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Base bibliográfica geral
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Título: Challenges in performance evaluation system of prosecutors
Autor(es): Goran Ilic´, Marina Matic´ Boškovic´
Notas: Bibliografia pág. 286
Resumo: Uma série de reformas adotadas na última década refletem diferentes pontos de vista de como o sistema judicial, e em particular os procuradores, devem ser gerenciados. Em 2000, as mudanças democráticas foram seguidas por iniciativas de reforma judicial, definidas como uma das prioridades do governo naquele momento. Muitas dessas atividades de reforma estão ligadas ao processo de integração da UE e ao cumprimento das normas da UE e do Conselho da Europa relacionadas com o sistema judiciário. A abordagem, a metodologia e o calendário das reformas judiciais são estabelecidos nos dois documentos estratégicos de cinco anos; Primeiro período coberto 2006-2011 e segundo é para o período 2013-2018. A Estratégia Nacional de Reforma Judicial 2013- 2018 estabeleceu os seguintes objetivos: independência, imparcialidade e qualidade, competência, responsabilidade e eficiência. Ambos os documentos estratégicos definem um conjunto de medidas e indicadores para melhorar a eficiência e a competência do sistema de justiça no conjunto e a eficiência e competência dos juízes e procuradores como detentores de funções judiciais. O debate sobre os resultados das atividades de reforma ainda está em andamento no público profissional
Publicado em: In: Revista Acadêmica. - Fortaleza : PGJ/ESMP/CE. - ISSN 2527-0206. - A. 9, n.º 1 (jan.-jun. 2017), p. 271-286
Assuntos: Sistema de avaliação | Procurador | Eficiência
Veja também: Ilic´, Goran | Boškovic´, Marina Matic´
Outros recursos:
Localização: PP.313 (CEJ)

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Título: O direito à proteção da saúde em face da crise do estado social
Autor(es): Andreia da Costa Andrade
Resumo: Se consideramos indispensável que o direito à saúde conheça consagração constitucional e figure de entre as prioridades da ação e intervenção do Estado na sociedade, acre- ditamos, todavia, que este direito deve adaptar-se e reconformar o seu conteúdo atentos os desafios e dificuldades colocados não apenas pelo contexto económico-financeiro, mas também pelas possibilidades abertas pelas inovações da biotecnologia. Na verdade, a consagração deste direito social não pode ser indiferente às mutações sociais e políticas registadas ao nível global adaptando-se às expetativas dos cidadãos, seja no que tange à sua efetividade, seja no que respeita à sua extensão. Pelo que, se apresenta uma proposta de complementaridade entre as entidades de natureza pública e privada que operam neste sector numa união disposta a assegurar a eficiência e eficácia dos serviços de saúde prestados aos cidadãos
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 13, n.º 25-26 (2016), p. 73-88
Assuntos: Direito à saúde | Crise | Estado social | Eficiência
Veja também: Andrade, Andreia da Costa
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Desafios jurídicos para a mobilidade urbana em Lisboa e no Porto : descentralização de poderes e sustentabilidade
Autor(es): Jorge de Faria Lopes, Tiago de Melo Cartaxo
Resumo: I. Objeto. Indicação de sequência. II. Os modelos de gestão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por autocarro em Lisboa e na área metropolitana do Porto. 1. Breves notas sobre as origens da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A.. A Carris.2. Os modelos de gestão anteriores ao movimento descentralizador de 2016 - a estadualização do serviço público de transportes coletivos por autocarro. 3. Os novos paradigmas de gestão do serviço público de transporte coletivo por autocarro - o regresso ao figurino original de gestão descentralizada? III. Os modelos de gestão descentralizados e a promoção da mobilidade urbana sustentável: desafios. 1. Mobilidade urbana: conceito e exemplos de boas práticas. 2. Desenvolvimento sustentável na cidade: conceito e exemplos de boas práticas. 3. Gestão e financiamento sustentáveis: o PO SEUR. IV. Conclusões e perspetivas futuras
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 18, Nº 33 (dezembro 2017), p. 139-174
Assuntos: Descentralização | Serviço público de transporte coletivo | Eficiência | Sustentabilidade | Mobilidade urbana
Veja também: Lopes, Jorge de Faria | Cartaxo, Tiago de Melo
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: The 2019 EU justice scoreboard : exploring the dimensions of a fundamental right
Autor(es): European Commission
Edição: 1. ed
Publicação: Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2019
Descrição física: 57 p. : il. ; 30 cm
Colecção: (Justice and Consumers)
Notas: COM(2019) 198/2
Resumo: 1- Introduction. 2- Context: Key developments in justice reforms in 2018. 2.1- Justice reforms are ongoing in many Member States. 2.2- Monitoring of justice reforms at EU level. 2.3- European structural and investment funds support national justice systems. 2.4- Guaranteeing judicial independence. 3- Key findings of the 2019 EU Justice Scoreboard. 3.1- Efficiency of justice systems. 3.2- Quality of justice systems. 3.3- Independence. 4- Conclusions
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-76-03166-6
Assuntos: Organização judiciária comunitária | Sistema judicial | Reforma da justiça | Independência judicial | Eficiência | Dados estatísticos | União Europeia
CDU: 347.9
Veja também: European Commission
Localização: OMU.657 (CEJ) - 30000032634

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