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Base bibliográfica geral
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Título: Visa regulations and third-country nationals in EC law
Autor(es): Kay Hailbronner
Publicado em: In: "Common market law review", Leiden, V. 31, (5), October 1994, p. 969-995.
Assuntos: Política comunitária | Emigração | Direito de asilo | Livre circulação de pessoas
Veja também: Harlbronner, Kay
Localização: PP.61 (CEJ)

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Título: Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias (a propósito da gratuitidade dos processos de asilo) : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017, P. 408/16, de 17.11.2016
Autor(es): anotado por José Duarte Coimbra
Resumo: I. Contexto: a questão, a (acertada) decisão do STA e os seus (errados) fundamentos. II. O âmbito material e o âmbito temporal da revogação expressa pelo n.º 1 do art. 25.º do DL n.º 34/2008. A) Revogação, “disposições revogatórias” e “normas revogatórias”. B) O âmbito material das disposições revogatórias. C) O âmbito temporal das disposições revogatórias. D) O caso do n.º 1 do art. 25.º do Decreto-Lei que aprovou o RCP. III. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 121 (jan.-fev. 2017), p. 17-33
Assuntos: Direito de asilo | Custas judiciais
Veja também: Coimbra, José Duarte
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Seeking asylum : comparative law and practice in selected European countries
Autor(es): by Hélène Lambert
Publicação: Dordrecht : Martinus Nijhoff Publishers, 1995
Descrição física: XVI, 220 p. ; 25 cm
Colecção: (International studies in human rights ; 37)
Resumo: Chapter I - Introduction. Chapter II - Admission procedures for asylum seekers. Chapter III - Rights of appeal. Chapter IV - Burden pf proof and rules of evidence. Chapter V - Protection against “refoulement” and living conditions during the pre-asylum period. Chapter VI - De facto refugees: a legal status or a mere tolerance? Chapter VII - The granting of refugee status and of durable asylum. Chapter VIII - Conclusion
ISBN/ISSN: ISBN 0-7923-3152-4
Assuntos: Direitos do homem | Direito de asilo | Refugiado | Refugiado político | Direito comparado
CDU: 341.231
Veja também: Lambert, Hélène
Localização: DME.368 (CEJ) - 30000029599

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Título: Refugee rights and realities : evolving international concepts and regimes
Autor(es): edited by Frances Nicholson, and Patrick Twomey
Publicação: Cambridge : University Press, 1999
Descrição física: XXIX, 391 p. ; 23 cm
Resumo: This volume on international refugee law and policy assesses the rights of refugees and asylum seekers and the often contrasting reality of state practice. It contains contributions from seventeen experts, drawn from a variety of professions and disciplines, including lawyers, international organisation fonctionnaires, NGO advisors and political scientists. The first part of the book concerns the evolving refugee definition and some of its key conceptual elements, with chapters variously considering matters of theory as well as jurisprudential and treaty law developments, both historical and current. Later parts are concerned with asylum regimes, in particular the roles of key actors in the refugee discourse, the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), nation states, and the embryonic regional asylum regime of the European Union. Permeating the latter parts is the relationship, and sometimes the gulf, between the reality of institutional and state action and the rights of refugees
ISBN/ISSN: ISBN 0-521-63282-X
Assuntos: Direito internacional público | Direito de asilo | Refugiado | Assistência humanitária
CDU: 341.1
Veja também: Nicholson, Frances | Twomey, Patrick
Localização: DTU.129 (CEJ) - 30000027764

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Título: Rapport explicatif relatif à l'Accord européen sur le transfert de la responsabilité à l'égard des réfugiés : Accord ouvert à la signature le 16 octobre 1980
Autor(es): Conseil de l'Europe
Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1980
Descrição física: 26, [1] p. ; 21 cm
Assuntos: Conselho da Europa | Direito de asilo | Refugiado | Acordo Europeu sobre a transferência da responsabilidade relativa ao asilo de refugiados
Veja também: Conselho da Europa
Localização: CDP.271 (CEJ) - 30000002905. - Depósito

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Título: Processo de asilo : ónus da prova : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 21.2.2013, P. 9498/12
Autor(es): anot. Luís Silveira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 103 (jan.-fev. 2014), p. 38-48
Assuntos: Justiça administrativa | Direito de asilo | Refugiado | Ónus da prova | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Luís
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Processo C-139/08 : vistos, asilo, imigração : nacional de um Estado terceiro detentor de uma autorização de residência suíça : entrada e estada no território de um Estado-Membro para fins diferentes de trânsito : inexistência de visto [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Vistos, asilo, imigração - Passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros - Condições de circulação dos nacionais dos Estados terceiros sujeitos à obrigação de um visto (Regulamento n.° 539/2001 do Conselho, artigos 1.°, n.° 1, e 2.°; Decisão n.° 896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho). A Decisão n.° 896/2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, deve ser interpretada no sentido de que as autorizações de residência enumeradas no anexo desta decisão, emitidas pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein a favor dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, apenas são consideradas equivalentes a um visto de trânsito. Para uma entrada no território dos Estados-Membros para efeitos de trânsito, considera-se que os requisitos enunciados nos artigos 1.°, n.° 1, e 2.° do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, estão preenchidos se a pessoa abrangida pela referida decisão possuir uma autorização de residência emitida pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein e mencionada no anexo da mesma decisão. (cf. n.° 32, disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 4 A (2009), p. 2887-2901
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Imigração | Direito de asilo | Direito de residência
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-133/06 : recurso de anulação : política comum de asilo : Directiva 2005/85/CE : procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Vistos, asilo, imigração - Política de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado político nos Estados-Membros (Artigo 202.° CE; Directiva 2005/85 do Conselho, considerandos 19 e 24). 2. Actos das instituições - Processos de elaboração - Regras do Tratado - Carácter imperativo (Artigo 67.°, n.° 2, segundo travessão, CE). 3. Vistos, asilo, imigração - Política de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado político nos Estados-Membros [Artigos 63.°, primeiro parágrafo, pontos 1 e 2, alínea a), 67.°, n.os 1 e 5, e 202.° CE; Directiva 2005/85 do Conselho)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. 3181-3230
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Direito comunitário | Acórdãos | Direito de asilo | Refugiado
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Políticas de asilo e de direito de asilo na União Europeia
Autor(es): José Noronha Rodrigues
Notas: O presente artigo corresponde, com algumas alterações, a parte da dissertação de Mestrado em Relações Internacionais, defendida no Departamento de História, Filosofia e Ciências Sociais da Universidade dos Açores
Resumo: 1. Introdução. 2. Evolução do Instituto de Asilo no Direito Internacional. 3. O Conselho da Europa e o Instituto de Asilo. 4. políticas de Asilo e de Direito de Asilo na União Europeia. 5. Propostas, actos normativos e outros instrumentos jurídicos existentes na União Europeia. 6. Conclusão
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Tomo 59, n.º 321 (Janeiro-Março 2010), p. 7-64
Assuntos: Asilo | Direito de asilo | Direito internacional | União Europeia
Veja também: Rodrigues, José Noronha
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Perspectives of harmonization of the law of asylum after the Maastricht summit
Autor(es): Kai Hailbronner
Publicado em: In: "Common Market Law Review", Leiden, Vol. 29, (5), October 1992, p. 917-939.
Assuntos: Tratado da União Europeia | Comunidade Europeia | Harmonização de legislações | Direito de asilo
Veja também: Hailbronner, Kay
Localização: PP.61 (CEJ)