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Base bibliográfica geral
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Título: Quem dá, pode voltar a tirar...? : novas regas de ordenamento e direitos adquiridos : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo nº 873/03
Autor(es): ; anot. Fernanda Paula Oliveira
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VII, n.º 13 (Jan./Jun. 2004), p. 141-163
Assuntos: Ordenamento do território | Planeamento regional | Região Litoral | Propriedade privada | Direitos adquiridos
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Quelques remarques sur la théorie anglo-américaine des droits acquis
Autor(es): Horatia Muir-Watt
Publicado em: In: "Revue Critique de Droit International Privè", Paris, A. 75, (3), Juillet-Septembre 1986, p. 425-455.
Assuntos: Direitos adquiridos | Reconhecimento de julgamentos estrangeiros | Conflito de leis | Reino Unido | Estados Unidos da América
Veja também: Muir-Watt, Horatia
Localização: PP.58 (CEJ)

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Título: La théorie de l'inexistence en droit communitaire
Autor(es): Maurice-Christian Bergeres
Notas: "Revue Trimistrielle de Droit Européen", Paris, A. 25, (3), Juillet-Septembre 1989, p. 393-437
Assuntos: Teoria da inexistência | Direito comunitário | Acto jurídico | Direitos adquiridos
Veja também: Bergeres, Maurice-Christian
Localização: PP.33 (CEJ)

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Título: La notion de réciprocité dans la proposition de deuxième directive de coordination bancaire
Autor(es): Hal S. Scott
Publicado em: In: "Revue du Marché Commun", Paris, (323), Janvier 1989, p. 45-56.
Assuntos: Direitos adquiridos | Banco | Comunidade Europeia
Veja também: Scott, Hal S.
Localização: PP.48 (CEJ)

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Título: La notion de droit acquis en droit administratif français
Autor(es): Patrick Auvret
Publicado em: In: "Revue du Droit Public", Paris, A. 101, (1), Janvier-Février 1985, p. 53-101.
Assuntos: Direitos adquiridos | Direito administrativo | França
Veja também: Auvret, Patrick
Localização: PP.53 (CEJ)

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Título: La consolidation : réflexions sur un mode particulier d' extinction de l' usufruit
Autor(es): Benoît Losfeld
Resumo: Aux termes de l'article 617 du code civil, la consolidation se définit comme la réunion sur une même tête des qualités d'usufruitier et des nu-propriétaire d'un bien. Envisagée par le législateur comme l'une des causes d'extinction de l'usufruit, la consolidation demeure une notion aux contours sinueux et aux effets multiples. La délimitation du périmètre de la consolidation impose de lever certaines ambiguïtés liées au texte du code civil, pour ne limiter la consolidation qu'aux hypothèses dans lesquelles la réunion des qualités contraires se réalise par voie causale. L'examen des effets de la consolidation impose d'opérer un arbitrage entre la simple paralysie de l'usufruit et sa véritable extinction, arbitrage d'autant plus délicat à réaliser que la consolidation organise en réalité l'un et l'autre des états, à travers la consolidation imparfaite et parfaite des droits démembrés.
Publicado em: In: Revue trimestrielle de droit civil. - Paris : Sirey, [1901 ?]- . - ISSN 0397-9873. - N.º 1 (Jan. - Mar. 2007), p. 1-21
Assuntos: Direito civil | Usufruto | Direitos adquiridos
Veja também: Losfeld, Benoit
Localização: PP.32 (CEJ)

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Título: Da Livermore a Rabel : tradizione europea e tradizione americana del diritto internazionale privato
Autor(es): Kurt Siehr
Publicado em: In: "Rivista di Diritto Internazionale Privato e Processuale", Padova, A. 24, (1), Gennaio-Marzo 1988, p. 17-52.
Assuntos: Direito internacional privado | Direitos adquiridos | Competência internacional
Veja também: Siehr, Kurt
Localização: PP.69 (CEJ)

