| Título: | Temas e problemas de processo administrativo [Recurso electrónico] | | Autor(es): | coordenação Vasco Pereira da Silva ; António Cândido Oliveira... [et al.] | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - ICJP, 2011 | | Descrição física: | 353 p. | | Resumo: | 1- A organização judiciária administrativa e fiscal / António Cândido Oliveira. 2- "Do velho se fez novo". A acção administrativa especial de anulação de acto administrativo [i. e.] "Do velho se fez novo": a acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos / Vasco Pereira da Silva. 3- Sobre as acções de condenação à prática de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida. 4- A impugnação dos regulamentos no contencioso administrativo português / Carlos Blanco de Morais. 5- Revisitando a tramitação da acção administrativa especial / João Raposo. 6- Processo executivo / Pedro Machete. 7- Os proceso cautelares na justiça administrativa - Uma parte da categoria da tutela jurisdicional de urgência / Isabel Fonseca. 8- Contencioso na Função Pública I [i. e.] Contencioso da função pública - parte I / Ana Fernanda Neves. 9- Contencioso na Função Pública II [i. e.] A modelação dos efeitos da sentença anulatória de decisão concursal conformadora de contrato de trabalho - parte II / Ana Fernanda Neves. 10- Reflexões breves sobre a acção pública e a acção popular na defesa do ambiente / Carla Amado Gomes. 11- A reforma do contencioso administrativo e as necessárias reformas do Código do Procedimento Administrativo [i. e.] A reforma do contencioso administrativo e as necessárias reformas do Código do Procedimento Administrativo. Uma velha necessidade cuja satisfação tarda inexplicavelmente / João Caupers | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-97410-6-5 | | Assuntos: | Direito administrativo | Direito processual administrativo | Acto administrativo | Contencioso administrativo | Organização judiciária | E-book | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, António Cândido | Silva, Vasco Pereira da | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | 20 anos da entrada em vigor da CNUDM [Recurso electrónico] : Portugal e os recentes desenvolvimentos no direito do mar : actas da conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 29 de outubro de 2014 | | Autor(es): | coordenação editorial Marta Chantal Ribeiro ; Ana Raquel Moniz ...[et al.] | | Publicação: | Porto : Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2015 | | Descrição física: | 274 p | | Resumo: | PARTE I: ESPAÇOS MARÍTIMOS E RECURSOS NATURAIS. Ilhas Selvagens, a disputa da última fronteira / Pedro Quartin Graça. O contributo do Tribunal Internacional do Direito do Mar para a clarificação dos poderes dos Estados costeiros na zona económica exclusiva / Fernando Loureiro Bastos. Entre o apelo dos recursos minerais e a protecção dos ecossistemas vulneráveis do mar profundo em Portugal. Enquadramento legal, sistema de competências e ordenamento / Marta Chantal Ribeiro. O artigo 82.º da Convenção de Montego Bay: aspectos práticos e conceptuais / Manuel de Almeida Ribeiro. O quadro jurídico da Política Comum de Pescas. Conexões com o Direito Internacional do Mar / Fernando José Correia Cardoso. PARTE II: ORDENAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO. Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou actividades na nova lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional / Francisco Noronha. Os títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional. Reflexões a propósito da Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril / Ana Raquel Moniz. Primeiras reflexões críticas da abordagem da lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional / Helena Calado. Zona Piloto das Ondas: enquadramento e novos desafios / Tiago Andrade e Sousa. Aquicultura em Portugal: presente e perspectivas futuras / Luísa Valente, Maria Teresa Dinis, Fernando Gonçalves. Fiscalização do espaço marítimo: O sistema de autoridade marítima / José Manoel Silva Carreira | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-97443-6-3 | | Assuntos: | Direito do mar | Direito marítimo | Jurisdição dos espaços marítimos | E-book | | CDU: | 347.79 | | Veja também: | Moniz, Ana Raquel | Ribeiro, Marta Chantal da Cunha Machado | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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