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Base bibliográfica geral
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Título: Regulação administrativa no domínio do direito do ambiente
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: I. A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II. A regulação - de que falamos?.III. Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV. Regulação e direito ao ambiente; a) A ratio da instituição de entidade pública; b) O alcance da regulação; c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V. Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 259-275
Assuntos: Entidade reguladora | Discricionariedade | Princípio da legalidade | Direito do ambiente
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16
Autor(es): anotado por Vera Eiró
Resumo: 1. Considerações preliminares. 2. A premissa essencial: a discricionariedade ínsita ao estabelecimento de critérios de qualificação em procedimentos de contratação pública. 2.1. O estabelecimento de critérios de qualificação envolve um juízo de discricionariedade regulamentar. 2.2. Os limites da discricionariedade regulamentar no caso concreto. 2.3. O princípio da proporcionalidade na contratação pública. 2.4. Análise da decisão sobre a ilegalidade da norma de qualificação técnica. 3. A outra questão relevante: legitimidade ativa para impugnar o ato de candidatura sem que, em rigor, tenha sido apresentada candidatura. 4. Notas conclusivas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 47-66
Assuntos: Contratação pública | Princípio da proporcionalidade | Discricionariedade | Qualificação técnica
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes
Autor(es): Pedro Moniz Lopes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 445 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 435-445
Resumo: Uma breve análise da jurisprudência sobre a matéria demonstra a incerteza e a reduzida utilidade que pairam sobre o princípio da boa fé administrativa, sem paralelo no caso do seu homónimo privado. Carecido de uma reconceptualização, este princípio continua, porém, a ser invocado judicialmente numa base recorrente. Será o sentido da sua positivação meramente declaratório ou poderá o conteúdo de uma decisão administrativa ser moldado pela boa fé? Procurando fornecer critérios normativos para decisões administrativas difíceis suscitadas por princípios concretamente incompatíveis, este livro deixa antever que este é, afinal, um princípio como todos os outros. Curiosamente, apresenta não apenas a capacidade de limitar a discricionariedade nas decisões administrativas, mas também uma surpreendente aptidão para conferir discricionariedade onde a norma habilitante a não tenha atribuído
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4582-5
Assuntos: Direito administrativo | Princípio da boa fé | Norma jurídica | Acto administrativo | Discricionariedade
CDU: 342.9
Veja também: Lopes, Pedro Moniz
Localização: DMV.514 (CEJ) - 30000029074

Capa

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Título: O mérito, esse objecto jurídico não identificado
Autor(es): Colaço Antunes
Resumo: 1. O problema do problema; 2. Da discricionaridade discricionária à discricionaridade não discricionária; 3. A Escola de Viena: interpretação e discricionaridade administrativa; 4. Hermenêutica, legalidade e mérito; 5. Ideias finais.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 32, Nº 128 (Out.-Dez. 2011), p. 83 - 116
Assuntos: Discricionariedade | Discricionariedade administrativa | Hermenêutica
Veja também: Antunes, Colaço
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O juiz administrativo senhor do processo executivo : a execução substituitiva pela administração na presença de discricionaridade
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes
Publicado em: In: Nos 20 anos do Código das Sociedades Comerciais / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007. - Vol. III. - p. 199-205
Assuntos: Direito administrativo | Discricionariedade | Juiz
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: DMA.438 (CEJ)

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Título: O controle judicial da discricionariedade técnica nas provas de concursos públicos no Brasil
Autor(es): Raoni Gonçalves de Carvalho
Resumo: Analisa o tema proposto com o estudo das concepções teóricas pertinentes e visualiza o atual panorama jurisprudencial da problemática. Defende o adensamento da positivação legal dos concursos públicos e a adoção dos fundamentos doutrinários aventados para ingerência jurisdicional na referida seara
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 18, n.º 63 (maio-ago. 2014), p. 87-99
Assuntos: Direito administrativo | Concurso público | Discricionariedade | Brasil
Veja também: Carvalho, Raoni Gonçalves de
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Multas contratuais : discricionariedade ou vinculação?
Autor(es): Paula Costa e Silva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 3-11
Assuntos: Justiça administrativa | Multas contratuais | Discricionariedade
Veja também: Silva, Paula Costa e
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: El control de la discrecionalidad técnica y la libre designación en la jurisprudencia del Tribunal Supremo
Autor(es): Nicolás Maurandi Guillén
Resumo: I. Breve idea sobre el poder público y la discrecionalidad que le es inherente, y sobre sus posibles excesos. II. La discrecionalidad técnica y la libre designación en el empleo público como espacios de libre actuación del poder público y con similares riesgos de arbitrariedad. III. Una nota inicial sobre las metas perseguidas por la jurisprudencia en su doctrina sobre el control de la descricionalidad técnica y la libre designación. IV. La jurisprudencia clásica sobre la discrecionalidad técnica
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 79 (março 2014), p. 107-120
Assuntos: Justiça | Democracia | Poder público | Discricionariedade
Veja também: Maurandi Guillén, Nicolás
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: Do leito de procusto à discricionariedade judicial : as implicações do solipsismo filosófico para o direito e sua superação pela hermenêutica jurídica
Autor(es): Ricardo de Macedo Menna Barreto
Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar a problemática da discricionariedade judicial e o solipsismo filosófico a partir do Mito de Teseu, notadamente a partir do encontro deste herói grego com o sádico Procusto. Simbolicamente, Procusto configura a tirania intelectual exercida por pessoas que não toleram e nem aceitam as ações e os julgamentos alheios, desvelando-se como apólogo possível da intransigência atualmente revelada pelo solipsismo judicial, postura que cristaliza um quadro de discricionariedade judicial fruto de certa resistência do paradigma positivista. Assim, buscaremos apontar para a superação desta postura solipsista, fundada em um sujeito transcendental, a partir da hermenêutica de Heidegger e Gadamer, matriz que permite, a partir do estabelecimento de certos padrões hermenêuticos, a preservação da autonomia e da coerência do direito.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 39, Nº 125 (Mar. 2012), p. 135-157
Assuntos: Discricionariedade | Hermenêutica
Veja também: Barreto, Ricardo de Macedo Menna
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Discricionariedade no exercício da acção inspectiva
Autor(es): João Soares Ribeiro
Resumo: 1 - O conceito de discricionariedade técnica; 2 - O quadro legal da actuação discricionária da Autoridade para as Condições do Trabalho; 3 - A acção de informação e de orientação; 4 - A advertência, vestíbulo da acção coerciva; 5 - O balanço entre a discricionariedade e o princípio da igualdade; 6 - A verificação da existência de crimes; 7 - A actuação da ACT face a denúncias ou participações de contra-ordenações; 8 - Conclusões.
Publicado em: In: XI e XII Congresso nacional de direito do trabalho / coord. António Moreira. - Coimbra : Almedina, 2009. - p. 97-114
Assuntos: Direito do trabalho | Discricionariedade | Acção administrativa
Veja também: Ribeiro, João Soares
Localização: DAH.278/I (CEJ)