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Base bibliográfica geral
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Título: Constituição e justiça militar : algumas notas a propósito do novo regulamento de disciplina militar
Autor(es): Maria João Antunes, Estrela Chaby
Resumo: As autoras analisam o regime geral de punição das infracções disciplinares sob o prisma das decisões do TC mais relevantes sobre a matéria. Em primeiro lugar analisam situações relativas à violação do direito de escolha e assistência de defensor. Em seguida analisam se existe uma imposição constitucional no sentido de o processo disciplinar militar ter estrutura acusatória. Consideram também ser questionável a constitucionalidade das normas que regulam a intervenção de juízes militares junto da secção de contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo, quando conhecem em 1.ª instância, dos processos relativos a actos administrativos de aplicação das sanções disciplinares de detenção ou mais gravosas. E, por fim, analisam a problemática da prisão disciplinar imposta aos militares da Guarda Nacional Repúblicana, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 10 (Jan.-Abr. 2010), p. 11-19
Assuntos: Direito constitucional | Justiça militar | Disciplina militar
Veja também: Antunes, Maria João | Chaby, Estrela
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Código de justiça militar : anotado : e outra legislação militar
Autor(es): ; Vitalino Canas, Ana Luísa Pinto, Alexandra Leitão
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002
Descrição física: 528 p. ; 21 cm
Colecção: (Códigos)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1236-6
Assuntos: Justiça militar | Disciplina militar | Forças armadas
Veja também: Canas, Vitalino | Pinto, Ana Luísa | Leitão, Alexandra | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 2003
Localização: CDL.8 (CEJ) - 30000018820

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Título: Código de Justiça Militar : anotado e actualizado : regulamento para a execução do C.J.M. e legislação avulsa
Autor(es): ; Leonel Martins Vicente
Edição: 6ª ed
Publicação: Lisboa : Livraria Moraes, 1956
Descrição física: 472 p. ; 25 cm
Assuntos: Código penal militar | Justiça militar | Disciplina militar | Forças armadas
Veja também: Vicente, Leonel Martins | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 1925
Localização: CDL.7 (CEJ) - 30000003777

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Título: Código de justiça militar : anotado e actualizado : regulamento para a execução do C.J.M. e legislação avulso
Autor(es): ; Leonel Martins Vicente
Edição: 11ª ed
Publicação: Lisboa : Petrony, 1971
Descrição física: 662 p. ; 23 cm
Assuntos: Código penal militar | Justiça militar | Disciplina militar | Forças armadas
Veja também: Vicente, Leonel Martins | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 1925
Localização: CDL.3 (CEJ) - 30000003773

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Título: Código de justiça militar : anotado e actualizado e legislação subsidiária
Autor(es): Leonel Martins Vicente
Edição: 4ª ed
Publicação: Lisboa : Livraria Moraes, 1945
Descrição física: 317, XXXVI p. ; 22 cm
Notas: Contém : Delitos políticos e regulemento para a execução do C.J.M.
Assuntos: Código penal militar | Justiça militar | Disciplina militar | Forças armadas
Veja também: Vicente, Leonel Martins | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 1925
Localização: CDL.6 (CEJ) - 30000003776

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Título: Código de justiça militar : anotado
Autor(es): João Cóias, José Martins da Fonseca
Publicação: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1967
Descrição física: 547 p. ; 25 cm
Notas: Contém : Regulamento de disciplina militar ; Regulamento geral do serviço do exército.
Assuntos: Código penal militar | Justiça militar | Disciplina militar | Forças armadas
Veja também: Cóias, João | Fonseca, José Martins da | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 1925
Localização: CDL.4 (CEJ) - 30000003774

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Título: Código de justiça militar : actualizado, anotado e comentado, jurisprudência do STM - Dez anos
Autor(es): Álvaro Lopes-Cardoso
Publicação: Porto : Legis Editora, 1996
Descrição física: 407 p. ; 24 cm
Colecção: (Colecção Acessorium. Códigos de legislação anotada e comentada ; 6)
ISBN/ISSN: ISBN 972-8082-19-3
Assuntos: Código penal militar | Justiça militar | Disciplina militar | Forças armadas
Veja também: Cardoso, Álvaro Lopes | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de justiça militar, 1977
Localização: CDL.9 (CEJ) - 30000003779

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Título: Constituição, justiça e disciplina militares : desafios presentes
Autor(es): João Barata
Notas: Bibliografia p. 78-79
Resumo: As Forças Armadas têm a característica indissociável de ser militares no proclamado Estado de direito democrático, colaborando na prossecução dos interesses de defesa nacional dos portugueses. Esta condição reveste-se de valores e deveres essenciais como a hierarquia e a disciplina consagrados constitucionalmente. O presente trabalho de investigação demonstra a evolução das normas e os princípios democráticos vertidos nas sucessivas alterações, desde muito antes da sua conceção constitucional, contribuindo para o percurso democrático em que simultaneamente se firmam os interesses das Forças Armadas, assim como como os direitos, liberdade e garantias dos cidadãos que daquela pertencem
Publicado em: In: Revista de direito e segurança. - Lisboa : Instituto de Direito Público. - A. 6, n.º 12 (jul.-dez. 2018), p. 53-79
Assuntos: Direito penal militar | Disciplina militar | Crime militar
Veja também: Barata, João
Localização: PP.310 (CEJ)