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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre o conceito de documento administrativo
Autor(es): João Caupers
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 75 (Maio-Junho 2009), p.3-10
Assuntos: Documento oficial | Administração pública | Acesso à informação
Veja também: Caupers, João
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O acesso aos documentos do Provedor de Justiça
Autor(es): Ana Neves
Resumo: 0. Introdução. 1. Notas sobre o acesso aos documentos do provedor de Justiça noutras ordens jurídicas. 2. A doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 3. Os documentos do provedor de Justiça em face da sua natureza jurídica no Direito português. 3.1. A identidade funcional. 3.2. A identidade orgânica. 3.2.1. O provedor de Justiça como um órgão do Estado e um órgão constitucional. 3.2.2. O provedor de Justiça como um órgão do Estado com uma específica relação com a Assembleia da República. 3.2.3. A independência. 3.3. A identidade processual. 3.4. A tipologia e os instrumentos de intervenção. 4. O acesso pelo provedor de Justiça aos documentos dos poderes públicos e dos particulares. 4.1. O dever de informar como dever de cooperação com o provedor de Justiça. 4.1.1. O dever de informar dos poderes públicos. 4.1.2. O dever de informar dos particulares. 5. A autonomia do regime jurídico de acesso aos documentos do provedor de Justiça. 5.1. A autonomia do estatuto jurídico do provedor de Justiça e do regime de acesso aos seus documentos. 5.2. A publicidade dos documentos do provedor de Justiça e o dever de sigilo. 5.2.1. A extensão do dever de sigilo do provedor de Justiça. 5.2.2. O dever de informar e o carácter público dos documentos fornecidos ao provedor de Justiça pelos poderes públicos. 5.2.3. O princípio da publicidade da acção do provedor de Justiça e o princípio da tutela dos direitos dos particulares queixosos. 5.2.3.1. O princípio da publicidade. 5.2.3.2. O princípio da tutela dos direitos dos particulares: a protecção do direito de queixa. 6. O controlo das decisões do provedor de Justiça relativas ao acesso à informação. 7. Conclusões.
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. I. - p. 43-76
Assuntos: Provedor de Justiça | Documento oficial | Acesso à informação | Direito à informação | Portugal
Veja também: Neves, Ana
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada : inclui doutrina da CADA e jurisprudência
Autor(es): ; Sérgio Pratas ; pref. Conselheiro Agostinho de Castro Martins
Publicação: Lisboa : Dislivro, 2008
Descrição física: 425 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 419-425
Resumo: Introdução; 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo; 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal; Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada; Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-639-055-6
Assuntos: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Administração pública | Documento oficial | Acesso à informação | Direito à informação | Jurisprudência | Legislação | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Pratas, Sérgio | Martins, Agostinho de Castro
Localização: DMV.334 (CEJ) - 30000023730

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Título: Acesso à informação das entidades públicas
Autor(es): José Renato Gonçalves
Publicação: Coimbra : Almedina, 2002
Descrição física: 360 p. ; 23 cm
Resumo: I- Acesso à inofrmação administrativa-Diversidade de regimes. II- Regime geral do acesso à informação administrativa. III- Protecção dos dados pessoais. IV- Regime dos dados pessoais informatizados. V- Tutela dos segredos de empresa. VI- Exercício do direito de acesso. VII- Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão. VIII- A Comissão de acesso aos documentos administrativos. IX- Acesso aos documentos das Instituições Comunitárias. X- Conclusão. Anexo
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1768-0
Assuntos: Direito administrativo | Documento oficial | Acesso à informação | Protecção de dados pessoais
CDU: 342.9
Veja também: Gonçalves, José Renato
Localização: DMV.419 (CEJ) - 30000028510

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