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Base bibliográfica geral
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Título: A judicialização do direito humano à saúde : uma discussão acerca da efetivação de direito essencial, por meio da prestação jurisdicional, sem prejuízos ao mínimo existencial
Autor(es): Carlos Alberto Cardoso Cerqueira Júnior, Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti
Resumo: O presente artigo visa analisar o princípio da reserva do possível, invocado muitas vezes pelo Estado, como forma de escolha para suas decisões, identificando a sua prevalência, ou não, sobre outros princípios e direitos básicos das pessoas, no que tange à garantia do acesso aos medicamentos por meio da prestação jurisdicional. Metodologia com base empírica dedutiva, vinculada à revisão doutrinária e jurisprudencial, destacando-se a medicina curativa e sua efetividade por meio da prestação jurisdicional. A pesquisa é de cunho qualitativo, buscando avaliar aspectos constitucionais, legais, infralegais e institucionais de implementação de políticas/ações de interesse público no âmbito da garantia do direito à saúde, através do fornecimento de medicamentos. Busca avaliar a situação atual do acesso à saúde no Brasil, de modo a entender o fenômeno da necessidade de judicialização das demandas, tentando identificar esse direito, como social e/ou fundamental. Para uma gestão mais efetiva dos direitos humanos, em especial do direito à saúde, faz-se necessária uma verificação acerca do custo desses direitos como forma de se pensar no redimensionamento dos recursos públicos de modo a priorizar a saúde em toda a sua extensão (prevenção, manutenção e medicina curativa), de modo que estes possam ser alocados visando atender aos anseios da população em geral, para que não haja a necessidade de se recorrer à justiça para efetivar direitos (ativismo judicial). Realizar-se-á análise sobre a demanda direcionada ao Judiciário ao tempo em que alertar-se-á para uma preocupação sobre o papel dos entes públicos na efetivação dos direitos humanos, comprovando a importância e a necessidade, pelo menos neste momento, do ativismo judicial, para que seja dada eficiência às normas estabelecidas na Constituição e nas Declarações Internacionais
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 20 (2016), p. 11-27
Assuntos: Direitos do homem | Saúde | Ativismo judicial | Eficácia | Constituição | Brasil
Veja também: Cerqueira Júnior, Carlos Alberto Cardoso | Cavalcanti, Vanessa Ribeiro Simon
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Constitution, économie et efficacité
Autor(es): Alain Marciano
Resumo: L’objet de cette contribution est de discuter la manière dont l’analyse économique du droit a traité la question de l’efficacité du droit en lien avec les constitutions. Plus précisément, il s’agit de montrer que la question de l’efficacité des constitutions – en tant que système juridique – a été peu étudiée. C’est surtout en tant que système politique que les constitutions ont été étudiées. C’est ce point que nous discutons en premier. Nous montrons ensuite que les conclusions que les économistes du droit relativement à l’efficacité des constitutions et des systèmes juridiques ne sont pas très conclusives. Même si, d’un point de vue théorique, certains régimes politiques et certains régimes juridiques semblent plus efficaces que d’autres, d’un point de vue empirique, c’est loin d’être le cas
Publicado em: In: Revue interdisciplinaire d'études juridiques. - Bruxelas : Facultés Universitaires Saint-Louis. - N.º 78 (2017), p. 59-65
Assuntos: Estudos jurídicos | Constituição | Economia | Eficácia
Veja também: Marciano, Alain
Localização: PP.92 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 324/2017, de 22.06.2017, p. n.º 737/16 – 2ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – O processo disciplinar laboral, enquanto meio vocacionado para apuramento de responsabilidade do trabalhador, por violação dos respetivos deveres contratuais, e potencialmente conducente à aplicação de uma sanção, inscreve-se na categoria dos processos sancionatórios abrangidos pela previsão do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe a observância dos direitos de audiência e de defesa dos arguidos. II – Na ação de impugnação da regularidade e da licitude do despedimentoindividual por facto imputável ao trabalhador, que só pode correr perante tribunal judicial, nos termos conjugados dos artigos 387.º, n.º 4, do Código do Trabalho (CT) e 98.º-B e ss. do Código de Processo do Trabalho (CPT), sem prejuízo da apreciação dos vícios formais, o juiz deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 19-22
Assuntos: Despedimento | Procedimento deficiente | Irregularidade | Eficácia | Indemnização | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-12-2019, p. n.º 14752/16.2T8PRT.PLS1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502.º, n.º 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado, a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109.º, n.º 1, do mesmo diploma
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 41-46
Assuntos: Convenção colectiva de trabalho | Caducidade | Eficácia | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)