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Título: As Diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal, perspetivada de acordo com o direito processual penal português
Autor(es): Alexandre Au-Yong Oliveira
Resumo: As Diretivas de Garantias Processuais, fundamentos e fins. II. As diretivas, a sua força jurídica e o TJUE. III. O princípio do primado do Direito da União e a cláusula de não regressão. IV. Alguns aspetos importantes da Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal: 1. Direito a ser informado sobre os direitos; 2. Direito à informação sobre a “acusação”; 3. Direito de acesso a elementos do processo. V. Conclusões
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2018), p. 119-150
Assuntos: Direito da União Europeia | Garantia processual | Efeito direto | Não regressão | Processo penal | Direito à informação | Acesso aos autos
Veja também: Oliveira, Alexandre Au-Yong
Localização: PP.228 (CEJ)