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Base bibliográfica geral
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Título: The legal status of the declarations annexed to the single european act
Autor(es): A. G. Toth
Publicado em: In: "Common Market Law Review", London, A. 23, (4), Winter 1986, p. 803-812.
Assuntos: Acto Único Europeu | Direito dos Tratados | Direito internacional público | Direito comunitário
Veja também: Toth, A. G.
Localização: PP.61 (CEJ)

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Título: The european communities and the Vienna Convention on the Law Treaties between states and international organizations or between international organizations
Autor(es): Philippe Manin
Publicado em: In: "Common Market Law Review", London, A. 24, (3), Autumn 1987, p. 457-481.
Assuntos: Direito comunitário | Direito dos Tratados | Convenção de Viena
Veja também: Manin, Philippe
Localização: PP.61 (CEJ)

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Título: O Acordo relativo à aplicação da parte XI das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 na óptica do direito dos Tratados
Autor(es): Ana Maria Guerra Martins
Publicado em: In: Revista jurídica. - Lisboa : A.A.F.D.L.. - N.º 24 (abril 2001), p. 21-51
Assuntos: Direito internacional | Direito do mar | Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar | Direito dos Tratados
Veja também: Martins, Ana Maria Guerra
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: Direito internacional público : textos fundamentais
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia
Edição: 1ª ed
Publicação: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005
Descrição física: 459 p. ; 21 cm
Colecção: (Legislação)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1347-8
Assuntos: Direito internacional público | Direitos do homem | Organização internacional | Direito dos Tratados | Direito do mar
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DTU.111 (CEJ) - 30000020694

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Título: Brevíssima nota sobre o jus cogens
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: "Revista jurídica", Lisboa, (18-19), Dezembro-Janeiro 1996, p. 7-17.
Assuntos: Direito internacional público | Direito dos Tratados | Convenção de Viena
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: PP.22 (CEJ)