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Base bibliográfica geral
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Título: Visa regulations and third-country nationals in EC law
Autor(es): Kay Hailbronner
Publicado em: In: "Common market law review", Leiden, V. 31, (5), October 1994, p. 969-995.
Assuntos: Política comunitária | Emigração | Direito de asilo | Livre circulação de pessoas
Veja também: Harlbronner, Kay
Localização: PP.61 (CEJ)

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Título: Refluxos culturais da emigração portuguesa para o Brasil
Autor(es): Maria Beatriz Rocha Trindade
Publicado em: In: "Analise social", Lisboa, V.22, n.90, 1986, p.139-156
Assuntos: Emigração | Brasil
Veja também: Trindade, Maria Beatriz Rocha
Localização: PP.159 (CEJ)

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Título: Processo C-5310/08 : livre circulação de pessoas : direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro : cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1.Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se terem entretanto divorciado e de só um dos progenitores ser cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento é, a este respeito, irrelevante. (cf. n.° 29) 2. Em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado-Membro que trabalha ou trabalhou no Estado-Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2434/92, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa. Com efeito, o direito reconhecido pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 ao filho de um trabalhador migrante de prosseguir, nas melhores condições, a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento implica necessariamente que o referido filho tenha o direito de ser acompanhado pela pessoa que tem a sua guarda efectiva e, consequentemente, que essa pessoa possa residir com ele no referido Estado-Membro durante os seus estudos. O referido artigo deve ser aplicado de forma autónoma em relação às disposições do direito da União que regem as condições de exercício do direito de residência noutro Estado-Membro. Essa autonomia deste artigo 12.° em relação ao artigo 10.° do mesmo regulamento e deve subsistir nas relações com as disposições da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221, 68/360, 72/194, 73/148, 75/34, 75/35, 90/364, 90/365 e 93/96. A solução contrária seria susceptível de comprometer o objectivo de integração da família do trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento, que está previsto no quinto considerando do Regulamento n.° 1612/68. Para que essa integração seja bem-sucedida, é indispensável que o filho de um trabalhador nacional de um Estado-Membro tenha a possibilidade de iniciar os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento e de, eventualmente, terminá-los com êxito. Quanto à condição de que os interessados disponham de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Estado-Membro de acolhimento, esta condição não figura no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva nem, em caso algum, ser privado do seu efeito útil. A Directiva 2004/38 também não faz depender, em certas situações, o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento dos filhos que se encontrem a estudar e do progenitor que tem a sua guarda efectiva do facto de estes disporem de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa. (cf. n.os 31, 42-43, 52, 56, 59 e disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 2 A (2010), p. 1065-1106
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Direito de residência | Educação | Emigração | Filho de migrante
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: O fenómeno do retorno na dinâmica do emprego e do desenvolvimento regional
Autor(es): Manuela Silva
Publicado em: In: "Desenvolvimento", Lisboa, A. 1, (2), Julho 1985, p. 115-132.
Assuntos: Desenvolvimento regional | Emigração | Reinserção social
Veja também: Silva, Manuela
Localização: PP.47 (CEJ)

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Título: O discurso oficial do Estado sobre a emigração dos anos 60 a 80 e imigração dos anos 90 à actualidade
Autor(es): Vanda Santos
Publicação: Lisboa : ACIME, 2004
Descrição física: 160 p. ; 20 cm
Colecção: (Observatório da Imigração ; 8)
ISBN/ISSN: ISBN 972-99316-4-X
Assuntos: Sociologia | Emigração | Imigração
Veja também: Santos, Vanda
Localização: SOA.394 (CEJ) - 30000021352

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Título: Migração e relações de produção : a terra e o trabalho numa aldeia do Minho (1876-1976)
Autor(es): Patrícia Goldey
Publicado em: In: "Analise social", Lisboa, V.19, n.77-78-79, 1983,p.995-1021
Assuntos: Emigração | Migração
Veja também: Goldey, Patrícia
Localização: PP.159 (CEJ)

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Título: Les accords de réadmission : du Benelux à Schengen et au-delà
Autor(es): Xavier Denoel
Publicado em: In: "Revue trimestrielle de droit européen", Paris, A. 29, (4), Octobre-Décembre 1993, p. 635-653.
Assuntos: Acordo de Schengen | Emigração | Extradição
Veja também: Denoel, Xavier
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: Industrialização e emigração em Portugal : sintomas inevitáveis de uma doença estrutural
Autor(es): Elizabeth Leeds
Publicado em: In: "Analise social", Lisboa, V.19, n.77-78-79, 1983,p.1045-1081
Assuntos: Emigração | Migração
Veja também: Leeds, Elizabeth
Localização: PP.159 (CEJ)

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Título: Il minore straniero e le norme sull'immigrazione
Autor(es): Bruno Nascimbene
Publicado em: In: "Rivista di Diritto Internazionale Privato e Processuale", Padova, A. 25, (4), Ottobre-Dicembre 1989, p. 809-820.
Assuntos: Protecção de menores | Emigração | Itália
Veja também: Nascimbene, Bruno
Localização: PP.69 (CEJ)

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Título: Essais sur le concept de "Droit de vivre" = = Essays on the concept of a "Right to live"
Autor(es): Daniel Prémont
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1988
Descrição física: 321, [1] p. ; 24 cm
Notas: Esta obra foi feita em memória de Yougindra Khushalavi.
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0390-0
Assuntos: Direitos do homem | Direito à vida | Emigração | Direitos da criança
Veja também: Prémont, Daniel | Association de Consultants Internationaux en droits de l'homme - CID - Association of International Consultants on human rights
Localização: DME.29 (CEJ) - 30000000443
DME.29/a (CEJ) - 30000000444