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Base bibliográfica geral
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Título: Um processo sumário desassossegado : da reforma de 2013 à reconfiguração do regime legal em face do Acórdão n.º 174/2014 do Tribunal Constitucional
Autor(es): Beatriz Seabra de Brito
Resumo: O presente estudo centra-se na análise fundamentada do sentido da decisão constante do Acórdão n.º 174/2014 do Tribunal Constitucional, explorando o trajeto do regime legal do processo sumário e clarificando a sua atual configuração por aproximação hermenêutica
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 2 (abr.-jun. 2014), p. 261-305
Assuntos: Processo penal | Processo sumário | Inconstitucionalidade | Tribunal singular | Efeito repristinatório
Veja também: Brito, Beatriz Seabra de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: As sentenças intermédias da justiça constitucional : estudos luso-brasileiros de direito público
Autor(es): coord. Carlos Blanco de Morais
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2009
Descrição física: 832 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito constitucional | Justiça constitucional | Controle de constitucionalidade | Efeito repristinatório | Direito comparado | Portugal | Brasil
CDU: 342.4
Veja também: Morais, Carlos Blanco de | Casseb, Paulo A. | Montelobo, Sofia | Xavier, Taciana | Sá, Fátima | Lopes, Pedro Moniz | Lanceiro, Rui Tavares | Sampaio, Flávia Cerqueira | Correia, Hugo Alexandre Pedro
Localização: DNA.376 (CEJ) - 30000030649

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Título: Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 : ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.° do Código do Trabalho
Autor(es): Júlio Gomes, Raquel Carvalho
Resumo: A aplicação da declaração de inconstitucionalidade ao caso concreto implica a consideração de dois efeitos regra: a retroatividade e a repristinação das normas revogadas. O alcance do efeito retroativo não determina a inexistência de atos praticados sob a égide da norma declarada inconstitucional, mas antes a sua ilicitude. A certeza e segurança jurídicas implicam uma leitura integral das normas constitucionais e valores constitucionalmente protegidos, numa consideração global do ordenamento jurídico
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 44 (jan. - jun. 2014), p. 203-210
Assuntos: Controle de constitucionalidade | Efeito repristinatório | Efeito retroativo
Veja também: Gomes, Júlio Manuel Vieira | Carvalho, Raquel
Localização: PP.190 (CEJ)