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Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 10 de um total de 31
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Título: Sobre o crime de maus tratos a animais
Autor(es): Alfredo Gaspar
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, A. 35, (199-204), Janeiro-Dezembro 1986, p. 161-172.
Assuntos: Direitos dos animais | Maus tratos a animais
Veja também: Gaspar, Alfredo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Regime jurídicio dos animais de companhia : legislação : orientações administrativas : jurisprudência
Autor(es): ; Fátima Correia Leite, Esmeralda Nascimento
Publicação: Coimbra : Almedina, 2004
Descrição física: 208 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2232-3
Assuntos: Direito civil | Direitos dos animais
Veja também: Leite, Fátima Correia | Nascimento, Esmeralda | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DVI.479 (CEJ) - 30000018916. - Em exibição

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Título: Rapport explicatif relatif à la Convention européenne sur la protection des animaux vertébrés utilisés à des fins expérimentales ou à d'autres fins scientifiques : Convention ouverte à la signature le 18 mars 1986
Autor(es): Conseil de L'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1986
Descrição física: 79 p. ; 21 cm
ISBN/ISSN: ISBN 92-871-0862-5
Assuntos: Conselho da Europa | Direitos dos animais | Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e para outros fins científicos
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.265 (CEJ) - 30000002899

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Título: Rapport explicatif concernant la Convention européenne sur la protection des animaux d'abattage : Convention ouverte à la signature le 10 mai 1979
Autor(es): Conseil de L'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1979
Descrição física: 24 p. ; 21 cm
Assuntos: Conselho da Europa | Abate de animais | Convenção europeia sobre a protecção de animais para abate | Direitos dos animais
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.280 (CEJ) - 30000002914

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Título: Protocol of Amendment to the European Convention for the Protection of Vertebrate Animals used for Expeirmental and other Scientific Purposes
Autor(es): Conseil de l'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1998
Descrição física: 4, 4 p. ; 30 cm
Colecção: (European treaty series). (European treaty series ; 170)
Assuntos: Conselho da Europa | Direitos dos animais
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.319 (CEJ) - 30000021114

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Título: Protocol of amendment to the European Convention for the Protection of Animals kept for Farming Purposes = - Protocole d'amendement à la Convention européenne sur la protection des animaux dans les élevages : Strasbourg, 6.II.1992
Autor(es): Conseil de l'Europe
Publicação: Strasbourg : C.E., 1992
Descrição física: 7, [1] p. ; 30 cm
Colecção: (Série des Traités européens ; 145)
ISBN/ISSN: ISBN 92-871-2062-5
Assuntos: Conselho da Europa | Convenção europeia sobre a protecção dos animais em produção industrial | Comunidade Europeia | Direitos dos animais
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.162 (CEJ) - 30000002793
CDP.162/a (CEJ) - 30000002794

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Título: Os crimes de maus tratos e de abandono de animais de companhia : direito penal simbólico?
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 21-22
Resumo: O texto esboça uma primeira reflexão sobre a legitimidade dos novos crimes contra os animais de companhia (maus-tratos e abandono), que tutelam a vida, a integridade física e o bem-estar (como ausência de dor ou sofrimento) dos animais individualmente considerados (e não na sua função ecológica). Ocupa-se especialmente da difícil (e não resolvida) questão do bem jurídico tutelado. Conclui-se que se trata de um bem jurídico complexo, de carácter colectivo, que pode ser definido como o interesse de toda e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem-estar e da vida dos animais em função de uma certa relação actual (ou potencial) com o agente do crime. Com efeito, a relação dos animais com o homem ê essencial para a identificação de um bem jurídico-penal, dada a "estrutura onto-antropológica do direito penal" (FARIA COSTA). Por isso, o art. 389.º/1 CP define animais de companhia, não em atenção à sua espécie ou natureza (v.g. animais sencientes), mas à relação de entretenimento e companhia (actual ou potencial) com o agente do crime. A tutela desse bem jurídico colectivo e complexo é assegurada por um "direito penal do comportamento", que "penaliza e pune puras relações da vida como tais" (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS). O art. 389.º/2 CP exclui, incompreensivelmente, do âmbito dos crimes de maus-tratos e abandono os animais de companhia por natureza, somente por se encontrarem afectos aos fins aí mencionados, naquilo que é uma manifestação inequívoca de um Direito Penal simbólico
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 19, n.º 38 (2016), p. 9-22
Assuntos: Direitos dos animais | Maus tratos a animais | Direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Os animais e o regime português da propriedade horizontal
Autor(es): Sandra Passinhas
Publicado em: In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.66, N.2 (Set. 2006), 833-873
Assuntos: Propriedade horizontal | Direitos dos animais
Veja também: Passinhas, Sandra
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: O animal : coisa ou tertium genus?
Autor(es): José Luís Bonifácio Ramos
Resumo: § 1.° - Considerações gerais. § 2.° - A coisa como objecto de Direito. § 3.° - O animal como objecto de direitos. § 4.° - O animal como coisa? § 5.° - A protecção dos animais. § 6.° - Os animais e os novos Direitos: 6.1. Razão de ordem; 6.2. O Direito do Ambiente; 6.3. O Direito dos Animais. § 7.° - O animal como tertium genus? § 8.° - Conclusões.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A.141, n.º 5 (2009), p. 1071-1104
Assuntos: Direitos dos animais | Direito do ambiente | Protecção dos animais
Veja também: Ramos, José Luís Bonifácio
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Los animales como agentes y víctimas de daños : especial referencia a los animales que se encuentran bajo el dominio del hombre
Autor(es): José María Pérez Monguió, Luis Ramón Ruiz Rodríguez, Mª Paz Sánchez González
Publicação: Barcelona : Bosch, 2008
Descrição física: 375 p. ; 22 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-84-9790-367-7
Assuntos: Direito civil | Sistema penal | Direitos dos animais | Animal doméstico | Dano
Veja também: Pérez Monguió, José María | Ruiz Rodríguez, Luis Ramón | Sánchez González, Mª Paz
Outros recursos:
Localização: DVI.525 (CEJ) - 30000023113. - Em exibição