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Base bibliográfica geral
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Título: The EU regulation on public documents : a first step towards the abolition of the Apostille in the EU
Autor(es): Stefan Schlauß
Notas: Bibliografia p. 128
Resumo: The EU Regulation on Public Documents, which has been applicable in the EU Member States since 16 February 2019, seems as yet to be relatively unknown in practice. This is despite the fact that the new rules provided for by the Regulation are designed to facilitate the cross-border circulation of public documents, and in so doing also make the free movement of people within European Union borders considerably easier. As a result, an Apostille is no longer necessary for certain public documents, especially those relating to the area of civil status, as the Regulation means such documents must be recognised as genuine in other Member States without the need for an Apostille. A further benefit is that the need for a translation falls by the wayside too in most cases. Certain public documents may have multilingual forms attached to them to provide a translation guide. As a result, such public documents can be presented directly to the authorities of other EU Member States. This heralds the first steps towards the abolition of the Apostille within EU borders
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 21, n.º 1 (setembro 2020), p. 117-128
Assuntos: Documento público | Cooperação internacional | Legislação europeia
Veja também: Schlauß, Stefan
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Assinaturas electrónicas, documentos electrónicos e garantias reais : reflexões sobre a viabilidade de constituição de garantias imobiliárias por meios electrónicos à luz da Lei Portuguesa
Autor(es): Afonso Patrão
Notas: Bibliografia pág. 81-83
Resumo: O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamente na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de notariado latino, que fazem depende a aquisição de direitos reais sobre imóveis de declarações de vontade materializadas em documento público. Importa saber se, à luz da lei portuguesa, o próprio documento público (ou o documento particular autenticado) pode ser emitido em suporte electrónico: a ser assim, abrir-se-á a porta a negócios sobre imóveis celebrados entre ausentes (e desconhecidos), potenciando a criação de um mercado europeu de garantias imobiliárias
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 15, n.º 29 (2012), p. 47-83
Assuntos: Assinatura electrónica | Documento electrónico | Documento particular autenticado | Documento público
Veja também: Patrão, Afonso
Localização: PP.260 (CEJ)