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Base bibliográfica geral
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Título: Regulação administrativa no domínio do direito do ambiente
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: I. A regulação económica como tarefa fundamental do Estado. II. A regulação - de que falamos?.III. Regulação económica, direito administrativo e função administrativa. IV. Regulação e direito ao ambiente; a) A ratio da instituição de entidade pública; b) O alcance da regulação; c) Natureza jurídica dos poderes da entidade reguladora. V. Regulação, direito ao ambiente e princípio da legalidade.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p. 259-275
Assuntos: Entidade reguladora | Discricionariedade | Princípio da legalidade | Direito do ambiente
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Que critérios podemos usar, para criteriosamente qualificar? : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 20.10.2016, P. 739/16
Autor(es): anotado por Vera Eiró
Resumo: 1. Considerações preliminares. 2. A premissa essencial: a discricionariedade ínsita ao estabelecimento de critérios de qualificação em procedimentos de contratação pública. 2.1. O estabelecimento de critérios de qualificação envolve um juízo de discricionariedade regulamentar. 2.2. Os limites da discricionariedade regulamentar no caso concreto. 2.3. O princípio da proporcionalidade na contratação pública. 2.4. Análise da decisão sobre a ilegalidade da norma de qualificação técnica. 3. A outra questão relevante: legitimidade ativa para impugnar o ato de candidatura sem que, em rigor, tenha sido apresentada candidatura. 4. Notas conclusivas
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 47-66
Assuntos: Contratação pública | Princípio da proporcionalidade | Discricionariedade | Qualificação técnica | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Eiró, Vera
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Procurador do Tribunal Penal Internacional : discricionariedade e restrições aos seus poderes
Autor(es): Maria João Simões Escudeiro
Notas: Bibliografia pág. 150-151
Resumo: A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Os seus órgãos e as respetivas atribuições foram alvo de muita controvérsia e discussão durante os trabalhos preparatórios. Mas, as competências e os poderes a serem atribuídos ao Procurador foram, sem margem para dúvidas, os mais difíceis de concretizar. Importa analisar os poderes e consequentemente as limitações a que está adstrito o Procurador do Tribunal Penal Internacional, problematizando o âmbito e a amplitude da sua discricionariedade. Sabemos, hoje, que o domínio de atuação do Procurador é complexa e contende com diversas normas do Estatuto de Roma que é preciso enquadrar e analisar. A prática tem demonstrado que apesar da regulamentação, permite-se uma ampla discricionariedade na seleção dos casos a serem investigados pelo Gabinete do Procurador. Por outro lado, o Estatuto de Roma contempla restrições aos poderes do Procurador que limitam a sua atividade, como é o caso do art. 16.º do Estatuto de Roma. Por conseguinte, a necessidade de um Procurador independente, quer dos Estados, quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é, cada vez mais, fundamental no contexto internacional. Para que isto seja, de facto, atingível, as condições logísticas e monetárias para desenvolver/concretizar os seus objetivos devem ser uma realidade. A prossecução da justiça e a manutenção da paz mundial são corolários basilares da atuação do Procurador do Tribunal Penal Internacional
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL. - V. 18, n.º 1-2 (2013), p. 109-151
Assuntos: Procurador do Tribunal Penal Internacional | Discricionariedade | Independência | Responsabilidade
Veja também: Escudeiro, Maria João Simões
Outros recursos:
Localização: PP.238 (CEJ)

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Título: Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes
Autor(es): Pedro Moniz Lopes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 445 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 435-445
Resumo: Uma breve análise da jurisprudência sobre a matéria demonstra a incerteza e a reduzida utilidade que pairam sobre o princípio da boa fé administrativa, sem paralelo no caso do seu homónimo privado. Carecido de uma reconceptualização, este princípio continua, porém, a ser invocado judicialmente numa base recorrente. Será o sentido da sua positivação meramente declaratório ou poderá o conteúdo de uma decisão administrativa ser moldado pela boa fé? Procurando fornecer critérios normativos para decisões administrativas difíceis suscitadas por princípios concretamente incompatíveis, este livro deixa antever que este é, afinal, um princípio como todos os outros. Curiosamente, apresenta não apenas a capacidade de limitar a discricionariedade nas decisões administrativas, mas também uma surpreendente aptidão para conferir discricionariedade onde a norma habilitante a não tenha atribuído
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4582-5
Assuntos: Direito administrativo | Princípio da boa fé | Norma jurídica | Acto administrativo | Discricionariedade
CDU: 342.9
Veja também: Lopes, Pedro Moniz
Localização: DMV.514 (CEJ) - 30000029074

