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Base bibliográfica geral
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Título: O mérito, esse objecto jurídico não identificado
Autor(es): Colaço Antunes
Resumo: 1. O problema do problema; 2. Da discricionaridade discricionária à discricionaridade não discricionária; 3. A Escola de Viena: interpretação e discricionaridade administrativa; 4. Hermenêutica, legalidade e mérito; 5. Ideias finais.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 32, Nº 128 (Out.-Dez. 2011), p. 83 - 116
Assuntos: Discricionariedade | Discricionariedade administrativa | Hermenêutica
Veja também: Antunes, Colaço
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: L' azione di adempimento nel processo amministrativo
Autor(es): Ilaria Pagni
Resumo: 1. Atipicit`o tipicità delle azioni nel processo amministrativo?. 2. Le situazioni soggettive e bisogni di tutela. 3. Quale modello di tutela per gli interessi pretensivi?. 4. Le condizioni per l'accoglimento dell'azione di adempimento: l'esaurimento della discrezionalità e la distribuzione dei carichi di allegazione e prova
Publicado em: In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 67, nº 2 (mar.-abr. 2012), p. 328-343
Assuntos: Direito processual | Processo administrativo | Discricionariedade administrativa | Prova
Veja também: Pagni, Ilaria
Localização: PP.14 (CEJ)

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Título: Juiz das liberdades : desconstrução de um mito do processo penal
Autor(es): Maria de Fátima Mata-Mouros
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 472 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 453-470. - Dissertação de doutoramento, 2011, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Resumo: Introdução. CAPÍTULO I: AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A RESERVA DE JUIZ NO INQUÉRITO CRIMINAL. 1- As medidas restritivas de direitos fundamentais. 2- A reserva de juiz. CAPÍTULO II: PERICULUM IN MORA E VALIDAÇÃO JUDICIAL SUBSEQUENTE. 1- O perigo na demora (periculum in mora). 2- A validação judicial subsequente. CAPÍTULO III: A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1- Paralelo com a discricionariedade administrativa. 2- O princípio da proporcionalidade. 3- A reserva de lei. 4- A aplicação do princípio da proporcionalidade nas medidas de investigação restritivas de direitos fundamentais. CAPÍTULO IV: AS PROIBIÇÕES DE PROVA. 1- Dogmática das proibições de prova e ingerência em direitos fundamentais na investigação criminal. 2- Proibições de prova e tutela jurídica de direitos. CAPÍTULO V: O DÉFICE PROCEDIMENTAL. 1- A tutela jurídica dos direitos fundamentais na investigação criminal. 2- Vias de tutela dos direitos restringidos por medidas de investigação contempladas na nossa ordem jurídica. SÍNTESES CONCLUSIVA. A- Súmula descritiva. B- Síntese conclusiva. C- Conclusão.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4567-2
Assuntos: Direito processual penal | Prova | Discricionariedade administrativa | Princípio da proporcionalidade | Investigação criminal | Inquérito preliminar
CDU: 343.1
Veja também: Mata-Mouros, Maria de Fátima
Localização: DOP.275 (CEJ) - 30000026903

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Título: Directivas de auto-vinculação em podereres discricionários
Autor(es): João Tiago V. A. da Silveira
Publicado em: In: "Revista jurídica", Lisboa, (18-19), Dezembro-Janeiro 1996, p. 164-240.
Assuntos: Direito administrativo | Discricionariedade administrativa | Contencioso administrativo
Veja também: Silveira, João Tiago
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 719 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 689-712
Resumo: Tese doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 2010. - Nota Prévia. Abreviaturas. Introdução. 1. Considerações introdutórias. 2. A actividade de planeamento, o planeamento do território e o planeamento municipal. 3. Do sistema de planeamento do território (rectius, de gestão territorial) em Portugal. 4. Dos aspectos relevantes do planeamento municipal a considerar na análise da respectiva discricionariedade. 5. A discricionariedadede planeamento urbanístico municipal a partir da perspectiva do relacionamento entre as funções administrativa, legislativa e judicial. TÍTULO I - A discricionariedade de planeamento no âmbito geral da discricionarieade administrativa. Capítulo I - A discricionariedade administrativa em geral. Capítulo II - A discricionariedade de planeamento. TÍTULO II - A discricionariedade de planeamento municipal. Capítulo I - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre distintos poderes administrativos. Capítulo II - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder legislativo (o âmbito da discricionariedade de planeamento). Capítulo III - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder judicial (os limites ao poder discricionário da Administração). Conclusões
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4565-8
Assuntos: Direito administrativo | Direito do urbanismo | Discricionariedade administrativa | Planeamento urbanístico municipal |
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula
Localização: DMV.506 (CEJ) - 30000028728

