo legislador, não só não constitui qualquer novidade, que não de mera nomenclatura, designadamente não substitui os anteriores regimes dos trabalhos a mais e dos trabalhos de supressão de erros omissões, como introduz dificuldades na interpretação do regime agora vigente | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 17 (junho 2018), p. 81-100 | | Assuntos: | Contrato público | Empreitada de obras públicas | Trabalhos complementares | Modificação de contratos | Responsabilidade do empreiteiro | | Veja também: | Dias, Paulo Linhares | | Localização: | |
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| Título: | O ato administrativo contratual como modo de atuar do dono de obra pública | | Autor(es): | Jorge Alves Correia | | Resumo: | 1- A previsão do ato administrativo contratual na lei nacional. 2- A natureza dos atos de exercício dos poderes de conformação da relação contratual. 3- Autoridade e consenso no contrato de empreitada de obra pública. 4- Desvios à regra do caráter excecional do ato administrativo contratual. 5- Nota conclusiva | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 103-122 | | Assuntos: | Contrato administrativo | Empreitada de obras públicas | | Veja também: | Correia, Jorge Alves | | Localização: | |
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| Título: | Aspectos jurídicos da empreitada de obras públicas : decisão arbitral sobre a obra hidráulica Beliche-Eta de Tavira | | Autor(es): | Diogo Freitas do Amaral, Fausto de Quadros, José Carlos Vieira de Andrade | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2002 | | Descrição física: | 341 p. ; 23 cm | | Resumo: | § 1.° Relatório. I. Identificação das partes. II. Identificação dos árbitros. III. Convenção de arbitragem. IV. Assessor jurídico e Secretário do Tribunal. V. Local da arbitragem. VI. Normas aplicáveis. VII. Objecto do litígio. VIII. Breve relato da tramitação do processo. IX. Razão de ordem. § 2.° Dos factos provados. X. Método adoptado; remissão. § 3.° Da decisão da causa e sua fundamentação. XI. Decisão da questão prévia suscitada pelos Réus na sua contestação. XII. Considerações sobre o julgamento de equidade. XIII. Traços específicos do objecto da empreitada n.° 171/das. XIV. Da execução do contrato de empreitada n.° 171/das. XV. Decisão sobre as pretensões indemnizatórias das Autoras. § 4.° Conclusão | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-1671-4 | | Assuntos: | Direito administrativo | Empreitada de obras públicas | Procedimento administrativo | Contrato de empreitada | Arbitragem | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Amaral, Diogo Freitas do | Quadros, Fausto de | Andrade, José Carlos Vieira de | | Localização: | |
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