| Título: | Temas e problemas de processo administrativo [Recurso electrónico] | | Autor(es): | coordenação Vasco Pereira da Silva ; António Cândido Oliveira... [et al.] | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - ICJP, 2011 | | Descrição física: | 353 p. | | Resumo: | 1- A organização judiciária administrativa e fiscal / António Cândido Oliveira. 2- "Do velho se fez novo". A acção administrativa especial de anulação de acto administrativo [i. e.] "Do velho se fez novo": a acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos / Vasco Pereira da Silva. 3- Sobre as acções de condenação à prática de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida. 4- A impugnação dos regulamentos no contencioso administrativo português / Carlos Blanco de Morais. 5- Revisitando a tramitação da acção administrativa especial / João Raposo. 6- Processo executivo / Pedro Machete. 7- Os proceso cautelares na justiça administrativa - Uma parte da categoria da tutela jurisdicional de urgência / Isabel Fonseca. 8- Contencioso na Função Pública I [i. e.] Contencioso da função pública - parte I / Ana Fernanda Neves. 9- Contencioso na Função Pública II [i. e.] A modelação dos efeitos da sentença anulatória de decisão concursal conformadora de contrato de trabalho - parte II / Ana Fernanda Neves. 10- Reflexões breves sobre a acção pública e a acção popular na defesa do ambiente / Carla Amado Gomes. 11- A reforma do contencioso administrativo e as necessárias reformas do Código do Procedimento Administrativo [i. e.] A reforma do contencioso administrativo e as necessárias reformas do Código do Procedimento Administrativo. Uma velha necessidade cuja satisfação tarda inexplicavelmente / João Caupers | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-97410-6-5 | | Assuntos: | Direito administrativo | Direito processual administrativo | Acto administrativo | Contencioso administrativo | Organização judiciária | E-book | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, António Cândido de | Silva, Vasco Pereira da | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo | | Autor(es): | Ana Celeste Carvalho | | Resumo: | No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 201-236 | | Assuntos: | Direito processual administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Direito administrativo | Princípios gerais da actividade administrativa | Revogação e anulação administrativa | Execução de actos administrativos | Execução de sentença | | Veja também: | Carvalho, Ana Celeste | | Localização: | |
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| Título: | Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do direito processual administrativo europeu | | Autor(es): | Miguel Prata Roque | | Resumo: | §I. A influência europeia sobre as decisões cautelares nacionais §2. O modelo europeu de decretação de providências cautelares administrativas §3. Reflexos práticos da europeização I. a ponderação de interesses §4. Reflexos práticos da europeização II. Os indícios suficientes da existência do direito §5. Reflexos práticos da europeização III O perigo de demora processual §6. Reflexos práticos da europeização IV. A atipicidade: providências cautelares de conteúdo negativo Vs providências cautelares de tipo positivo §7. Reflexos práticos da europeização V. a suspensão da eficácia dos actos administrativos | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 32, n.º 127 (Jul.-Set. 2011), p. 9-75 | | Assuntos: | Providência cautelar | Direito administrativo | Direito processual administrativo | Direito comunitário | | Veja também: | Roque, Miguel Prata | | Localização: | |
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| Título: | A providência cautelar conservatória e a providência cautelar antecipatória : a distinção faz toda a diferença | | Autor(es): | Isabel Celeste M. Fonseca | | Resumo: | Nota introdutória. I. A necessidade da distinção. II. A diferença entre as figuras: uma perspectiva de direito comparado. III. Breves conclusões | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 6. vol: História do direito, filosofia do direito e direito comparado, direito civil e direito processual civil, direito penal e direito processual penal, direito comercial, direito do trabalho, direito universitário. - p. 511-527 | | Assuntos: | Direito processual administrativo | Direito comparado | Providência cautelar | Recurso | | Veja também: | Fonseca, Isabel Celeste M. | | Localização: | |
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| Título: | A propósito da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos | | Autor(es): | Mário Aroso de Almeida | | Resumo: | O presente texto analisa o Direito Processual Administrativo e o seu relacionamento com o Direito Administrativo e o Direito Processual Civil, afirmando a sua autonomia normativa e científica como verdadeiro ramo de direito. A sua identidade é assinalada no contexto específico da evolução do Direito Processual Administrativo, após a consolidação da reforma (re) fundacional de que foi objeto em 2002/2004, no propósito de dar cumprimento ao imperativo constitucional da instituição de um sistema de justiça administrativa que proporcione aos particulares uma tutela jurisdicional efetiva perante o exercício da função administrativa. Dessa análise resulta que o Direito Processual Administrativo é um ramo de processo diferente dos outros, porque dirigido a dar resposta específica às necessidades que, no plano processual, decorrem das particularidades inerentes à natureza jurídico-administrativa dos litígios que são submetidos à apreciação dos tribunais administrativos | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 189-199 | | Assuntos: | Direito processual administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | | Veja também: | Almeida, Mário Aroso de | | Localização: | |
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| Título: | O novo Estatuto do Ministério Público : o fim da função de representação do Estado pelo MP (?) : killing me softly with this song… with these (legal) words… | | Autor(es): | Ricardo Pedro | | Resumo: | O breve estudo trata do tema da representação do Estado pelo Ministério Público e, em particular, dos novos desenvolvimentos, resultantes não apenas da legislação processual administrativa, mas ainda e, sobretudo, da nova orgânica do Ministério Público. Em síntese, abordam-se os seguintes tópicos: (i) previsão expressa de que a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade; (ii) positivação no sentido de a representação do Estado, que compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos, manter-se circunscrita à defesa dos interesses patrimoniais do Estado, embora estando agora condicionada aos casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; e (iii) opção de caber ao Ministério Público, através dos referidos departamentos, organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, que deve ser articulada, em sede de contencioso administrativo, com as competências do JurisAPP | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 43-59 | | Assuntos: | Ministério Público | Estatuto dos magistrados | Direito processual administrativo | Representação do Estado | | Veja também: | Pedro, Ricardo | | Localização: | |
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