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Título: A discricionariedade administrativa : reflexões a partir da pluridimensionalidade da função administrativa
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Resumo: Introdução. 1. A discricionariedade no contexto da realização administrativa do direito. 2. O exercício de poderes discricionários no contexto de outras tarefas da Administração. 3. Uma tendência para a redução da discricionariedade? 4. Reflexões finais: a sobrevivência do princípio da separação de poderes e a actividade administrativa no continuum entre vinculação e discricionariedade
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 144, n.º 3 (2012), p. 599-651
Assuntos: Direito | Discricionariedade administrativa
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves

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Título: A discricionariedade administrativa : origem e evolução histórica no Sistema Continental Europeu : estado actual dos reconhecimentos científicos : considerações para o estreitamento e a clarificação do conceito de discricionariedade administrativa
Autor(es): ; António Francisco de Sousa
Publicação: Lisboa : Editora Danubio, 1987
Descrição física: XXVI, 358 p. ; 22 cm
Assuntos: Direito administrativo | Discricionariedade administrativa
Veja também: Sousa, António Francisco de
Localização: DMV.96 (CEJ) - 30000005449
DMV.96/a (CEJ) - 30000005450

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Título: A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados : contributo para uma análise da extensão do princípio da legalidade
Autor(es): Maria Luísa Duarte
Publicado em: In: "Boletim do Ministério da Justiça", Lisboa, (370), 1987, p. 35-71.
Assuntos: Direito administrativo | Princípio da legalidade | Discricionariedade administrativa
Veja também: Duarte, Maria Luísa
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Poder de expropriação e discricionariedade
Autor(es): Margarida Olazabal Cabral
Publicado em: In: Revista juridica do urbanismo e do ambiente. - Coimbra. - N.º 2 (Dezembro 1994), p. 77-143
Assuntos: Discricionariedade administrativa | Expropriação de utilidade pública | Princípio da proporcionalidade
Veja também: Cabral, Margarida Olazabal
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: Due process and fair procedures : a study of administrative procedures
Autor(es): D. J. Galligan
Publicação: Oxford : Clarendon Press, 1996
Descrição física: XXX, 537p. ; 24 cm
Notas: Bibliografia pág. 515-529
Resumo: PART I - Procedures and fairness. 1 - A map of procedures. 2 - Procedural fairness. 3 - Rights, procedures, and costs. 4 - The virtues of participation. PART II - Three traditions of procedural fairness. 5 - Procedural fairness in the English common law. 6- The American doctrine of procedural due process. 7 - Procedural fairness in Europe: the European Convention on Human Rights and the European Union. PART III - Forms of process. 8 - Forms of process I. 9 - Forms of process II. PART IV - Individualized processes: principles, doctrines, and practices. 10 - The sources of procedures. 11 - The legal approach to procedural fairness. 12 - The hearing principle. 13 - Recourse: appeals, reviews, and other forms. 14 - Principles and doctrines: standards, reasons, and bias. PART V - Policy formation and rule-making. 15 - Procedural fairness in the policy process. 16 - Legal approaches to the policy process
ISBN/ISSN: ISBN 0-19-825676-0
Assuntos: Direito processual administrativo | Direito administrativo | Discricionariedade administrativa | Reino Unido
CDU: 342.9
Veja também: Galligan, D. J.
Localização: DMV.399 (CEJ) - 30000027454

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