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Título: A revolução neoliberal e a subversão do "modelo jurídico" : crise, direito e argumentação jurídica
Autor(es): António Manuel Hespanha
Resumo: Causada pelo desmantelamento da moldura normativa - jurídica ou não jurídica - da atividade económica (particularmente, financeira), a "crise" económica do "mundo ocidental" tem vindo a ser tratada com uma panóplia de medidas inspirada na mesma filosofia social neoliberal que tinha estado na sua origem. A precarização das situações jurídicas acelerou-se ainda, pela invocação do caráter apocalítico da crise, cuja magnitude e iminência justificariam um estado social e político "de necessidade" que autorizaria a suspensão ou cancelamento dos direitos, a inobservâncias das "formalidades", a subalternização de regras bem estabelecidas do viver político como, internamente, os processos democráticos e, externamente, o respeito pelos tratados. Com isto, é o "modelo jurídico" de decisão, caracterizado pelos seus garantismo e formalismo (due processo of law), que está basicamente em causa. Não se toma partido sobre se isso se justifica ou não - desde logo, porque o texto tem intenções descritivas, e não normativas. Mas salienta-se que a substituição da "justiça" pela "oportunidade" é dificilmente legitimável - por cair na arbitrariedade, uma categoria "natural" do governo político, no nosso modelo civilizacional - se não valer em todos os planos e para todos os grupos e pessoas.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 130 (Abr.-Jun. 2012), p. 9-80
Assuntos: Direitos adquiridos | Neoliberalismo | Direito
Veja também: Hespanha, António Manuel
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos
Autor(es): Pedro Romano Martinez
Resumo: Plano: 1. Problemas suscitados por alterações introduzidas num regime jurídico. 2. Aplicação no tempo de alterações a um regime jurídico. a) Enunciado. b) Direito transitório. c) Sucessão no tempo de regimes jurídicos. Aplicação imediata do novo regime. Sobrevigência do anterior regime jurídico. Retroactividade. 1) Noção. 2) Tipos de retroactividade. 3) Limites à retroactividade. 4) Facto passado. 5) Direitos adquiridos e expectativas. Retroconexão. 3. Solução comum da lei civil. a) Enunciado. b) Distinção entre condições de validade, efeitos e conteúdo. 4. Regimes especiais. a) Referência exemplificativa; o caso dos fundos de pensões. b) Alteração de prazos. c) Solução prescrita em sede laboral. Sucessão de leis no tempo. Direitos adquiridos. Sucessão no tempo dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. d) Alterações ao regime de segurança social. e) Alterações a regimes privados de pensões e complementos de reforma. Enquadramento. Usos laborais. Regime societário. 5. Tutela de direitos adquiridos. a) Sentido da expressão direitos adquiridos: crítica; teoria do facto pretérito. b) Tutela de expectativas. c) Tutela da confiança.
Publicado em: In: Revista de direito e de estudos sociais. - Coimbra : Atlântida, 1945- . - A. 52 (25 da 2.ª Série), Nº 3 - 4 (Jul.-Dez. 2011), p. 87-148
Assuntos: Direito do trabalho | Direitos adquiridos | Regime jurídico
Veja também: Martinez, Pedro Romano
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: A erosão do contrato social e os perigos para o pacta sunt servanda : estaremos dispostos a arcar com todas as consequências?
Autor(es): Francisco Noronha
Resumo: No momento de profunda crise financeira, económica e social a que vimos assistindo, o tecido normativo e, em especial, o tecido jus constitucional, tem conhecido importantes vicissitudes (vulgos "cortes sociais"), com isso se colocando em causa direitos cuja solidez encontra guarida nos princípios constitucionais do Estado de Direito democrático, da protecção da confiança e segurança jurídica, da igualdade e da proporcionalidade - direitos ditos adquiridos a que se associa o legado histórico e jurídico do Estado Social, mas que, no presente, vêm sendo amiudadamente negados em nome de um estado de emergência económico-financeira. O que procuramos problematizar nas linhas seguintes é se, cabendo direitos de outra estirpe, como o direito de propriedade ou os direitos obrigacionais lato sensu, na categoria de direitos adquiridos, admitir o retrocesso de direitos adquiridos de carácter social não poderá implicar, por efeito de "arrastamento", a abertura de uma brecha no bloco daqueles primeiros e no próprio princípio fundante que lhes subjaz, o pacta sunt servanda. Desse modo se introduzindo, concomitantemente, uma profunda instabilidade no ordenamento jurídico-social no seu todo
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 5, n.º 9 (jan. - jun. 2013), p. 13-28
Assuntos: Crise económica e financeira | Estado social | Contrato social | Direitos adquiridos
Veja também: Noronha, Francisco
Localização: PP.255 (CEJ)