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Título: Assinaturas electrónicas, documentos electrónicos e garantias reais : reflexões sobre a viabilidade de constituição de garantias imobiliárias por meios electrónicos à luz da Lei Portuguesa
Autor(es): Afonso Patrão
Notas: Bibliografia pág. 81-83
Resumo: O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamente na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de notariado latino, que fazem depende a aquisição de direitos reais sobre imóveis de declarações de vontade materializadas em documento público. Importa saber se, à luz da lei portuguesa, o próprio documento público (ou o documento particular autenticado) pode ser emitido em suporte electrónico: a ser assim, abrir-se-á a porta a negócios sobre imóveis celebrados entre ausentes (e desconhecidos), potenciando a criação de um mercado europeu de garantias imobiliárias
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 15, n.º 29 (2012), p. 47-83
Assuntos: Assinatura electrónica | Documento electrónico | Documento particular autenticado | Documento público
Veja também: Patrão, Afonso
Localização: PP.260 (CEJ)