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Base bibliográfica geral
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Título: Taxes : competition's ally or foe?
Autor(es): Francisco Andrade de Portugal
Notas: Bibliografia pág. 87-89
Resumo: l. Introduction.2. Taxes as a Foe of Competition.2.1. General Context.2.2.Custom Duties. 2.3.Tax Aids. 2.4. The Lack of Tax Coordination.2.5.HarmfulTax Competition. 2.6. Base Erosion and Profit Shifting Cases. 3. Taxes as an Ally of Competition. 3.1. General Context. 3.2. Custom Duties. 3.3. Transfer Pricing Rules. 3.4. Environmental Taxes. 3.5. VAT Coordination. 4. Conclusions and Recommendations. 4.1. General Context. 4.2. Common Consolidated Corporate Tax Base. 4.3. OECD Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting. 4.4. Recommendations. 4.5. Final Conclusions
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 22 (abr.-jun. 2015), p. 55-89
Assuntos: Política fiscal | Imposto ambiental | Fiscalidade | Direitos aduaneiros
Veja também: Portugal, Francisco Andrade de
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos aduaneiros com fundamento em equidade
Autor(es): Andreia Isabel Dias Barbosa
Resumo: O pagamento de direitos aduaneiros afeta significativamente a realidade económica financeira das entidades que, no exercício da sua atividade, concretizam de importação e de exportação. No entanto, os operadores não têm que suportar irremediavelmente os prejuízos decorrentes do pagamento dos direitos, num mo posterior, se constata não serem devidos. Aliás, em casos especiais, podem inclusive serem dispensados de proceder ao respetivo pagamento. O presente estudo servirá precisamente, para expor o regime jurídico aplicável ao reembolso ou à disposição pagamento de direitos de importação e de exportação, com fundamento em equidade numa área em que a produção doutrinal é praticamente inexistente
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 3 (2019), p. 67-85
Assuntos: Direitos aduaneiros | Reembolso | Dispensa de pagamento
Veja também: Barbosa, Andreia Isabel Dias
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Introdução ao direito aduaneiro angolano
Autor(es): A. Brigas Afonso, Sérgio Brigas Afonso
Resumo: O presente artigo aborda os temas fundamentais do direito aduaneiro angolano, salientando-se a sua relevância no contexto do sistema fiscal angolano e de uma economia assente, predominantemente, no comércio externo, com as exportações centradas nas matérias-primas e as importações em bens de consumo. O direito aduaneiro angolano encontra-se codificado em apenas dois instrumentos fundamentais - a Pauta Aduaneira e o Código Aduaneiro - que servem de base à sistematização dos temas abordados no presente artigo. Com a publicação do Decreto Legislativo Presidencial n.° 10/13, de 22 de Novembro, que aprovou a nova Pauta dos Direitos de Importação e Exportação, o carácter protecionista do direito aduaneiro angolano foi significativamente reforçado, através da subida das taxas dos direitos aduaneiros de produtos cuja produção se pretende incentivar em Angola, com a promoção simultânea do investimento estrangeiro em Angola em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País. O caso da cerveja é, nesta perspectiva, um exemplo paradigmático, passando a taxa dos direitos aduaneiros de 30% para 50% ad valorem. Na generalidade dos produtos agrícolas verificou-se idêntica alteração. O aspecto mais relevante e distintivo do Sistema Aduaneiro Angolano é que a Pauta Aduaneira não se limita, como é habitual, a discriminar as taxas dos direitos de importação, em função do regime pautal, contendo igualmente, discriminadas por código pautal, as taxas do Imposto de Consumo, bem como de outras medidas de política comercial
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 3 (2014), p. 11-35
Assuntos: Finanças públicas | Direitos aduaneiros | Pauta aduaneira | Código Aduaneiro | Angola
Veja também: Afonso, A. Brigas | Afonso, Sérgio
Localização: PP.296 (CEJ)