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Título: Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário
Autor(es): Aureliano Rebouças Júnior
Notas: Bibliografia pág. 33-36
Resumo: O atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente
Publicado em: In: Revista Acadêmica. - Fortaleza : PGJ/ESMP/CE. - ISSN 2527-0206. - A. 9, n.º 1 (jan.-jun. 2017), p. 11-36
Assuntos: Sistema prisional | Discricionariedade | Constituição | Estado de direito | Brasil
Veja também: Rebouças Júnior, Aureliano
Outros recursos:
Localização: PP.313 (CEJ)

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Título: Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial
Autor(es): Raquel Carvalho
Resumo: 1. O poder disciplinar como poder punitivo. 2. A discricionariedade na infração disciplinar. 2.1. Da previsão das infrações disciplinares. 2.2. Da descrição dos deveres. 3. Do procedimento disciplinar. 3.1. Da instauração do procedimento disciplinar. 3.2. Discricionariedade instrutória. 4. A tomada de decisão. Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 130 (jul-ago. 2018), p. 58-68
Assuntos: Justiça administrativa | Poder disciplinar | Discricionariedade | Controle judicial | Infracção disciplinar | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Carvalho, Raquel
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O ambiente entre o direito e a técnica
Autor(es): Tiago Antunes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2003
Descrição física: 121 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 115-121
Assuntos: Direito do ambiente | Contrato administrativo | Discricionariedade
CDU: 349.6
Veja também: Antunes, Tiago
Localização: DBT.265 (CEJ) - 30000031754

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Título: A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória
Autor(es): David Duarte
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 997 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 967-997. - Tese doutoramento Ciências Jurídico-Políticas
Resumo: PARTE I - O enquadramento teórico: a compreensão normativa. 1 – A ciência jurídica normativa: a norma jurídica e as modalidades de normas. I. O metadiscurso científico: o normativismo. II.A unidade do direito: a norma jurídica. III. Algumas modalidades de normas. IV. As modalidades regulativas: normas de princípios e normas regra. 2 – A ciência jurídica normativa: a criação de normas de decisão. I. O processo de criação de normas de decisão. II. A determinação semântica de normas. III. As concorrências e os conflitos de normas. IV. A norma de decisão: formulação por categorias de casos. PARTE II - A norma de legalidade procedimental administrativa e a discricionariedade instrutória. 3 – As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa. I. O enquadramento: a norma de legalidade administrativa. II.O enquadramento: a legalidade administrativa e a competência administrativa. III. A norma de legalidade procedimental administrativa. IV. O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteúdo. 4 – A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutória. I. A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo. II. As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa. III. A discricionariedade instrutória: normas atributivas e especifidades. IV. A discricionariedade instrutória e a sua regulação normativa. PARTE III - As normas convergentes na discricionariedade instrutória e as normas de decisão. 5 – As normas convergentes da função administrativa: as normas de decisão. I. A discricionariedade instrutória e as normas convergentes da função administrativa. II. As normas convergentes gerais da função administrativa. III. As normas convergentes procedimentais. IV. Alguns casos de normas convergentes procedimentais específicas. 6 – As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisão. I. A organização das normas de direitos fundamentais. II. A organização das normas de direitos de liberdade. III. A discricionariedade instrutória e a convergência com normas de direitos de liberdade. IV. Alguns casos de convergência com normas de direitos de liberdade especiais
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2720-1
Assuntos: Direito administrativo | Legalidade procedimental administrativa | Discricionariedade | Teoria da norma
CDU: 342.9
Veja também: Duarte, David
Localização: DMV.446 (CEJ) - 30000028586

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Título: Multas contratuais : discricionariedade ou vinculação?
Autor(es): Paula Costa e Silva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 3-11
Assuntos: Justiça administrativa | Multas contratuais | Discricionariedade
Veja também: Silva, Paula Costa e
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A moderna integração das lacunas : o caso português
Autor(es): João Varela
Notas: Bibliografia pág. 189
Resumo: Partindo de uma situação concreta omissa na lei civil portuguesa, procura-se indagar qual seria a solução correcta à luz do artigo 10.º, n.º 3, do nosso Código Civil. Neste sentido, promoveu-se uma breve excursão pela moderna teoria do direito, procurando aí a possível resposta normativa para o referido caso não regulado pelo direito português e comparando-a, a final, com a que parece resultar da melhor interpretação do citado preceito legal nacional.
Publicado em: In: Teoria da argumentação e neo-constitucionalismo / Bárbara Cruz...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2011. - p. 167-189
Assuntos: Filosofia do direito | Teoria do direito | Discricionariedade
Veja também: Varela, João
Localização: IRT.81 (CEJ)