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Título: Profiling e algoritmos autónomos : um verdadeiro direito de não sujeição?
Autor(es): Afonso José Ferreira
Resumo: O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados prevê um direito de não sujeição, por parte do titular de dados, às decisões que sejam baseadas no tratamento automatizado de dados ou na definição de perfis (profiling). A opinião do legislador europeu parece ser a de que esta forma de tratamento de dados é de alguma forma anormal, e deverá assim ser "proibida", deste modo escudando-se o particular. No presente texto, esta opinião é refutada. Em primeiro lugar, o tratamento automatizado de dados e o profiling são hoje considerados como formas legítimas de processamento de dados em setores como o e-banking ou o sistema judiciário. Em segundo lugar, seria irrazoável a exigência de que o processador de dados utilizasse apenas métodos manuais para o processamento de uma grande quantidade de dados. Em terceiro lugar, o próprio direito de não sujeição não poderá ser utilizado em situações em que o tratamento de dados pertence à base de uma relação contratual entre o titular e o processador, o que, na prática, retirará utilidade a este direito. Assim, o texto termina por propor outras soluções para os problemas que advêm do uso de algoritmos autónomos, como a responsabilidade fiduciária dos processadores
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 35-43
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Definição de perfis | Direito de não sujeição | Responsabilidade algorítmica
Veja também: Ferreira, Afonso José
Localização: IMA.93 (CEJ)