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Base bibliográfica geral
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Título: Relevância dos mecanismos de "compliance" na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 89-91
Resumo: A relevância dos mecanismos de Compliance na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.5/2 Código Penal}; a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de Compliance; o significado do artigo 11.s/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do Compliance Officer. Em sede de relevância dos mecanismos de Compliance na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de Compliance Officers com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos Gatekeepers (auditores externos).
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 75-91
Assuntos: Direito penal | Direito penal económico | Interesse colectivo | Dirigente | Responsabilidade penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O recrutamento do pessoal dirigente na administração pública : confiança versus mérito
Autor(es): Sérgio Pratas
Publicado em: In: "Galileu-Revista de Economia e Direito", Lisboa, V.10, n.1 (2005), p. 7-24
Assuntos: Dirigente | Administração pública
Veja também: Pratas, Sérgio
Localização: PP.238 (CEJ)

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Título: Em busca do dirigente desportivo perdido
Autor(es): José Luís Pereira Seixas
Resumo: 1.ª Cena - A procura. 2.ª Cena - O encontro. 3.ª Cena - O conhecimento. 4.ª Cena - A revelação.
Publicado em: In: Direito do desporto profissional / coord. João Leal Amado, Ricardo Costa. - Coimbra : Almedina, 2011. - p. 27-46
Assuntos: Desporto | Disciplina desportiva | Dirigente | Federação Desportiva | Sociedade desportiva
Veja também: Seixas, José Luís Pereira
Localização: DVI.584 (CEJ)

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Título: Considerações sobre o estatuto normativo laboral do dirigente
Autor(es): Maria Irene Gomes
Publicado em: In: "Revista de direito e de estudos sociais", Lisboa, A. 46, (2-4), Abr.-Dez. (2005), p. 301-310
Assuntos: Código do trabalho | Dirigente
Veja também: Gomes, Maria Irene
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: A responsabilidade pessoal e institucional do dirigente da administração pública no quadro da lei 67/2007, de 31 de Dezembro
Autor(es): Carla Amado Gomes
Publicação: Porto : Instituto superior de Contabilidade e Administração do Porto, 2009
Descrição física: p. 7-25 ; 21 cm
Notas: Separata [da] Revista de Ciências Empresariais e Juridicas, n.º 15 - 2009
Resumo: 0. Considerações introdutórias; 1. Uma tipologia possível das competências dos dirigentes; 2. O desafio da motivação dos funcionários perante a solução da solidariedade; 3. A impotência perante a responsabilização por falta leve (e falta do serviço); 4. A tripartição da responsabilização por actos jurídicos culposos: 4.1. A responsabilidade partilhada; 4.2. A responsabilidade exclusiva; 4.3. A responsabilidade subsidiária? 5. Considerações finais
Assuntos: Direito Administrativo | Administração pública | Dirigente
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: DMV.353 (CEJ) - 30000024265

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Título: Identificação de algum, ou alguns dos dirigentes que são agentes do facto coletivo como requisito para a responsabilização da pessoa coletiva
Autor(es): Joana Gato
Notas: Bibliografia pág. 335
Resumo: 1. Introdução. 2. A narrativa e a argumentação das instâncias 3. Análise crítica dos argumentos que constam do sumário do acórdão. 3.1. Imputação objetiva do facto a um ou mais dirigentes como elemento indispensável para a responsabilidade criminal da pessoa coletiva. 3.2. Imputação do ilícito típico ao ente coletivo não se basta com a atuação do dirigente. 3.3. A interpretação do artigo 11.°, n.º 7, do C.P. e a necessidade de identificação do dirigente. 4. Os crimes de violação de dever e a decisão do Tribunal da Relação. 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 323-335
Assuntos: Dirigente | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Pessoa jurídica
Veja também: Gato, Joana
Localização: PP.270 (CEJ)