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Base bibliográfica geral
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Título: Segredo de justiça e conflito de direitos : espaço de criminalização ou de descriminalização?
Autor(es): José António Barreiros
Resumo: Partindo de um ensaio de definição de conceitos em matéria de segredo de justiça, postulando que a tutela respectiva visa não apenas bens jurídicos de natureza pública mas também de natureza individual e atinentes aos intervenientes processuais, vários e sob vários ângulos, e indagando sobre os direitos correspondentes ao dever de guarda de segredo, o autor problematiza sobre o efectivo alcance daquela tutela e a fenomenologia das suas falhas, analisando as regras processuais pertinentes e o tipo legal do crime de violação do segredo de justiça, examinando os termos e as disfuncionalidades da concatenação desses planos, com sustentação que do próprio enunciado normativo decorre a forte probabilidade da inoperância do sistema de tutela previsto. Ponderando os valores potencialmente em conflito a respeito da preservação ou quebra do segredo, passando pelas consequências das ditas falhas e disfunções tanto para os titulares daqueles outros interesses como para o bom funcionamento da administração da justiça, acaba por concluir que, em face da notória, reiterada e impune violação generalizada, e vista a actual faculdade de constituição de assistente por qualquer pessoa e em processos relativos a uma multiplicidade de crimes com potencial mediático, o problema se tornou, afinal, “não sério”, de mera hipocrisia jurídica, importando forte comprometimento do prestígio do Direito Penal, que melhor se preservaria retirando a violação do segredo do catálogo dos crimes – ainda que na matéria os interesses em causa justificassem outro destino.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 32 (maio-ago. 2017), p. 187-201
Assuntos: Segredo de justiça | Presunção de inocência | Comunicação social | Direito de informar | Descriminalização
Veja também: Barreiros, José António
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Liberdade de expressão na era digital : o resgate de um direito humano?
Autor(es): Jorge dos Reis Bravo
Resumo: I. Introdução. II. Liberdade de expressão e liberdade de informação III. O conceito constitucional de “informação” e a distinção entre “factos” e “opiniões”. III.1. Limites à liberdade de expressão e de informação? III.2. O direito à honra e ao bom nome e outros direitos (direito à privacidade, à imagem, à palavra, à presunção de inocência, aos segredos profissionais e de investigação). IV. A CEDH, e a vinculação dos tribunais nacionais à jurisprudência do TEDH. IV.1. Um “ordenamento paroquial”?: a jurisprudência tradicionalista e a jurisprudência progressista. IV.2. Metódicas de ponderação e de resolução de conflitos. V. Implicações dos novos meios digitais de difusão de informação e de opinião na liberdade de expressão. V.1. A pulverização da responsabilidade e a inadequação dos mecanismos de regulação e sancionamento. V.2. Um admirável mundo de fake news e de fact checking. VI. Considerações conclusivas
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 160 (out.-dez. 2019), p. 9-58
Assuntos: Liberdade de expressão | Direito de informar | Sociedade da informação | Direito à imagem | Direito à privacidade
Veja também: Bravo, Jorge dos Reis
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Crime de gravações e fotografias ilícitas : consentimento presumido e oposição expressa à captação de som e imagem de reunião ordinária de órgão deliberativo autárquico
Autor(es): Pedro do Carmo
Resumo: O texto é parte de um parecer emitido pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra num recurso em que o crime em causa era o de gravações e fotografias ilícitas. Nele se defende que é juridicamente inoperante a oposição que os membros de órgãos deliberativos autárquicos expressem em ser filmados e a terem a sua imagem difundida publicamente, sendo irrelevante a qualidade de quem capta e difunde tais imagens e som, considerando que os mesmos ocupam um cargo de natureza pública e política, sendo as reuniões de tais órgãos deliberativos públicas, o que nelas se discute e delibera de interesse público, e que o direito de informação, nomeadamente o de ser informado, e o de participação na vida pública, neste caso na vida pública local, podem dessa forma ser mais amplamente alcançados
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 267-277
Assuntos: Órgãos autárquicos | Direito de informar | Interesse público | Direito à imagem
Veja também: Carmo, Pedro do
Localização: PP.5 (CEJ)