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Base bibliográfica geral
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Título: Nota sumária sobre o artigo 20º da Constituição
Autor(es): Mário Raposo
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa. - A. 44, n.º 3 (Dezembro 1984), p. 523-543
Assuntos: Direito de acesso aos tribunais | Tribunal | Constituição
Veja também: Raposo, Mário
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Invalidation of pharmaceutical patents in mandatory arbitration for generics : an unreasonable restriction to the right of defence?
Autor(es): Alexandre Dias Pereira
Resumo: In order to reduce the cost of medicines, Portuguese law has been ammended to ease the use of generics. Besides stressing the detachment of the administrative procedure concerning the approval of generic medicines from the existence and infringement of patents, it has established a scheme of mandatory arbitration to disputes between patent holders and generic applicants. However, the scope of jurisdiction of this arbitration is disputed in particular whether the arbitration court can invalidate patents inter partes and incidenter tantum. This paper provides a survey of court judgments on this issue, in particular the divergence between the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court of Portugal
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 15, n.º 30 (jul. - dez. 2018), p. 3-10
Assuntos: Direito da saúde | Cuidados de saúde | Medicamento genérico | Patente farmacêutica | Arbitragem obrigatória | Direito de acesso aos tribunais
Veja também: Pereira, Alexandre Dias
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: A igualdade das partes e as prerrogativas processuais do Ministério Público
Autor(es): Fernando Luso Soares
Publicado em: In: "Revista Jurídica", Lisboa, 2-3, Abril-Junho, Julho-Setembro 1985, p. 111-115.
Assuntos: Direito processual civil | Ministério Público | Direito de acesso aos tribunais
Veja também: Soares, Fernando Luso
Localização: PP.22 (CEJ)