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Base bibliográfica geral
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Título: Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças
Autor(es): Maria dos Prazeres Beleza
Notas: Bibliografia pág. 86-87
Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão na jurisdição voluntária e, utilizando como referência o processo previsto no artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de Outubro de 1980, procuram identificar-se soluções que visem executar o objectivo de combater o recurso ou rapto como forma de criar uma situação de facto contrária ao regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, em defesa do superior interesse da criança
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 67-87
Assuntos: Rapto internacional de crianças | Interesse superior da criança | Processo tutelar cível | Direito de guarda | Residência habitual da criança | Competência internacional | Exercício das responsabilidades parentais
Veja também: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Localização: PP.243 (CEJ)