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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26-09-2019, p. n.º 1029/16.2T8STR.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: 1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O fator de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n.º 5 al. a), segunda parte, da TNI, está apenas dependente de dois critérios objetivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. 4. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 5. Estando reunidos os requisitos do aludido fator de bonificação, a recusa injustificada da sua aplicação interfere no cálculo da pensão devida ao sinistrado e configura inadmissível violação de direitos irrenunciáveis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 61-64
Assuntos: Acidente de trabalho | Fase conciliatória | Acordo | Homologação | Caso julgado | Direitos indisponíveis | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-12-2018, p. n.º 620/16.1T8LMG.C1.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «1 – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências em sede de reparação do acidente [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 35-39
Assuntos: Trânsito em julgado | Condenação extra vel ultra petitum | Montante da pensão | Direitos indisponíveis | Conhecimento oficioso
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)